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Notícias de 07 de agosto de 2007
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ASSETJ encaminha Memorial aos desembargadores do Pleno
O Mandado de Segurança impetrado pela ASSETJ, objetivando a obrigatória inclusão da verba necessária no Orçamento de 2008, para vinculadamente efetuar o pagamento neste ano, do percentual correspondente à diferença de 26,39% reconhecido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme comunicado publicado no D.O.J de 04/06/2004 e o pago pela Resolução nº 189 de 29/09/2004,com a devida correção, cuja segurança merece ser concedida diante da razão e se impõe incontestavelmente pelo “FUMUS BONI JURIS “
Metrô demite 61 funcionários que participaram da greve
O anúncio das demissões foi feito ontem à noite pela direção da empresa e vai de encontro ao que o governador José Serra (PSDB) havia dito no sábado em Agudos, no interior do Estado. Serra negou que tivesse mandado executar as demissões. ’’Ficam a critério da diretoria do Metrô’’, afirmou na ocasião. Mas, durante os dois dias da greve, o próprio governador já havia confirmado que grevistas seriam mandados embora. ’’Vamos ter que fazer demissões, é certo’’, disse, durante visita a Sorocaba na sexta-feira.
Lula promete fazer do País um canteiro de obras
“Na próxima semana, quando eu voltar desta viagem pela América Central, nós vamos começar a anunciar as obras de infra-estrutura no que diz respeito a estradas, ferrovias, gasodutos, a tudo, a portos, a aeroportos, ou seja, tudo que tiver de infra-estrutura na área de transportes nós vamos anunciar também e começar a liberar o dinheiro para as obras começarem a acontecer.” Em sua edição de domingo, o Estado publicou levantamento mostrando que apenas 11% das estradas brasileiras são asfaltadas.
A pedagogia da multa na greve
Na paralisação do metrô da semana passada, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo puniu o Sindicato dos Metroviários com uma multa de R$ 200 mil por violação da Lei de Greve e outra de R$ 1,7 milhão por descumprir compromisso firmado perante a Justiça do Trabalho e o Ministério Público (o que caracteriza litigância de má-fé).
Justiça ameaça limitar poder do BC
O trabalho do Banco Central de fiscalização de instituições financeiras e de seus dirigentes pode se transformar em mera auditoria contábil por causa de uma decisão tomada na última sexta-feira pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 3 votos a 2, os ministros da turma decidiriam que o BC só pode quebrar sigilo bancário com autorização judicial.
Congresso volta de olho na CPMF e DRU
Apesar de ter voltado oficialmente do recesso quarta-feira, o Congresso retoma mesmo os trabalhos hoje, e com uma pauta que é a ressurreição de temas do primeiro semestre: as acusações contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a crise do apagão aéreo e prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU).
Aumenta pressão pelo fim da CPMF
O governo federal deve arrecadar cerca de R$ 35 bilhões com a CPMF em 2007, e prevê no orçamento do próximo ano que o montante chegue próximo a R$ 39 bilhões. Quando entrou em vigor, a contribuição tinha alíquota de 0,22%. Hoje, a cada transação bancária realizada – seja para sacar ou pagar contas –, a CPMF abocanha 0,38% do valor da movimentação. Em 2000, o fisco passou a usar a contribuição para cruzar informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda (IR) à procura de indícios de sonegação.
No emaranhado de leis, o juiz se distancia dos cidadãos
O empresário deve explicações ao dono da empresa, através de seus prepostos, enquanto o funcionário público tem a obrigação de prestar contas ao povo; aquele quer aumentar o patrimônio que administra, enquanto o ganho do outro se situa na facilitação da vida do cidadão. Ambos, empresário e prestador de serviço na área pública, não podem ser prepotentes, antipáticos, extravagantes, arrogantes, mas inserir em seu perfil o cavalheirismo, a simpatia, a humildade.
Diadema deve fornecer tratamento contra drogas
A decisão é da juíza da Vara da Infância e da Juventude de Diadema, Cláudia Maria Carbonari Faria. Ela concedeu a liminar em que a Defensoria Pública pedia o tratamento para os jovens. Segundo a juíza, a decisão foi tomada com base na gravidade da situação dos adolescentes e na possibilidade de prejuízo irreparável, caso se esperasse a decisão final.
