Ações do documento
Notícias de 14 de junho de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 14 de junho de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
CCJ aprova 12 indicações para o Conselho Nacional de Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, parecer favorável à indicação de 12 nomes para integrar, nos próximos dois anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados vão formar a segunda composição do colegiado, instituído por emenda constitucional (EC 45/04) para responder pelo controle externo do Judiciário, com a função de regular e fiscalizar atividades financeiras e administrativas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Parlamentar apresenta voto contrário à pensão para homossexuais
O texto da emenda, especificamente o que dá nova redação ao inciso II do artigo 147 da legislação em vigor, pretende considerar como dependentes os companheiros de relacionamentos homossexuais. Segundo o voto apresentado pelo deputado, o Estado não pode responder financeiramente por uma relação que constitucionalmente não existe e tampouco é reconhecida pelo Código Civil.
Assembléia aprova emendas à nova lei de pensões
Aprovada na noite de 12/6 pela Assembléia Legislativa, a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 31/2005, de autoria do Executivo estadual, que altera a legislação que regula a concessão e o pagamento de pensões aos servidores estaduais e seus dependentes, contou com importantes contribuições do deputado Roberto Felício (PT).
Pedido de criação da CPI da Navalha é protocolado
Foi protocolado às 17h18 desta quarta-feira (13), na Secretaria Geral do Congresso Nacional, o pedido de criação da CPI da Navalha, para investigar se congressistas estariam envolvidos no esquema que fraudava licitações e desviava recursos públicos. A comissão parlamentar, caso seja realmente criada, será mista, ou seja, formada por deputados e senadores. Trinta senadores e 172 deputados apóiam a investigação.
José Eduardo Cardozo é o relator da PEC que altera rito da MPs no Congresso
Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 511/06 (no Senado, PEC 72/05), do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM/BA) e determina que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
Câmara adia votação da reforma política
Caiado vai agora examinar todas as propostas para apresentar outro projeto de lei (substitutivo), com algumas mudanças. O PT e o DEM fecharam questão em favor da aprovação da lista fechada (ou preordenada, como preferem alguns). Com sua adoção, o eleitor deixaria de votar em nomes para votar em partidos. Alguns parlamentares defendem sistemas alternativos, capazes de assegurar tanto a escolha pessoal do candidato da preferência do eleitor quanto o peso partidário ou ideológico nas eleições.
Bancada do PT entra com ação popular para anular criação da Secretaria de Ensino Superior
Os vinte deputados estaduais que compõem a Bancada do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ajuizaram ação popular requerendo que sejam declarados nulos os decretos 51.460 e 51.461, de autoria do Governador José Serra, ambos de 1º de janeiro de 2007, que extinguiram a Secretaria de Turismo e criaram a Secretaria de Ensino Superior.
Afronta à democracia
Dentro da reforma política, que está na pauta do plenário da Câmara, o voto em lista fechada é a principal divergência dos parlamentares que discutem a proposta. O Projeto de Lei 1210/07, relatado pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), gerou muita discussão e bate-boca ontem, no plenário da Casa. O Projeto estabelece, entre outros pontos, a instituição do financiamento público de campanha, o voto em lista fechada elaborada pelos partidos, a cláusula de barreira e a proibição de coligações nas eleições proporcionais para deputado e vereador.
Mediação é o instrumento ideal para acelerar o Judiciário
A transação se restringe à atuação dos interessados, prevenindo ou terminando confrontos mediante concessões mútuas no campo dos direitos patrimoniais de caráter privado. Já a negociação se direciona mais à órbita empresarial, para acertamento de atividades com ênfase financeira ou produtiva. A mediação e a conciliação assumem um espectro geral, atendendo a todos os segmentos do direito, mormente àqueles mais suscetíveis à população carente, inclusive nas interações familiares.
Criação de SPPrev aquece debate sobre carteira de previdência de advogados
Para o superintendente do Ipesp, Carlos Henrique Flory, a São Paulo Previdência tem a finalidade específica de cuidar das aposentadorias e pensões de servidores titulares de cargos públicos. “A lei veda especificamente que a SPPrev atue nas demais áreas da seguridade social. Ou seja, não será possível que a São Paulo Previdência seja gestora da Carteira dos Advogados”, diz.
