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Notícias de 19 de junho de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 19 de junho de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
Necessidade de uma nova reforma da Previdência em pauta na Comissão de Seguridade Social
Nesta quinta-feira, 21/06, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debaterá em audiência pública o funcionamento do Fórum Nacional de Previdência Social, a atual situação da Previdência Social brasileira e a necessidade de uma nova reforma constitucional.
Direito de greve do servidor é tema de audiência pública
Na quinta-feira, 21/06, às 10h, a Comissão se reúne para debater em audiência pública o direito de greve no serviço público, a criação do fundo de pensão para os servidores da União e o cálculo da correção do FGTS. Para debater a pauta da audiência, foi convidado o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.
A imprensa e a desilusão política
O modo como vêm sendo divulgados os recentes escândalos políticos – em geral captados e desvendados por órgãos oficiais – tem produzido um efeito contraditório. A ausência de qualquer menção aos avanços das instituições na percepção e descoberta de desvios, a partir do trabalho dos órgãos que combatem a corrupção – como Ministério Público, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Receita Federal – transmite a idéia de aumento da corrupção, quando ocorre exatamente o contrário, ou seja, o combate à corrupção.
Os ovos das serpentes
A corrupção custa ao Brasil cerca de R$ 1,5 bilhão por ano em perdas indiretas, segundo o professor Axel Dreher, do centro de pesquisas de conjuntura do Instituto Econômico Suíço. A corrupção serpenteia a banda podre do poder público nacional. Onde são postos e chocam tantos “ovos” deste réptil que obscurece as instituições e suga recursos da nação? O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário estima que 32% da arrecadação tributária se esvai no ralo da corrupção e da ineficiência administrativa.
Cafeteira deixa relatoria de representação contra Renan
O senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) comunicou ontem ao presidente do Conselho de Ética, Sibá Machado (PT-AC), que deixará a relatoria da representação do Psol contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Cafeteira se ausentará do Senado por pelo menos uma semana por conta de problemas de saúde.
Governo dá reajuste de até 140% para comissionados
O governo federal concedeu reajuste que varia de 30,57% a 139,75% a 21.563 servidores em cargos de comissão. O aumento, retroativo a 1º de junho, está previsto na Medida Provisória (MP) 375/07, publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União. Segundo o Ministério do Planejamento, esses servidores não recebiam aumento desde 25 de junho de 2002. Além de corrigir a distorção salarial, a medida tem o objetivo de estimular a permanência de profissionais qualificados na administração pública, ressalta o ministério.
Conselho de Ética vota quarta-feira relatório da representação contra Renan
Será retomada na quarta-feira (20) a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado em que será votado o relatório sobre as representação do PSOL contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por quebra de decoro. O senador Sibá Machado (PT-AC), que preside o Conselho de Ética, explicou que o adiamento da votação, que se daria nesta terça-feira (19), deve-se à necessidade de escolher um novo relator para a representação, que também precisará de tempo para analisar todos os documentos. O relator original do caso, senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), licenciou-se por motivos de saúde.
Deputado participa de ato dos servidores municipais
O deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL) participou, no último dia 13/6, da manifestação dos servidores públicos municipais, realizada em frente à Secretaria Municipal de Gestão Pública, contra a política de arrocho salarial, a falta de reajuste e a manutenção da política de gratificações e abonos que vem prejudicando os servidores da ativa e os aposentados.
Iamspe passa a emitir novo modelo de comprovante
Os usuários do Iamspe que comparecerem ao Hospital do Servidor para passar em consulta têm a partir de agora um novo modelo de comprovante de comparecimento emitido por meio digital que será fornecido no local de atendimento do paciente. O documento é usado para comprovar o período que o paciente permaneceu na instituição em suas unidades de trabalho.
Senado e OAB divergem sobre PEC dos Precatórios
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº. 12/06), que define um regime especial para o pagamento de precatórios dos estados e municípios, ainda envolve pontos polêmicos. O ponto principal da discussão refere-se à questão dos leilões de deságio para o pagamento dos precatórios. Em reunião realizada na última quarta-feira (13/6), em Brasília, o relator da PEC, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recebeu os secretários da Fazenda dos estados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem chegar a um acordo.
Siraque quer CPI para investigar relações entre Polícia Civil e máfia dos caça-níqueis
O deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), membro da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, iniciou hoje a coleta de assinaturas para instalar CPI com o objetivo de investigar um suposto esquema de propinas pagas às delegacias de São Paulo, que teriam o fim de corromper a Polícia Civil e acobertar o funcionamento de máquinas caça-níqueis. Para protocolar o pedido são necessárias 32 assinaturas.
