Além de retomar, esta semana, a votação da reforma política (PL 1210/07 e PLP 35/07), o Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar a PEC 334/1996, que pretende acabar com o nepotismo nos órgãos públicos. Antes, porém, os parlamentares precisam votar uma Medida Provisória (MP) 374/07 que está trancando a pauta. A MP prorroga por três anos o prazo para troca de informações entre regimes próprios de previdência da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social. O objetivo é garantir a compensação financeira entre os regimes.

Constam da pauta também a PEC 349/2001, que pretende acabar com as votações secretas no Poder Legislativo; a PEC 285/2004, que aumenta em 1% o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); e a PEC 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública.
 
Com informações da Agência Câmara

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)