Só falta aplicar
País não precisa de mais leis, diz Transparência Brasil

O Brasil tem leis suficientes para punir os envolvidos com corrupção, mas é necessário que elas sejam efetivamente aplicadas e que o processo judicial seja mais ágil. Essa é a avaliação de representantes de duas organizações não-governamentais que tratam do combate à corrupção no país – Transparência Brasil e Amigos Associados de Ribeirão Bonito.

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, afirmou que a maior parte dos problemas nas licitações públicas não decorre por falhas na lei, mas da falta de aplicação da legislação. “Se a lei fosse aplicada e se a não aplicação da lei fosse punida, já seria um passo monstruoso na direção da moralização maior dos negócios públicos no país”, avalia.

Abramo acredita que a intenção do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que define como crime o superfaturamento de dinheiro público é boa, mas, segundo ele, existem problemas de aplicabilidade da proposta. Para ele, os itens que configuram o crime de malversação do dinheiro público são muito subjetivos.

De acordo com o presidente da organização não-governamental Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Josmar Verillo, a iniciativa da proposta é louvável, mas ele diz que o Brasil já tem uma grande quantidade de leis que são boas, mas que não costumam ser cumpridas adequadamente, como a Lei de Improbidade Administrativa. Para ele, a lei é bastante avançada e poderia cobrir a maior parte dos crimes praticados contra o erário público.

Verillo critica também o que considera uma “indecência” que é o foro privilegiado para políticos. “Foro privilegiado é guarda-chuva de bandido. Para que se criou uma lei de improbidade administrativa para agente político, se ela não se aplica aos políticos? Isso é um absurdo”, argumenta.

A demora para que os casos de corrupção sejam punidos judicialmente também foi criticada pelo representante da Amarribo. Verillo citou o caso do então prefeito de Ribeirão Bonito, que teve seu mandato cassado em 2002, mas que até hoje não foi julgado nem em primeira instância. “Isso é o mesmo que não haver justiça, tudo o que ele desviou jamais vai devolver”, critica.

Segundo o presidente da ONG Amarribo, existem no país máfias organizadas que sabem como buscar recursos públicos, emitir notas frias, criar empresas fantasmas e que já têm esquemas sobre como desviar cada tipo de verba. “Existem organizações criminosas que têm todo um kit das empresas fantasmas que vão utilizar. Quando chegam a um prefeito, oferecem um menu para que seja escolhida qual verba será desviada.”

A única saída para amenizar essa situação, segundo Verillo, é a participação da a sociedade civil na fiscalização da aplicação do dinheiro público. “É preciso uma reação social. Se a sociedade não reagir a isso, vamos ficar anos jogando dinheiro público fora”, afirma.

Revista Consultor Jurídico