RODIZIO SUPENSO NESTA QUINTA-FEIRA, 14/06
A Engenharia de Campo da CET irá antecipar o horário das equipes operacionais que vão monitorar os principais corredores de acesso ao centro da cidade e aos terminais de ônibus, com o objetivo de minimizar os transtornos no trânsito causados pelo acréscimo da frota circulante.
Via Dutra terá postos de Vacinação contra a Pólio no sábado (16/06)
Além dos veículos de passeio, os usuários que estiverem viajando em ônibus também serão alertados sobre a vacinação na rodovia. “Um inspetor da PRF entra nos ônibus parados nos locais de vacinação e informa os passageiros sobre a realização da campanha às margens da rodovia. No ano passado mais de mil e quatrocentas crianças foram vacinadas nos postos instalados na via Dutra” explica Bosco.
Prazo para Câmara de São Paulo encerra-se na sexta
A Câmara de São Paulo estará com inscrições abertas, até o dia 15 de junho, para 197 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os interessados em participar do concurso deverão se inscrever pela internet, no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), realizadora da seleção. A taxa de inscrição varia entre R$ 21,00 e R$ 51,00.
Semana do Escritor recebe inscrição
Já estão abertas as inscrições para autores que desejam divulgar suas obras durante a 3ª Semana do Escritor de Sorocaba, que será realizada de 24 a 29 de julho na sede da Fundec. Com organização do editor Douglas Lara e de Rosa Tavares Eventos, a Semana do Escritor é uma oportunidade para o autor iniciante divulgar seu trabalho. Também é uma forma de dar visibilidade à produção local, já que Sorocaba e região contam com grande número de autores, a maioria desconhecidos pela população de sua própria cidade.
Normas internacionais de proteção à relação de trabalho
As principais normas produzidas pela OIT são as Recomendações e as Convenções. As Recomendações são instrumentos opcionais, que tratam dos mesmos temas que as Convenções, e estabelecem orientações para a política e a ação nacional. Já as Convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação dos países membros.
Mobilização por uma reforma política ampla e democrática divulga nota pública
Iniciados os debates no plenário da Câmara, nesta quarta-feira, 13/06, sobre a reforma política (PL 1.210/07), o fórum “Mobilização por uma reforma política ampla, democrática e participativa” divulga nota pública em que chama a atenção para a realização de uma reforma que fortaleça a democracia direta e participativa, com o seu aperfeiçoamento.
A farsa de Renan
O Senado pode até arquivar o processo aberto no Conselho de Ética contra o seu presidente, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em reunião marcada para esta sexta-feira (15). Mas agora está claro que a defesa apresentada por Renan para justificar seus elevados pagamentos pessoais – sobretudo à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha – não é apenas incrível ou cheia de estranhas coincidências, como a impossibilidade de comprová-la em razão dos precários controles de registro animal em Alagoas, conforme havia demonstrado o Congresso em Foco. Ela tem forma, cor e tom de absoluta farsa.
CCJ rejeita reforma política, e é acusada de golpe
A decisão da CCJ revoltou os líderes partidários, que acusaram o presidente da comissão, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), de promover um "golpe". Acionado pelos líderes, o primeiro-secretário da Casa, Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidia a sessão plenária, anulou o parecer de Faria de Sá alegando que o projeto tramita em regime de urgência e já teve parecer proferido em Plenário pelo relator, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Lula: "Brasileiros adoram falar mal do Brasil"
Um dia depois de dizer que a mídia só sabe noticiar “coisas ruins”, o presidente Lula declarou hoje que os brasileiros adoram falar mal do país. O presidente declarou apoio nesta manhã, no Rio de Janeiro, a uma campanha para tornar o Cristo Redentor uma das sete novas maravilhas do mundo.
Secretária da Educação vai depor na Comissão de Educação
Por iniciativa do deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL), a Comissão de Educação aprovou no dia 13/6 requerimento convocando a secretária estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, para explicar à comissão a grave crise da rede estadual. Ela confirmou presença na próxima terça-feira, 19/6, às 15h. A sessão será pública.
Abertas inscrições para o Prêmio Professores do Brasil
Continuam abertas até o próximo dia 30 as inscrições para o Prêmio Professores do Brasil , uma iniciativa do MEC e das Fundações Bunge e Orsa em parceria com a UNDIME e as Secretarias de Estado da Educação. Podem participar professores dos anos iniciais do ensino fundamental e de educação infantil de escolas públicas municipais e estaduais.