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Notícias de 13 de agosto de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 13 de agosto de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
Audiência discute mais rigor para punir menor infrator
A audiência foi solicitada pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e João Campos (PSDB-GO). Os parlamentares argumentam que o assunto é polêmico e não pode ser decidido no "calor das comoções", em referência à morte do menino João Hélio (que foi morto neste ano, no Rio de Janeiro, ao ser arrastado por um carro durante assalto cometido com a participação de um menor de idade). Os deputados alertam, no entanto, para a necessidade de se discutir medidas que devam ser adotadas a fim de coibir a participação de menores em crimes.
Comissão dos servidores de Rondônia define audiências
O benefício previsto na PEC só valerá para os que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991) pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União.
Fórum discute ação integrada na área da saúde
O evento foi sugerido pelo Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS) ao deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Para a entidade, é necessário sensibilizar os governos e o Legislativo sobre a importância da saúde como um recurso para o desenvolvimento do País. Essa perspectiva inclui ações integradas das profissões de saúde e a organização de serviços mais eficientes. "A saúde não pode ser reduzida a um estado de ausência de doença", diz a coordenadora do fórum, fonoaudióloga Maria Thereza Mendonça de Rezende.
Frente faz manifestação contra apagão da saúde
A Frente Parlamentar da Saúde prepara uma manifestação para esta terça-feira (14), em frente ao Congresso Nacional, contra o "apagão da saúde". O grupo quer a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Também conhecida como emenda da saúde, ela estabelece a aplicação de percentuais mínimos de recursos para o setor pelos governos federal, estaduais e municipais. A proposta aguarda votação em plenário.
CCJ pode votar admissibilidade da PEC da CPMF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira (14) e pode votar a prorrogação da CPMF, prevista em sete propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação da CPMF aos estados e ao Distrito Federal. O texto prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2011.
Chinaglia pede plano do Legislativo para a educação
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, defendeu nesta segunda-feira a elaboração de um plano de prioridades para que o Legislativo possa pressionar e colaborar com a melhoria da qualidade de ensino no País. Na abertura do seminário internacional "Educação no século 21: modelos de sucesso", Chinaglia sugeriu que a Comissão de Educação e Cultura elabore esse plano e o divulgue ao final do evento. O presidente da Câmara lembrou que já aconteceram 11 reformas educacionais na história republicana do Brasil. Ele ressaltou que, para mudar a educação, também é preciso mudar a cultura do País.
Corpo de Bombeiros capacita servidores da Justiça no Sergipe
Aprender a lidar com situações de risco dentro do ambiente de trabalho. Esse foi o objetivo do treinamento que aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na Escola de Gestão Penitenciária (Egesp). A capacitação foi realizada por 30 cadetes do Corpo de Bombeiros (CB). Eles ensinaram guardas prisionais e servidores da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) a adquirir conhecimentos básicos de primeiros socorros e prevenção de incêndio.
Em defesa de uma reforma sindical completa, necessária e urgente
O reconhecimento das centrais sindicais é um primeiro passo para mudanças mais profundas no sindicalismo brasileiro. Trata-se de uma questão de justiça que corrige uma imensa lacuna que havia se formado desde a criação da Central Única dos Trabalhadores em 1983. Esta etapa é muito importante. Mas as mudanças não podem parar por aí. O Brasil precisa de uma reforma sindical mais completa, necessária e urgente. Precisamos discutir o direito de organização dos trabalhadores no local de trabalho, como acontece nos países mais desenvolvidos.
Aumento de servidor chega a 80% e supera setor privado
Gastos com pessoal vão ultrapassar 5% do PIB pela primeira vez na gestão petista; em dezembro, 8% ganhavam mais de R$ 8.500 Um ano depois de um pacote de reajustes salariais que até hoje mantém os gastos com pessoal da União em alta, a elite do funcionalismo público federal já acumula ganhos acima da inflação, superiores aos padrões da iniciativa privada.
Diga não ao privilégio
Os eleitores que quiserem manifestar descontentamento em relação à medida podem utilizar a nova ferramenta do projeto Excelências, da Transparência Brasil: a possibilidade de enviar uma mensagem simultaneamente a todos os membros das casas legislativas já incluídas no banco de dados. Para ter acesso à ferramenta e protestar contra a decisão dos deputados mineiros, entre na página do Excelências (aqui), acesse o perfil da AL-MG no projeto e escolha a opção “Envie um e-mail a todos os parlamentares desta casa”.
Ministério da Saúde libera meio bilhão para socorrer estados
O Ministério da Saúde disponibiliza R$ 555 milhões em recursos extras para atender às necessidades urgentes de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. A medida eleva para R$ 18,36 bilhões os recursos para alta e média complexidade. Os primeiros contemplados serão os estados de Pernambuco e Alagoas que já cumpriram as exigências necessárias e enfrentam situação de crise na assistência de sua população.
Reforma tributária, Lula e munícipes
Ninguém discorda que a carga tributária no Brasil atingiu patamares insustentáveis para uma economia emergente. O governo muito tira e pouco dá em troca. Em razão disso, vez por outra, a sociedade clama por uma reforma tributária, pleito legítimo para quem suporta sobre suas costas o peso dos quase 40% que o Estado extrai do PIB nacional.
Embaralhou geral
O Supremo resolveu suspender, por oito votos a três, a vigência de um artigo da Emenda Constitucional 19, de 1998, que eliminava a exigência do regime jurídico único (RJU) e dos planos de carreira para o funcionalismo. Segundo o STF, o tal artigo não pode prevalecer porque não teve a aprovação mínima exigida pela Constituição, de três quintos dos deputados federais, no primeiro turno da votação na Câmara.
Supremo restabelece RJU no serviço público
Sete anos após o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135/2000, pelos partidos de oposição à época (PT, PSB e PCdoB), o Supremo Tribunal Federal finalmente, no último dia 2, suspendeu em caráter liminar, por oito votos a três, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. A conseqüência da decisão foi o restabelecimento do texto original da Constituição de 1988, que mantém o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Antes da ADI, os partidos ingressaram, em 1998, com um mandado de segurança, que não foi julgado pelo STF.
MEC prevê apagão no Ensino Médio
A falta de professores na Educação Básica em todo o País acendeu o alerta vermelho no Ministério da Educação (MEC). Preocupado com o que definiu em relatório como ameaça de um “Apagão do Ensino Médio”, o ministério instituiu uma comissão especial para estudar medidas em caráter emergencial a fim de superar o déficit de 710 mil professores — 78 mil no Rio — para turmas de 5ª a 8ª série e do Ensino Médio, sobretudo nas disciplinas Física, Química, Matemática e Biologia. O risco do agravamento da falta de mestres é tão sério que o problema se tornou prioridade do governo federal neste semestre.
Projeto de precatórios prejudica credores, dizem juristas
O Projeto de Emenda Constitucional 12/2006 que atualmente tramita no Congresso Nacional pretende alterar a forma de pagamento dos precatórios. Segundo especialistas ouvidos por Última Instância não se trata de uma proposta para resolver o problema, mas simplesmente uma maneira de adiar, ainda mais, os pagamentos e trazer prejuízos aos credores.