Os vinte deputados estaduais que compõem a Bancada do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ajuizaram ação popular requerendo que sejam declarados nulos os decretos 51.460 e 51.461, de autoria do Governador José Serra, ambos de 1º de janeiro de 2007, que extinguiram a Secretaria de Turismo e criaram a Secretaria de Ensino Superior.

Para o deputado estadual Hamilton Pereira (PT), essa foi uma artimanha de Serra para poder criar uma Secretaria através de um decreto. “Já que se o fizesse por Lei seria obrigado a debater a questão na Assembléia Legislativa”, observa Hamilton. “Além do que, não é uma simples mudança de denominação que resolverá o problema, afinal, toda a estrutura da Secretaria, inclusive de corpo técnico funcional, foi formada com vistas a atuar no turismo e não no ensino superior”, completa.

A ação foi amparada na opinião do jurista e professor da USP, Dalmo de Abreu Dallari, e destaca o modo fraudulento como o governador José Serra driblou as exigências da Constituição do Estado de São Paulo para extinção e criação de secretarias de estado e órgãos públicos. O art. 19 da CE estabelece que é competência da Assembléia Legislativa dispor sobre “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos” (inc. III) e “criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública” (inc. VI). Já o art. 24 da mesma Constituição delimita a competência do governador para tratar dessas mesmas matérias, estabelecendo que lhe cabe apenas a iniciativa das respectivas leis – o que elimina a possibilidade de serem tratadas por decreto, como fez Serra.

A ação popular é um instrumento processual previsto na Constituição Federal, por meio do qual qualquer cidadão pode pleitear, em juízo, a anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, entre outros. A expressão “patrimônio” compreende também o seu aspecto moral.

A ação proposta pelos deputados destaca que o governador José Serra alcançou o feito de enquadrar seus decretos nas cinco hipóteses de nulidade previstas pela Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular): incompetência (pois, extrapolando a sua, usurpou a da Assembléia), vício de forma (editou decreto, em vez de propor lei), ilegalidade do objeto (seu ato resultou no rompimento do estado democrático de direito, por ter violado o princípio da separação de poderes), inexistência dos motivos (pelo falseamento da realidade fática, já que disfarçou as modificações pelo artifício da singela alteração de denominação da secretaria de turismo) e desvio de finalidade (porque visou e conseguiu criar a Secretaria de Ensino Superior com o claro propósito de colocar sob suas rédeas os reitores das universidades estaduais, em flagrante agressão à autonomia universitária).

O processo foi distribuído ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (autos de nº 870/07), que até o momento da elaboração desta nota ainda não havia apreciado o pedido de liminar para suspensão dos efeitos dos decretos. Segundo Hamilton Pereira, em fevereiro de 2006, com o apoio da base governista na Assembléia Legislativa, foi aprovada a emenda constitucional nº 21, que modificou a Constituição Estadual e retirou competências do Legislativo, que foram transferidas ao Governador. “É por isso que hoje Serra governa por decretos”, observa o deputado.

Priscila Beck Guimarães Antunes
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Hamilton Pereira (PT)
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Fonte: Acontece Sorocaba (Douglas Lara)