A proibição de financiamento eleitoral privado é um equívoco que custará caro

No dia 13 de junho a Transparência Brasil enviou às lideranças partidárias na Câmara dos Deputados o texto reproduzido abaixo, em que se argumenta contrariamente à proibição de financiamento eleitoral privado (é o que se tem denominado "financiamento público de campanhas", como se hoje o financiamento eleitoral já não fosse em parte público).

A proposta de proibição de financiamento político privado que está sendo discutida no âmbito da reforma política baseia-se num equívoco. Se aprovada, devolverá à total obscuridade o jogo de interesses que agem na política e que, no modelo atual, ao menos oferece alguma visibilidade, ainda que imperfeita.

Empresas privadas financiam eleições porque têm algum interesse. O jogo do financiamento eleitoral dá-se num mercado, sendo regulado pelas regras da oferta e da procura. Tais regras são anteriores às regras jurídicas formais. No caso de eleições, a oferta e a demanda dão-se em torno de decisões futuras dos candidatos. O pagamento é o financiamento eleitoral. Não será uma regra formal que fará desaparecer o interesse privado.

Na configuração institucional brasileira atual, o financiamento privado é obrigatoriamente comunicado ao Tribunal Eleitoral, o qual divulga tais informações após as eleições. Essas informações são cruciais para que se possa efetuar o monitoramento das ações dos políticos eleitos. Sabendo-se que determinadas empresas ou grupos de interesses financiaram tais e quais candidatos, consegue-se examinar as suas ações contra o pano de fundo das doações, possibilitando com isso a identificação de casos de favorecimento suspeito.

Exatamente porque tanto a oferta quanto a demanda continuarão a existir, na hipótese de se proibir o financiamento privado o que se conseguirá será canalizar para a ilegalidade as doações que hoje são legais.

Não é possível que se considere que isso configure progresso. A medida proposta representará um retrocesso gravíssimo para o processo eleitoral, igualando o país a tantos outros nos quais não se conhece absolutamente nada a respeito das finanças eleitorais.

Chega a ser espantoso que alguns dos proponentes da medida argumentem que a proibição do financiamento privado “acabará com o Caixa Dois de campanhas”. Como é que proibir o Caixa Um acabará com o Caixa Dois? Não há a menor lógica nesse argumento. Acontecerá exatamente o contrário.

Não há país no mundo em que a proibição de financiamento privado tenha funcionado. Esse tipo de regra não existe em lugar algum, e o motivo é que é melhor conhecer ao menos em parte o que acontece nas finanças eleitorais do que não conhecer nada.

Por isso, a Transparência Brasil insta os parlamentares brasileiros a rejeitarem a proposta de proibição de financiamento privado de campanhas eleitorais.

Fonte: Transparência Brasil