Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União terão R$ 1,24 bilhão a menos para gastar este ano. O anúncio foi feito, na quarta-feira (21/3), pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O contingenciamento corresponde a 24,7% dos R$ 5 bilhões destinados a investimentos e ao custeio da máquina administrativa. Com o contingenciamento as verbas do orçamento não são cortadas, mas ficam bloqueadas e só podem ser usadas com autorização do poder Executivo.

O corte representa 3% do orçamento total dos setores (incluindo despesas com pessoal e outras de caráter obrigatório). Os maiores prejudicados são o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União que terão contingenciados 12% (R$ 54,4 milhões) e 13% (R$ 138,5 milhões) de seus recursos.

A decisão é inédita desde a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2001, já que o governo nunca mexeu tanto no orçamento dos outros poderes.

O Ministério Público e a Justiça Eleitoral receberão 5% a menos, enquanto a Justiça Militar terá um orçamento 3,5% menor. O Supremo Tribunal de Justiça, a Justiça Federal e a Justiça do DF e Territórios ficarão com 3% a menos da verba prevista em suas contas. A menos afetada é a Justiça do Trabalho, com um corte de 2%. As duas casas do Legislativo tiveram uma redução na mesma faixa: 5% no Senado e 4,5% na Câmara.

A medida gerou descontentamento. O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, chegou a externar publicamente sua preocupação com o corte.

Em relação ao total do Orçamento da União, o bloqueio significa 7,61%. O corte faz parte do contingenciamento de R$ 16,3 bilhões anunciado, em fevereiro. Da verba, 46% correspondem à área social, que tinha previsão de receber R$ 65,069 bilhões, mas ficará apenas com R$ 57,376 bilhões.

Segundo a Agência Brasil, o Fórum Brasil de Orçamento, rede formada por 54 organizações da sociedade social, enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo mais transparência na execução do orçamento. O fórum quer saber quais os critérios que o governo federal usa para decidir quais recursos vão ser contingenciados.

Primeiro a dívida

Paulo Bernardo explicou que o contingenciamento cumpre o que determina a LDO. O objetivo é garantir o pagamento de juros da dívida. Questionado sobre possíveis problemas com os outros poderes, o ministro disse que não acredita nisso. "Nós estamos aplicando estritamente o que está mandado pela LDO. Poderia haver crise se eu achasse que não precisava cumprir a lei", afirmou. Apesar disso, ele admitiu que existe uma possível preocupação: "É um problema que tem que ser tratado com prudência".

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que seja feita uma divisão proporcional do bloqueio de verbas entre os Poderes. A LDO, no entanto, praticamente livra o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público de contribuir para o esforço. Quase todos os gastos destes setores são considerados obrigatórios.

Para o governo, essa regra só se aplica quando a receita esperada para um ano igualar ou superar o valor previsto no Orçamento. Atualmente, a projeção de arrecadação para 2007 é 0,8% inferior aos 603,4 bilhões previstos para este ano em 2006. A diminuição ocorreu por causa das desonerações que podem ser concedidas no PAC.

Tabela de cortes
 
Instituição
 Valor
 Porcentagem
 
Câmara dos Deputados
 R$ 155,5 milhões
 4,5%
 
Senado Federal
 R$ 142,7 milhões
 5%
 
Tribunal de Contas da União
 R$ 138,5 milhões
 13%
 
Supremo Tribunal Federal
 R$ 54,4 milhões
 12%
 
Superior Tribunal de Justiça
 R$ 26,8 milhões
 3%
 
Justiça Federal
 R$ 230,2 milhões
 3%
 
Justiça Militar
 R$ 8,9 milhões
 3,5%
 
Justiça Eleitoral
 R$ 164,8 milhões
 5%
 
Justiça do Trabalho
 R$ 221 milhões
 2%
 
Justiça do DF e Territórios
 R$ 37,5 milhões
 3%
 
Ministério Público da União
 R$ 165,3 milhões
 5%

Revista Consultor Jurídico