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Notícias de 15 de abril de 2007
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Deputado propõe fim da progressão continuada nas escolas paulistas
A presente proposta não tem a presunção de ignorar avanços conquistados pelos métodos educacionais contemporâneos e nem traz no seu bojo qualquer sentimento nostálgico do passado. O objetivo único é reparar equívocos, mecanismos que, a despeito de suas metas nobres, revelaram-se falhos no exercício prático.
TJ-SP determina que plano de Saúde cubra tratamento domiciliar para paciente que sofreu AVC
Paciente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem direito à cobertura do plano de saúde para tratamento domiciliar (home care). A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso da Sul América Saúde S.A. e garantir a uma paciente que sofreu AVC, além de outras moléstias, a cobertura do home care.
Governo disciplina reintegração de servidores demitidos no governo Collor
Foi publicado no último dia 11, no Diário Oficial da União, o decreto que disciplina a volta ao serviço público dos servidores e empregados anistiados. O Decreto 6.077 trata daqueles que foram exonerados ou demitidos durante o governo Collor, entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação de dispositivos legais e constitucionais, por motivação política ou em decorrência de movimentos grevistas.
Banco Nossa Caixa vai financiar Programa Habitacional de Integração (PHAI)
O Banco Nossa Caixa firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), com o objetivo de viabilizar a aquisição de casa própria por parte de servidores estaduais que atendam às características definidas pelo Programa Habitacional de Integração (PHAI), anunciado, nesta quinta-feira, 12 de abril, pelo governador José Serra no lançamento do projeto-piloto “Sacomã”, zona Sul da capital paulista.
1.672 vagas de emprego em Guarulhos
Do total de vagas abertas, 92 são para portadores de deficiência: arquivista, atendente de lanchonete, auxiliares de administração, de cozinha, de estoque, de lavanderia e de linha de produção, embalador, mensageiro, office-boy, operador de telemarketing e de vendas (lojas), passadeira de peças confeccionadas, promotor de vendas, repositor de mercadorias e técnico em secretariado. Os requisitos necessários para preencher os postos variam conforme o cargo. A faixa salarial vai de R$388,80 (Operador de vendas - lojas) a R$ 800 (auxiliar de cozinha). A ocupação com maior número de vagas é a de operador de telemarketing (39).
Você sabia que o Governo quer mexer no seu bolso mais uma vez?
... que a sua contribuição previdenciária pode ser até acima de 20%, o dobro do que você paga hoje? ... que isso acontecerá se o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2005, que cria o São Paulo Previdência - SPPrev, passar do jeito que está? ... que haverá grandes modificações nos benefícios dos futuros pensionistas se for aprovado o PLC 31/2005?
26 de abril: Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial
A hipertensão é um mal silencioso. A ausência de sintomas bem definidos retarda o diagnóstico da doença que, muitas vezes, é feito somente quando problemas mais sérios aparecem. E quando falamos em problemas sérios, estamos falando de comprometimentos vasculares, tanto cerebrais, quanto cardíacos. Segundo a Sociedade Brasileira de Hipertensão, dentre os fatores de risco para mortalidade, a hipertensão explica 40% das mortes por AVC (Acidente Vascular Cerebral) e 25% daquelas por doença coronariana.
Serra lança em São Paulo o novo programa habitacional para servidores públicos
Com as presenças do Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do Secretário de Habitação, Lair Krähenbühl, o governador José Serra lançou na manhã desta quinta-feira, 12, o Programa Habitacional de Integração (Phai), destinado a facilitar a aquisição de moradia dos servidores públicos estaduais na ativa. Ainda em 2007, o governo deve anunciar outras categorias a serem beneficiadas, como idosos, aposentados, população de baixa renda e deficientes físicos.
Não cabe ao Legislativo definir reajuste de servidores
Segundo o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, o Legislativo não pode interferir no orçamento para conceder aumento a servidores públicos, pois significaria invadir a competência do Executivo. Foi nesse entendimento que o desembargador Leo Lima baseou-se para suspender dispositivo de lei municipal que alterava remuneração de servidores de Charqueadas (RS).
