A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4825/05, do Poder Executivo, que concede reajuste salarial linear de 0,1% aos servidores públicos dos três poderes da União, inclusive os das autarquias e fundações públicas. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2005 e abrange também as aposentadorias e pensões.

O relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), lembra em seu parecer pela aprovação que o reajuste, devido ao seu baixo percentual, recebeu muitas críticas na época em que foi proposto - início de 2005. Zimmermann explica que o governo decidiu encaminhá-lo desta forma apenas para cumprir a devida exigência constitucional, ao mesmo tempo em que buscava dar prioridade a outras medidas na esfera da política remuneratória dos servidores públicos.

Carreiras e gratificações
O parlamentar destacou que em 2004, 2005 e 2006 o governo editou diversas medidas provisórias para reestruturar carreiras e instituir gratificações em benefício de quase todos os segmentos do funcionalismo público federal, o que resultou em percentuais de aumento de remuneração superiores aos índices inflacionários acumulados nos últimos anos. "O índice adotado nesse reajuste linear, portanto, não reflete a real evolução do quadro remuneratório no período", diz Zimmermann, acrescentando que, por força do disposto no artigo 63 da Constituição, que proíbe aumentos de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, o Congresso Nacional está impedido de alterar o índice proposto. Assim, o reajuste fica mantido em 0,1%, retroativo a janeiro de 2005.

Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto tramita em regime de prioridade e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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