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Notícias de 22 de março de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 22 de março de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
Entidades querem derrubar decisão sobre teto nos estados
Juízes federais, trabalhistas, procuradores da República e procuradores do Trabalho querem derrubar a decisão do Conselho Nacional da Justiça, que autorizou salários acima do teto a integrantes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Para tanto, as entidades de classes que os representam pediram para a Procuradoria-Geral da República questionar a decisão.
Supervisores de ensino querem equiparação entre ativos e inativos
Reunidos com a deputada Maria Lúcia Prandi (PT), 4ª secretária da Assembléia Legislativa, supervisores de ensino aposentados definiram estratégias para garantir melhoria salarial e extensão de abonos e gratificações para os inativos. A definição de um cronograma de visitas a parlamentares e estratégias de sensibilização do governo foram debatidas na reunião.
PEC prevê tratamento igualitário a aposentados privados e públicos
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta terça-feira (20) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando que os reajustes concedidos aos servidores públicos aposentados e pensionistas não podem ser menores que os fixados aos trabalhadores aposentados da iniciativa privada. O parlamentar anunciou a apresentação da proposta durante a abertura do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, realizado no Auditório Petrônio Portela, no Senado.
Aumento de emprego com carteira assinada reduz déficit da Previdência, aponta ministério
Brasília - O déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) caiu 24,7% no mês de fevereiro, segundo cálculos do Ministério da Previdência. De acordo com nota divulgada hoje (20), o resultado pode ser justificado pelo crescimento das contratações no mercado de trabalho em janeiro deste ano e aumento da arrecadação de dívidas na Justiça.
Audiência pública vai discutir extinção de DIRs no Estado
A extinção pelo governo estadual, por decreto, de diversas Diretorias Regionais de Saúde (DIRs) motivou os deputados Carlinhos Almeida, Marcos Martins, Mário Reali e Hamilton Pereira, todos do PT, a realizar audiência pública no próximo dia 28/3, a partir das 14h, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa. Além de Luiz Roberto Barradas, secretário da Saúde, foram convidados a debater o tema representantes de entidades de funcionários ligadas à saúde, prefeituras e secretários da Saúde dos municípios paulistas.
Pensionistas garantem, de forma definitiva, pagamento integral da pensão
Os ministros do STF decidiram, em julgamento realizado no último dia 13 de março, por decisão favorável às pensionistas de policiais militares. Com isso, a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo tem 60 dias, a contar da data do acórdão judicial, para iniciar os pagamentos de forma integral. Caso a decisão não seja cumprida, cabe multa diária no valor de R$ 10 mil.
Seminário organizado pelo Sinafresp discutirá a Previdência e o Servidor Público
Mais atual do que nunca, a questão previdenciária no Brasil e em São Paulo está sendo acompanhada de perto pela atual diretoria do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. Ciente do compromisso de defesa da categoria e com o intuito de elucidar dúvidas e esclarecer pontos polêmicos, o Sinafresp realiza no próximo dia 23 de março, a partir das nove horas da manhã, o seminário “O Servidor Público e a Previdência Pública”, no Novotel Jaraguá, em São Paulo, SP, e contará com a participação do ministro da Previdência Social, Nelson Machado.
Seis meses sem trabalhar
O projeto de lei que prevê a ampliação da licença-maternidade para seis meses passará hoje por uma audiência pública no Senado e agora ganhou um aliado de peso. O sanitarista José Gomes Temporão, recém-empossado ministro da Saúde, irá apoiar a proposta. ´Sou favorável ao acréscimo de dois meses e vou apoiar incondicionalmente a idéia por ser uma questão de saúde pública´, disse.
Mulher pode trabalhar mais para se aposentar
Os participantes do Fórum Nacional da Previdência se reúnem amanhã para o segundo encontro de discussões e palestras sobre temas polêmicos que envolvem todos os segurados do INSS. O fim das regras diferenciadas para mulheres será um dos temas debatidos. Se for aprovado, as trabalhadoras terão de contribuir por mais cinco anos --ou ter idade cinco anos superior-- para poder se aposentar. A alteração é embasada nas análises do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Previdência descarta antecipar parcela do 13º
O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou ontem que a primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não será antecipada. Apesar disso, a categoria continua otimista em recebê-la antes de novembro. ´Ainda acredito na negociação entre as centrais sindicais e o governo, pois foi o próprio governo que deu abertura para a discussão´, explicou o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini.
SP pode ter corregedoria para vigiar servidores
O futuro corregedor será escolhido pelo atual prefeito Gilberto Kassab (PFL) em cargo de livre nomeação e terá status de secretário municipal. Sua missão será investigar, com o apoio dos servidores requisitados pela corregedoria para formação de equipes multidisciplinares, eventuais irregularidades administrativas e receber denúncias de corrupção praticada por agentes públicos.
ANFIP participa do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas e desmistifica o “déficit” da Previdência Social
Defender os interesses e resgatar a dignidade dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas no Congresso Nacional, foi o apelo feito pelo presidente do Mosap, Edison Haubert, durante a abertura do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas realizado hoje (20), no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
Falso déficit da Previdência é destaque em Encontro de Aposentados e Pensionistas
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também lançou duras críticas às falácias de que a Previdência Social é deficitária. Segundo ele, o sistema tem que ser público e é o Tesouro Nacional que deve bancá-lo. Ele lembrou que desde 1995 a ANFIP vem mostrando através de estudos que não existe nenhum déficit e que tudo não passa de uma “história mentirosa”.
