FUNCIONALISMO PÚBLICO
Regulamentação sobre direito de greve será feita junto com servidor

A acordo foi firmado durante reunião realizada em Brasília entre o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e o presidente da CUT, Artur Henrique Silva Santos.

SÃO PAULO - A CUT anunciou nesta sexta-feira (1º/6) que conseguiu um compromisso por escrito da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento de que a regulamentação da greve dos servidores públicos será feita em conjunto com os próprios servidores, através de um grupo de trabalho.

A acordo foi firmado durante reunião realizada quinta-feira (31), em Brasília, entre o secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça, e o presidente da CUT, Artur Henrique Silva Santos. A criação de restrições a greves de servidores havia sido cogitada pelo próprio presidente Lula, e foi um dos temas mais criticados durante as mobilizações sociais do dia 23 de maio.

O documento do Ministério do Planejamento também afirma que a proposta de regulamentação do direito de greve feita pela Advocacia Geral da União (AGU), criticada pelos sindicalistas, não se trata de posição final do governo. Leia, a seguir, o documento divulgado pela CUT.

"Em reunião realizada no dia 31 de maio com a representação da Central Única dos Trabalhadores e de diversas entidades representativas dos servidores públicos federais, para tratar da constituição de um Grupo de Trabalho – GT, com vistas a construção de uma proposta comum de institucionalização da negociação coletiva e de solução de conflitos, o governo reafirma os compromissos que seguem:

1. Encaminhar, no prazo de até dois meses (final de julho), a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, para ratificação do Senado Federal;

2. Discutir conjuntamente a regulamentação da negociação coletiva e da solução de conflitos na Administração Pública Federal, incluindo a mediação, arbitragem, as várias formas de negociação dos conflitos, inclusive a greve. Para esse debate, o governo propõe recepcionar as conclusões da Câmara Setorial do Serviço Público do Fórum Nacional do Trabalho;

3. Os trabalhos do GT não interferem na continuidade de negociações setoriais e específicas em curso ou a serem iniciadas. O diálogo permanente implementado pelo governo desde 2003 permanece orientando a relação com as entidades;

4. Os representantes indicados pelas entidades sindicais para compor o GT ficarão integralmente à disposição da Secretaria de Recursos Humanos nas semanas em que ocorrerem reuniões ordinárias. Havendo reunião extraordinária, os representantes sindicais ficarão a disposição da secretaria no dia da reunião, assegurado o período de trânsito para os que residem fora de Brasília;

5. No processo de debate do Grupo de trabalho será discutida a licença para mandato classista;

6. A representação governamental não está autorizada a negociar os termos do PLP 01 no âmbito do GT. O resultado final deste projeto dependerá das negociações no Congresso Nacional;

7. A proposta de anteprojeto de lei produzida pela AGU sobre a regulamentação do direito de greve não se trata de posição final do governo.

Brasília, 31 de maio de 2007

Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça
Secretário de Recursos Humanos/MP"

Da Redação - Carta Maior