OAB nacional vai à Justiça contra diretores da Anac
“O Conselho resolveu que este viés não era o mais adequado, uma vez que as pessoas que hoje dirigem a Anac foram nomeadas pelo presidente da República, com o referendo e acolhimento legítimo de seus nomes pelo Senado Federal”, explicou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
Candidaturas para o TJ paulista podem ser enterradas
A divulgação do voto do ministro Cezar Peluso caiu como um balde de água fria sobre as candidaturas dos desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, Caio Canguçu de Almeida e Ivan Sartori (candidatos a presidente). E de Maurício Ferreira Leite e Renato Nalini (candidatos a vice) e Oscarlino Moeller e Penteado Navarro (candidatos a corregedor-geral). Nenhum deles integra o grupo dos membros mais antigos do Órgão Especial.
Quadrilhas faziam desconto ilegal nos contracheques de ativos e inativos, como se fosse crédito consignado
Rio - O Tribunal de Contas da União descobriu e denunciou um bando que fraudava empréstimos consignados diretamente nos contracheques de servidores e aposentados. O TCU entregou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal relatório com indícios de crimes de falsificação, formação de quadrilha e desvio de dinheiro por meio de organizações ligadas ao funcionalismo.
Câmara pode votar PEC contra nepotismo esta semana
Além de retomar, esta semana, a votação da reforma política (PL 1210/07 e PLP 35/07), o Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar a PEC 334/1996, que pretende acabar com o nepotismo nos órgãos públicos. Antes, porém, os parlamentares precisam votar uma Medida Provisória (MP) 374/07 que está trancando a pauta. A MP prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre regimes próprios de previdência da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.
O permanente protesto contra a contribuição provisória
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada em outubro de 1996, por meio da Lei 9.311, com a proposta de financiar ações e serviços de saúde, vem sendo alvo dos mais acalorados protestos desde que sua vigência tem sido sucessivamente prorrogada. A mais recente manifestação da sociedade contra a CPMF aconteceu nesta segunda-feira (06/8) na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), onde cerca de 20 entidades diferentes se reuniram para pedir o fim da contribuição.
Fenal no Congresso dos Servidores das Câmaras Municipais
As discussões foram enriquecedoras, visto que todos entendem a importância do fortalecimento e da integração das entidades representativas dos servidores dos legislativos do Brasil para enfrentamento às propostas de reformas que retirem direitos dos servidores públicos. Concluiu-se pela necessidade de aprofundamento do debate com as bases, principalmente entre os servidores das Câmaras Municipais visando a transformação da ABRASCAM em Federação. Há indicativo de nova reunião entre as entidades ainda neste semestre em Brasília.
Serasa não é tribunal de justiça
O cidadão brasileiro tem tradição de bom pagador, e quando fica inadimplente, geralmente é por motivos de força maior, contrários à sua vontade, como doença ou fatores sociais que o empurram para essa condição, fatos esses, suficientes para que não sejam lhe atribuídas culpas, uma vez que, na verdade seria vítima em potencial.
Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acolheu o voto do relator, desembargador Roberto Wider, e proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano, que consiste na incorporação de juros de um empréstimo ou de um financiamento à dívida principal com a cobrança de juros sobre juros. A Câmara determinou também que sejam devolvidos aos consumidores os valores cobrados indevidamente. Segundo o relator, a cobrança é ilegal, uma vez que tem como base o artigo 5º e parágrafo da Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, já declarado inconstitucional. A decisão é da última terça-feira (dia 31 de julho).
TJ de Goiás diz que médico pode acumular dois cargos públicos
Por unanimidade de votos, a Corte manteve decisão do juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que determinou sua imediata reintegração ao cargo de médico legista de 2ª classe da diretoria-geral da Polícia Civil, com direito aos vencimentos e vantagens não percebidos durante o tempo em que esteve excluído.
Prazo de validade de cartão pré-pago pode acabar
O Projeto de Lei 618/07, apresentado à Câmara pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), proíbe as empresas de telefonia de impor um prazo de validade para os cartões de celulares pré-pagos. A proposta também determina que o aparelho pré-pago só será bloqueado para recebimento de chamadas um ano após o término do último crédito.