Projeto de extensão universitária abre vagas para curso de comunicação e cidadania
Com o lema “Comunicação e Cidadania”, o curso trabalha com a comunicação de idéias, estimulando-se o espírito crítico dos alunos, pois entende-se que para escrever um bom texto é preciso antes de mais nada ter a capacidade de refletir, analisar e questionar o mundo ao seu redor. Além disso, as turmas são reduzidas – no máximo 25 alunos – para garantir a qualidade das aulas e um acompanhamento próximo do aluno.
Farmácia Popular completa três anos com 11 milhões de atendimentos
O programa Farmácia Popular do Brasil completa, no mês de junho, três anos de funcionamento com 11,8 milhões de atendimentos. Desde seu lançamento, em junho de 2004, já foram dispensadas aproximadamente 815 milhões de unidades farmacêuticas, entre comprimidos, frascos e ampolas comercializados pelas unidades próprias do programa.
TJ-MT faz movimento para fortalecer o Judiciário
A comunidade jurídica de Mato Grosso, além de autoridades representantes dos poderes Executivo e Legislativo, participará do Movimento para fortalecimento do Judiciário, que acontece na terça-feira (19/6), às 9h, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Legislativo não pode criar regra para órgãos públicos
O Legislativo não pode estabelecer normas que criem atribuições para órgãos públicos. Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios suspendeu, na última terça-feira (12/6), o passe livre para estudantes de Brasília. O assunto foi tratado na ação que questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 3.921/2006. A segunda instância também julgou Mandado de Segurança que contestava ampliação do benefício para outros estudantes, mas este foi negado.
Licença não usufruída conta em dobro na aposentadoria
O servidor que, antes da Emenda Constitucional 20, contava com tempo de serviço suficiente para receber a licença-prêmio tem direito a adquiri-la em dobro na aposentadoria. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara manteve a sentença do juiz José Cássio Freitas, da primeira instância e garantiu o direito de restituição a José Luiz Pereira Amaro, Sebastião Elias e Sueli Maria Barbosa.
Fóruns não podem limitar horário de entrada de advogados
Os fóruns de São Paulo não podem mais limitar horário de entrada de advogados em suas dependências. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram Mandado de Segurança coletivo, ajuizado por advogados paulistas, e suspenderam ato do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ limitava o tempo de atendimento. O horário era das 10h às 19h. Com a decisão, os advogados poderão entrar nos cartórios judiciais a partir das 9 horas. A restrição foi mantida em relação aos estagiários.
A reunião na CCJ da Assembléia Legislativa vai discutir a modernização do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), convidou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, para participar de reunião ordinária da CCJ, na próxima quarta-feira (20/6), a partir das 13h30, com o propósito de debater a modernização do Judiciário. O convite tem como base uma proposta de lei encaminhada pela OAB-SP ao Congresso Nacional e a luta permanente da entidade visando melhorias ao Sistema Judiciário brasileiro, em especial o de São Paulo, considerado o maior e o mais moroso do país. “Nosso foco de atuação hoje recai também sobre o Judiciário”, afirma D’Urso.
Constituição precisa ser revista para manter-se atual
A primeira revisão da Constituição portuguesa, promulgada em 1976, começou a ser discutida em 1981, mas entrou em vigor em 1982. Foram tiradas as referências ideológicas que permeavam o texto constitucional. Expressões como “socialismo”, “sociedade socialista”, “revolução”, “processo revolucionário”, “poder das classes trabalhadoras” foram eliminadas. Também foi extinto o Conselho da Revolução, uma espécie de Tribunal Constitucional criado em 1975 pelo Movimento das Forças Armadas, responsável pelo golpe militar que pôs fim à ditadura em Portugal.
O direito de greve e o direito do cidadão
O presidente Lula criticou a falta de parâmetros para a greve dos funcionários públicos, questão que a OAB-SP já levantou anteriormente, inclusive tendo encaminhado ao próprio presidente da República anteprojeto de lei para regulamentar a greve dos servidores. A iniciativa reflete a experiência da advocacia de São Paulo, que sentiu na pele os reflexos de uma greve dos serventuários da Justiça, de 90 dias, em 2004. Esse fato chamou a atenção para o inadmissível vazio jurídico sobre a matéria, O anteprojeto de lei elaborado pela Ordem paulista considera legítimo o exercício do direito de greve, trazendo transtorno e insegurança para toda a sociedade.a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviço na administração pública.