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Notícias de 14 de agosto de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 14 de agosto de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
CNJ decide em favor da autonomia do Judiciário
O CNJ publicou, na última sexta-feira, 10 de agosto, decisão liminar que defende a autonomia dos Tribunais para a instalação de novos órgãos. O conselheiro Jorge Maurique indeferiu o Pedido de Providências nº200710000007299 feito pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). O Conselho dos Procuradores solicitava ao CNJ que editasse resolução determinando aos Tribunais a necessidade de oitiva prévia do Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária na instalação de órgãos judiciais.
Projeto obriga hospital privado a atender paciente do SUS
A omissão no socorro ao paciente sujeitará os responsáveis pela decisão (funcionários do hospital e a diretoria) a processo judicial. De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), esses casos são passíveis de detenção de um a seis meses, ou multa. "Não há como aceitar que um paciente em situação de risco possa ter sua vida ceifada simplesmente por falta de um leito ou de um equipamento disponível", ressalta o deputado Vinicius Carvalho.
Consed alerta para impacto financeiro de piso da Educação
O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) alertou hoje os integrantes da Comissão de Educação e Cultura para os impactos financeiros que poderão resultar da fixação do piso nacional do magistério público em R$ 850. Em reunião realizada na comissão, a secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Marisa Abreu, argumentou que há estados que não têm condições de arcar com os custos do piso. Em alguns casos, disse, o impacto na folha de pagamento dos profissionais da educação seria de até 150%. "Sem a necessária complementação de verbas da União, a implantação do piso será inviável", afirmou.