APEOESP: Responsabilidade da mídia
Infelizmente a sala de aula, local de trabalho pedagógico deveria ser respeitado, defendido, incentivado. Dotado de várias tecnologias a serviço do processo aprendizagem. Foi ao longo de quatro décadas, local de ironias, banalização através de piadas, programas de rádio e televisão com chacotas sobre a vida escolar. Novelas que denigrem a imagem da Escola. Jornalistas que escrevem artigos do “quanto pior melhor”.
Falácia sobre o "déficit" da Previdência
Todavia, os setores conservadores jamais aceitaram as conquistas do movimento social em 1988 e, desde então, para justificar a `urgente` necessidade de reformas visando enterrar inovações trazidas pela seguridade, alardeiam que o suposto déficit é `explosivo` e levará o país à `catástrofe` fiscal. Ao fazê-lo, cometem pecado capital: renegam a existência da Constituição e os fundamentos do Estado democrático de Direito.
Projeto de lei acaba com multa adicional do FGTS
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) um projeto de lei de “grande interesse para as empresas e em nada prejudicial ao trabalhador”, alerta o advogado de Direito do Trabalho, José Ubirajara Peluso, do escritório Mesquita Barros Advogados. De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o projeto acabada com a multa adicional do FGTS, criada pela Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001.
Congresso tem dezenas de frentes parlamentares
- Os parlamentares têm duas vinculações institucionais, que vêm associadas aos seus nomes: o partido e o estado a que pertencem (ex.: PSL-TO). Porém, deputados e senadores têm ainda agendas em comum com setores da sociedade e com outros colegas, o que pode definir seus mandatos e suas formas de atuação política. Uma maneira de demonstrar seus compromissos é a criação das frentes parlamentares, que reúnem deputados e senadores de diversos partidos, geralmente em torno de um assunto específico, como educação, saúde, infância, agricultura ou até a pavimentação de uma rodovia.
Iamspe tenta novo convênio em Jacareí
A Superintendência do Iamspe (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual) conseguiu prorrogar ontem a validade do convênio com o Hospital São Francisco de Assis para o dia 4 de outubro. O hospital havia anunciado que os atendimentos de consultas médicas e ambulatoriais, além do pronto-atendimento para os servidores estaduais seriam viabilizados até o dia 21 de setembro e depois estariam cancelados.
Supremo restabelece Regime Jurídico Único no serviço público
Sete anos após o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135/2000, pelos partidos de oposição à época (PT, PSB e PCdoB), o Supremo Tribunal Federal finalmente, no último dia 02/08/2007, suspendeu em caráter liminar, por oito votos a três, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. A conseqüência da decisão foi o restabelecimento do texto original da Constituição de 1988, que mantém o Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Saúde pública ou privada: um descaso brasileiro
As taxas de convênios médicos estão cada vez mais nos sufocando! Quanto maior a nossa idade, maiores são as taxas! Exatamente no momento em que mais se precisa de um bom atendimento, na fase da terceira idade, que sentimos na pele, ou melhor, no bolso, o salgado preço de uma sobrevivência!
Governador anuncia criação de Hospital do Homem
O novo hospital, que teve projeto elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde, será entregue em 2008 à população. Para tanto, um prédio está em construção no Hospital Brigadeiro, na Capital. Chamado de Centro de Referência da Saúde do Homem, a unidade faz parte do projeto de reforma completa do Hospital Brigadeiro que está em curso e no qual o governo do Estado está investindo R$ 18,2 milhões. “Um centro de referência é importante porque ele irradia a tecnologia do atendimento”, explicou o governador.
Amanhã, Dante Pazzanese, na Capital, fará testes gratuitos para o coração
A Secretaria Estadual da Saúde, em parceria com a Avida Pazzanese (Associação dos Voluntários da Fundação Adib Jatene), promove nesta quarta-feira, 8, o Dia Nacional de Combate ao Colesterol, uma feira de saúde com exames e orientações gratuitas para homens e mulheres da Capital. Será no Instituto Dante Pazzanese, unidade estadual de referência em cardiologia para todo o Brasil.