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Notícias de 04 de agosto de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 04 de agosto de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
Governadores reivindicam a Lula partilha de recursos da CPMF
"Estados e municípios estão reivindicando algo que é o compartilhamento de contribuições que fizeram com que houvesse uma concentração de receitas, e não no governo Lula é sim lá atrás, para a União e não para os estados e municípios. Eu acho que é hora de debater esse assunto no Congresso Nacional", afirmou Eduardo Braga (PMDB), governador do Amazonas.
STF defende estabilidade de servidor público
Os governos municipais, estaduais e federal só poderão contratar servidor público pelo regime jurídico único para as fundações, autarquias e secretarias. A obrigatoriedade de contratar servidor estatutário - que tem estabilidade garantida - faz parte de decisão proferida anteontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a medida, os entes públicos não poderão contratar empregados celetistas - regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não têm a mesma estabilidade dos estatutários. A possibilidade de empregar celetista foi criada com a Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC).
TJ do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros
A 5ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano, que consiste na incorporação de juros de um empréstimo ou de um financiamento à dívida principal com a cobrança de juros sobre juros.
TRT considera greve abusiva e ordena volta ao trabalho
Além disso, a magistrada sustenta que a greve teve início enquanto as negociações ainda aconteciam, inclusive indo de encontro às determinações de um acordo realizado entre o sindicato e a Companhia do Metrô que determinava que a greve só poderia começar a partir do dia 8 de agosto. Para ela “o sindicato é o único responsável pelo desespero da população”.
Entidades se reúnem em São Paulo pelo fim da CPMF
O evento terá a participação dos presidentes da Fiesp, Paulo Skaf; da Fecomércio, Abram Szajman; do Sescon (SP), José Maria Chapina Alcazar; da OAB (SP), Luiz Flávio Borges D'Urso; da Associação Comercial de São Paulo, Alencar Burti; da Uvesp, Sebastião Misiara; do Ciesp, Cláudio Vaz; da Abrasse, Paulo Lofreta; da Fehoesp e Sindhosp, Dante Montagnana; do secretário geral da ABO, Newton Miranda de Carvalho; além do secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; e do deputado estadual João Caramez.
Editorial: Mamata cortada
"O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de reparar um erro praticado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul: suspendeu até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a pensão vitalícia que os deputados estaduais concederam aos ex-governadores do Estado e que beneficiava em primeiro momento o petista José Orcírio Miranda dos Santos. Ainda que a suspensão tenha caráter temporário, tudo indica que o veto será definitivo uma vez que seis dos onze ministros do Supremo já haviam votado pela inconstitucionalidade da pensão quando ocorreu o pedido de vistas.
Servidor aposentado pode receber prêmio de produtividade
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (2/8), que um grupo já aposentado de fiscais de renda do estado de São Paulo tem o direito de receber o chamado prêmio de produtividade, criado em 1988 pela Lei Complementar paulista 567/98. Decisões semelhantes beneficiando outros fiscais de renda na mesma situação foram proferidas pelo STF no passado.
Estado do Ceará consegue suspender nomeação de policial
O estado cearense alegou a possibilidade de grave lesão à ordem pública porque o candidato conseguiu liminar para participar do curso de formação sem conseguir passar na etapa anterior. Também ocorreria grave lesão à ordem administrativa porque a liminar garantiu a investidura definitiva de servidor cuja aprovação depende de “futura e incerta confirmação judicial”.
Governo é livre para fixar idade para concurso, diz STF
O governador pode definir a idade limite para o ingresso em determinados cargos do serviço público. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que declarou, na quinta-feira (2/8), a inconstitucionalidade da Lei 9.717/92, do Rio Grande do Sul. A norma proíbe o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos.
Remoção pedida por servidor não gera ajuda de custo
Servidor que pede para ser removido do local em que trabalha não tem direito a ajuda de custo. O entendimento é da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o pedido de um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia). O funcionário pretendia receber ajuda de custo correspondente a três remunerações por ter sido removido para outra localidade.
CNJ estuda criação de Juizados em aeroportos
O Conselho Nacional de Justiça quer a instalação de Juizados Especiais emergenciais nos aeroportos para atender demandas provocadas pela crise no setor aéreo. Na próxima quarta-feira (8/8), às 11h, representantes do Conselho se reúnem com a Infraero, companhias aéreas e com os presidentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal para discutir a proposta.
TRT de Rondônia e Acre começa a usar petição online
A primeira petição online do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região foi registrada na quinta-feira (2/8), segundo informações de sua assessoria de imprensa. A petição foi registrada pela Diretoria de Serviço de Cadastramento Processual do TRT, por meio do sistema e-DOC, o novo software disponibilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao qual a 14ª Região (Rondônia e Acre) aderiu em 2006.
STJ aprova orçamento de R$ 808 milhões para 2008
A verba é destinada aos gastos com pessoal e encargos sociais, despesas correntes, de capital e para pagamento de precatórios. De acordo com o tribunal, o cálculo do montante está de acordo com o plano de gerenciamento estabelecido pela administração da Corte r com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sergipe tenta garantir novo expediente forense no STF
O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (3/8), pedido de liminar em Mandado de Segurança do estado de Sergipe contra ato do Conselho Nacional de Justiça que suspende a Resolução 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe. A Resolução estabelece novos horários de expediente forense nas comarcas de Aracaju e do interior, no período matutino. Com a liminar o estado pretende restaurar a vigência da Resolução.