Maioria do STF delimita direito de greve de servidor
A greve no funcionalismo público continua sem regras, mas por pouco tempo. Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou a definição do julgamento de dois Mandados de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a regulamentação da greve dos servidores públicos.
Prevenção às DST e aids é tema de campanha nas escolas de São Paulo
A mobilização é uma integração com o Projeto Saúde e Prevenção nas escolas (SPE), parceria dos ministérios da Saúde e Educação, com governos estaduais e municipais e apoio do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
Nepotismo causa prejuízo de até R$ 5 milhões por mês aos cofres dos municípios
Conhecida como a prática de empregar parentes no poder público e oferecer benesses, o nepotismo está cada vez mais comum no Brasil. A estimativa é de que cerca de R$ 5 milhões por mês saiam dos cofres dos municípios brasileiros para pagar salários de irmãos, mulheres, cunhados, genros e primos de dirigentes públicos.
Obesidade: população é orientada no Vale do Anhangabaú
Na próxima terça-feira, 17 de abril, a população de São Paulo poderá participar gratuitamente das atividades da Campanha de Educação em Saúde: Orientação e Prevenção à Obesidade, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, das 11h às 17h.
Sidney Beraldo recebe lideranças do funcionalismo público estadual
Disposto a atender aos servidores públicos, Sidney Beraldo ouviu atentamente a pauta de reivindicações dos trabalhadores. Para ele, o atual momento é importante para “estreitar a relação governo-funcionário”. “Reconheço na Federação (FESSP-ESP) uma parceira para discutirmos projetos para melhorar as condições de trabalho do servidor público. Temos muitas coisas para trabalharmos juntos”, afirmou o secretário, que prometeu ser o “interlocutor dos servidores públicos estaduais junto ao governo”.
Previdência foi tema do Programa Cidadania & Serviço Público da Fespesp
O programa Cidadania & Serviço Público da Fespesp entrevistou nesse domingo (15), o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (SINAFRESP), Lauro Kuster. O tema principal foi a questão previdenciária que vem sendo discutida em Brasília por meio de um Fórum Nacional, do qual Kuster faz parte, além da implantação da São Paulo Previdência, aqui no estado.
CNJ cria sistema que abrigará dados de todos os presos
O sistema integrado poderá ser acessado apenas por usuários cadastrados mediante indicação do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos Tribunais Regionais Federais, da Procuradoria da República, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do CNJ. O conselho poderá ainda cadastrar os presidentes do Conselho Federal e das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
TRE-SP torna inelegíveis prefeito e deputada de Mauá
O prefeito de Mauá (SP), Leonel Damo, e sua filha, a deputada estadual Vanessa Damo (PV), foram declarados inelegíveis por três anos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Eles foram condenados por utilizarem o jornal semanário Opinião Pública, que tinha a prefeitura municipal como anunciante, para promoção da candidatura da deputada.
Justiça mineira condena o estado a fornecer remédios
Segundo a juíza da ação sobre a doença pulmonar, Sandra Alves de Santana e Fonseca, “a Constituição Federal já avizinha os 20 anos de existência, tempo suficiente para o poder público reorganizar os serviços, cortar gastos e desenvolver mecanismos para evitar a prática de ilícitos contra os cofres públicos, sobrando, então, recursos para o atendimento essencial à saúde da população”.
CCJ aprova prioridade a projetos de segurança
Entre os projetos, está o que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. Hoje, os juízes enquadram o seqüestro relâmpago como roubo, que tem pena de quatro a dez anos. A proposta em tramitação na Câmara altera o Código Penal e o crime passa a ser enquadrado como seqüestro, com pena de oito a 15 anos. Outra proposta considerada relevante por Dino é a que agrava as penas nos casos de crimes contra policiais, integrantes do Ministério Público, agentes penitenciários e magistrados no exercício de suas funções.
Educação aprova inclusão da União na formação de professor
O substitutivo do relator na comissão, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), faz mudanças de redação no texto original. Para o parlamentar, o principal mérito da iniciativa é incluir a União entre os responsáveis pela formação dos profissionais da educação básica. "Por omissão da lei, essa responsabilidade era praticamente delegada a quem emprega o magistério hoje, os estados e os municípios", explicou.
