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Câmara e Senado fecham acordo sobre regra para MPs
Salas com mais de 40 alunos poderão ter microfones
Dia do Professor: Conquistas e reivindicações
Ministro Gilmar Mendes determina que o CNJ ajude a coibir prostituição infantil
Servidores questionam leis que reduziram gratificação
Descumprir ordem de precatório do TJ não é crime
STJ anula decisões de juízes convocados do TJ paulista
PEC evita que apenas juízes antigos dirijam tribunais
Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido
Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
Não precisa mudar a Constituição. Basta aplicá-la
Juiz que desrespeitou decisão do TJ paulista é punido
Tribunal manda juiz estudar Direito Processual Civil
TJ de São Paulo muda regra de distribuição de processos
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
STJ determina reintegração de servidor público exonerado
Quando o Legislativo vai mal, o Judiciário toma conta
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna. O que pode e o que não pode?
CNJ determina austeridade e corta R$ 100 milhões de gastos com novos cargos no Judiciário
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