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Emenda pede revisão anual dos salários dos servidores estaduais
Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), pretende assegurar a revisão anual dos salários dos servidores públicos estaduais e a realização de concursos para o preenchimento de vagas na administração pública estadual. A emenda altera o artigo 7º da LDO e garante “a revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, da Constituição Federal, na data-base fixada em lei e sem distinção de índice”.
Da assessoria do 1º secretário
Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), pretende assegurar a revisão anual dos salários dos servidores públicos estaduais e a realização de concursos para o preenchimento de vagas na administração pública estadual. A emenda altera o artigo 7º da LDO e garante “a revisão geral anual assegurada pelo artigo 37, da Constituição Federal, na data-base fixada em lei e sem distinção de índice”.
Proposta idêntica havia sido aprovada na LDO de 2006, mas o governador José Serra não a contemplou no Orçamento do Estado deste ano. Apesar da resistência do governador, Donisete Braga acredita que é importante que ela seja assegurada em lei. “É importante assegurar a revisão anual dos vencimentos dos servidores estaduais, além de viabilizar a promoção de concursos públicos, conforme compromisso do programa de governo assumido pelo atual governador durante o processo eleitoral de 2006”, justifica o deputado.
Fonte: Agência Alesp
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