AMB pede apuração rigorosa de desembargadores presos
A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota defendendo a transparência das investigações contra os desembargadores federais José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo de Siqueira Regueira e o juiz trabalhista Ernesto da Luz Pinto Dória, presos nesta sexta-feira (13/4) durante a Operação Hurricane da Polícia Federal.
O sindicalismo no governo Lula-II
O sindicalismo brasileiro, que se tornou uma referência mundial a partir do final dos anos 70, atualmente padece da mesma grave, crônica e prolongada crise que atinge o conjunto do sindicalismo internacional. Naquela “fase de ouro”, ele passou por intenso processo de renovação ou reciclagem de suas direções, foi responsável por constantes recordes no número de greve, retomou a atuação intersindical de classe com a criação da CUT e de outras centrais, estendeu sua influência ao funcionalismo público (até então proibido de se organizar sindicalmente) e para o campo, e teve papel decisivo na luta pelo fim da ditadura militar.
PEC restitui férias coletivas para tribunais
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/07, que restitui a possibilidade de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. As férias coletivas nos órgãos judiciários de segundo grau foram proibidas em 2004 pela Emenda Constitucional 45. De acordo com a PEC, as férias serão permitidas, mas um regime de plantão será organizado e implementado pelos órgãos administrativos dos tribunais.
CNJ regulamenta remoções e permutas pedidas por juiz
Permutas e remoções a pedido de juízes de mesma entrância devem ser apreciadas pelos tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas. A determinação está prevista na resolução aprovada nesta terça-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça.
Contrato de servidor que não prestou concurso é nulo
Segundo o relator do processo, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, embora a contratação tenha sido autorizada pela Lei Municipal 6.217/89, em consonância com a Constituição, “as sucessivas recontratações desconfiguraram a espécie do contrato celebrado, impondo o reconhecimento deste como de prazo indeterminado”, caracterizando-se como nulos. A decisão reformou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).
Chinaglia defende mandato de cinco anos e fim da reeleição
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou nesta tarde que sempre foi contrário à reeleição para presidente da República, mas que esse assunto ainda não começou a ser discutido no Congresso. Chinaglia, no entanto, não definiu se trabalharia a favor da idéia de se acabar com o instituto da reeleição. "Isso ainda não está colocado no Congresso.
Cezar Britto: mandato de cinco anos para Lula cheira a golpe
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou ser favorável à ampliação para cinco anos do mandato do presidente da República, desde que seja extinto o instituto da reeleição e desde que a ampliação não valha para o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, somente para os próximos governos. “A eventual prorrogação do mandato atual, sem a devida consulta popular, seria uma grave violação à Constituição Federal, com cheiro de golpe”, afirmou Britto, ao comentar a negociação, por governistas e tucanos, de emenda prevendo o fim da reeleição e o aumento para cinco anos dos mandatos no Brasil.
Projeto quer transparência no pagamento de precatórios alimentares
A motivação da iniciativa é simples, segundo Engler: “São muitas as pessoas que me procuram dizendo que, ao longo do processo, normalmente longo, perderam contato com os advogados que a representam e, por isso, não conseguem mais saber o resultado da demanda. A divulgação da relação detalhada é uma maneira de resolver esse problema”.
Deputado propõe criação de três novas frentes parlamentares
Nos próximos dias, o deputado Roberto Felício protocolará a criação de outras três frentes parlamentares: uma em defesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), outra em defesa dos Correios e uma terceira que tratará da reforma política no Estado de São Paulo.
Deputado é recebido pelo superintendente do Iamspe
Durante o encontro, ficou definida a renovação do convênio entre o Iamspe e o Hospital Regional de Itapetininga, que continuará atendendo os servidores públicos daquela região mediante o repasse um valor mensal.