Lula veta emenda que garantia paridade
O artigo 43 dava ao artigo 6º da Lei nº 10.910/2004 o seguinte texto: “Para fins de aferição do desempenho institucional previsto na definição dos valores das vantagens a que se referem os arts. 4o e 5o desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, assegurando-se a incorporação daquelas gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade.”
Encontro Estadual de Representantes da Assetj traz plano de lutas em defesa da categoria
O evento começou com o painel "A ASSETJ, sua organização e lutas". José Gozze, Presidente da Diretoria Executiva fez a apresentação do que é a Assetj, como ela trabalha políticamente e o que ela oferece em benefícios aos associados. Em seguida, Sylvio Micelli, 1º Secretário da ASSETJ e recentemente eleito para a presidência da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, falou sobre o trabalho da entidade em defesa da saúde do funcionalismo. Para finalizar o painel, Julio Bonafonte, Presidente do Conselho Deliberativo fez a apresentação sobre a questão dos Precatórios Alimentares.
Ministro lança campanha contra tuberculose
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, apresentou a nova campanha publicitária do Programa Nacional de Controle da Tuberculose (PNCT). A campanha começa a ser veiculada no Dia Mundial de Luta Contra a Tuberculose, 24 de março. O PNCT busca a redução dos casos e das mortes pela doença pela metade até 2015, meta estipulada pelos Objetivos do Milênio. No entanto, a expectativa é que se alcance estes índices antes dessa data.
Tribunal do Júri do Fórum de Santo Amaro é extinto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Em abril de 2006, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se reverteu em uma ameaça à região de Santo Amaro: o Tribunal do Júri do Fórum de Santo Amaro – chamado oficialmente de III Tribunal do Júri da Capital – teria suas atividades transferidas para o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, localizado no bairro da Barra Funda. A partir do próximo dia 2 de abril, a medida já estará valendo: o Tribunal santamarense será definitivamente extinto.
Ação Pólo Dá Vida chega ao parque São Rafael (SP), sábado (24)
Palestras sobre economia doméstica, DST (doenças sexualmente transmissíveis) e planejamento familiar completam o programa, que oferece, ainda, recreação com escultura de bexigas, maquiagem artística, esportes, elaboração de currículos e oficinas para reciclagem de garrafas PET.
Centro de Oncologia Campinas promove Simpósio de Câncer de Pulmão
Os números são alarmantes e não param de subir. A cada hora 10 pessoas morrem por doenças relacionadas ao cigarro no Brasil. Os dados são da Organização Mundial da Saúde que divulgou a comprovação da relação entre o consumo do cigarro e o desenvolvimento do câncer de pulmão em 90% dos casos. A incidência desse tipo de câncer vem crescendo principalmente entre as mulheres.
CCJ do Senado aprova punição ao crime organizado e videoconferência
Em linhas gerais, o projeto tipifica a organização criminosa. Para o relator, a lacuna na legislação dificulta a atuação de órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate a esse tipo de crime. O projeto define, portanto, o crime organizado e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável a esse crime.
Preso não pode pagar por falhas do sistema prisional
As crônicas deficiências do sistema penitenciário não servem de desculpa para que direitos dos sentenciados sejam suprimidos. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que Paulo de Tarso Queiroz seja solto no prazo de 72 horas, já que não existe estabelecimento prisional condizente com a sentença judicial na Comarca de Batatais (SP). Ele deveria cumprir pena em regime semi-aberto.
Lei do processo eletrônico força modernização da Justiça
Setenta por cento do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais brasileiros correspondem à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos. Se essas práticas meramente burocráticas pudessem ser eliminadas, os juízes poderiam dedicar mais tempo para exercer sua missão de resolver litígios. O dado consta de uma pesquisa apresentada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.
Senado aprova projeto que prevê superplebiscito
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que prevê a realização de um superplebiscito sobre cinco temas que dividem opiniões no Congresso. A idéia é que os eleitores se posicionem sobre a reeleição de ocupantes de cargos no Executivo (presidente da República, governador e prefeito), a adoção do financiamento público de campanhas eleitorais, a legalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o fim do voto obrigatório.
Estado atrasa parte dos salários dos servidores que ganham mais
A governadora Yeda Crusius anunciou, ontem, que cerca de 10% dos servidores do Executivo não receberão os salários integralmente em dia no fim deste mês. O Piratini estabelecerá segunda-feira o teto-limite de pagamento, que deverá ficar em torno de R$ 2,4 mil sobre os salários líquidos. Com isso, os que recebem acima deste valor, terão depositados, no dia 31, parte dos vencimentos e, o restante, entre os dias 10 e 15 de abril.
A mudança no PIB
Uma das grandes dificuldades em medir o PIB do governo é que ele gera serviços que não tem preço. O governo só tinha estatísticas de quantidade. Alguns setores como educação e saúde tinham indicadores diretos. Mas 10% do PIB não tinham nenhum – como Defesa, Judiciário e Administração Direta. O que se fazia antes era estimar o crescimento de acordo com o crescimento da população.
Falácia do Déficit da Previdência Social
Os críticos da previdência social omitem que o Legislador Constituinte sabiamente considerou que, num país com vasta mão-de-obra agrícola e urbana com baixos salários e ocupação precária, não é possível conceber um sistema de amparo à velhice, morte ou invalidez baseado exclusivamente em contribuições regulares dos trabalhadores. A precariedade do mercado de trabalho é um fator que limita as possibilidades de utilização de uma política baseada em princípios contributivos.