Estudo analisa as PEC´s sobre precatórios em discussão no Congresso Nacional

No estudo, intitulado “PEC dos Precatórios – A versão e o texto: vem aí o calote da União”, Coelho analisa e publica a íntegra da PEC 12/2006, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), bem como a PEC 521/2004, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que dispõem, respectivamente, sobre o regime de pagamento dos precatórios pela União, estados e municípios.

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