Deputada quer investigar Ipesp
Autora de um pedido de CPI na legislatura passada para investigar a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), patrimônio de todos servidores públicos, a deputada Maria Lúcia Prandi (PT) questiona a forma como o governador José Serra pretende extinguir o instituto sem prestar contas do seu passivo. “O governo do Estado deve R$ 180 bilhões ao Ipesp e isto não pode, de maneira alguma, ser esquecido”, afirma.
Confirmado o pagamento integral às pensionistas da Polícia Militar
O pagamento era feito de acordo com a Lei 452/74, que determina que as pensionistas da Polícia Militar percebam 75% do salário dos falecidos como benefício. A integralidade somente seria paga mediante sentença judicial ou quando o falecimento do policial se desse no cumprimento de suas funções.
Ciro, Palocci, Clodovil, Manoela e Gabeira estão entre os raros deputados que desfrutam a condição de estrelas. Outros tentam alcançar o posto
Tentar identificá-las na Câmara dos Deputados é mais estimulante. Primeiro, pela galeria incomparavelmente mais numerosa e diversificada de tipos que ela oferece. Segundo, pelo caráter de algum modo pedagógico da experiência. Não esqueçamos que, para a grande maioria dos brasileiros, os deputados são, com uma exceção ou outra, ilustres desconhecidos. Terceiro, porque é imenso o esforço que a maioria dos deputados faz para sair do estranho anonimato em que se encontra. Por um lado, tem indiscutível poder na república. Por outro, depende do infalível brochinho preso ao paletó para fazer conhecer sua identidade de parlamentar.
Fotografia é usada como instrumento de humanização nos hospitais brasileiros
Uma foi o trabalho de humanização em 14 hospitais em todas as regiões brasileiras, que consistia em realizar oficinas para que médicos, enfermeiros, pacientes e familiares fotografassem situações de rotina. “O ato de fotografar faz você refletir um pouco sobre o seu dia-a-dia. Então, as grandes questões que pedíamos para os pacientes e familiares fotografarem era a visão que tinham do hospital. No caso dos médicos e enfermeiros, como eles viam o aspecto da humanização no hospital e como eles se sentiam com relação a isso”.
Porto Alegre faz primeira experiência mundial com laptop para crianças
A escola recebeu os laptops a partir de uma parceria com o Laboratório de Estudos Cognitivos (LEC) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O laboratório tem a missão, no projeto federal, de coordenar e avaliar a primeira experiência pedagógica - mundial - de uso de laptops por crianças.
Carteira de estudante emitida pela UNE e Ubes garante meia-entrada em cinema
Brasília - Os estudantes que tiverem carteiras emitidas pela União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas não vão precisar apresentar certificado de matrícula para pagar meia-entrada nos cinemas. A informação é do Departamento de Comunicação da UNE.
Regimento Interno do Legislativo deverá ter modificações
A XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa data de 2005. Com o objetivo de atualizar esse documento legal, foi criada recentemente uma comissão de estudos. Essa comissão, constituída pelo Ato 33, de 11/4/2007, publicado no Diário da Assembléia de 12/4, é formada pelos deputados Maria Lúcia Amary (PSDB), Rui Falcão (PT), Marco Bertaiolli (DEM), Afonso Lobato (PV), Jonas Donizette (PSB), Antonio Salim Curiati (PP) e José Bittencourt (PTB), sendo coordenada por este último.
Almoço para articular 2010
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), recebe amanhã em Belo Horizonte, para um almoço, sete deputados federais tucanos. O encontro é mais um esforço do mineiro de tentar se firmar dentro do partido, visando a candidatura à presidência em 2010.
Presidente recebe representantes de entidades de servidores para discutir o SPPrev
O presidente Vaz de Lima (PSDB) recebeu, por solicitação do deputado Fernando Capez (PSDB), representantes da Associação Paulista de Magistrados, da Associação Paulista do Ministério Público, do Tribunal de Justiça Militar, da Procuradoria do Estado e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. O objetivo da reunião foi debater os projetos de lei complementar enviados pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa relativos à criação da SPPrev, autarquia que será responsável pela gestão do sistema de previdência dos servidores públicos civis e militares do Estado e administrará a concessão e pagamento dos benefícios.