A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, que equipara os servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal, realiza reunião na quarta-feira (15) para definir seu plano de trabalho. A comissão foi instalada na semana passada. Na reunião, os deputados ainda elegerão os vice-presidentes da comissão.

O benefício previsto na PEC só valerá para os que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). A Lei Complementar 41/81, que criou o estado, previu que a União seria responsável, durante dez anos (até 1991) pelas despesas com servidores civis e militares do ex-território. Essa regra, porém, não foi aplicada nos ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988. Neles, o funcionalismo foi incorporado de forma permanente aos quadros da União.

Na semana passada, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) foi escolhido o relator.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 11.

Da Redação/PCS

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