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Notícias de 18 de agosto de 2007
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Federação Associativa inicia seminário em Caraguá
Gozze citou como exemplo, o caso da greve do Judiciário ocorrida em 2004 que, segundo ele, "só ocorreu por total responsabilidade do Tribunal de Justiça que não cumpriu o índice de reposição salarial acordado com a categoria". Ele afirmou, ainda, que "o seminário tem o escopo de subsidiar o funcionalismo para que a categoria possa trabalhar contra propostas de terceirização e outras que prejudicam a boa prestação do serviço público e, por fim, o cidadão".
A volta de Palocci
Na sala da presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, uma lâmpada fluorescente com defeito passa o tempo todo acendendo e apagando. Ela cria um estranho cenário para o ocupante da sala: ora ilumina, ora sombreia o rosto do deputado Antônio Palocci (PTSP). Mas, para quem saiu dos holofotes do Ministério da Fazenda para as escuras acusações de usar o Estado para perseguir um caseiro, o lusco-fusco das câmeras pode ser entendido como a luz no fim do túnel. Palocci está ressurgindo para novamente se tornar referência do PT e do governo na área econômica. O hábito de caminhar com o presidente Lula de manhã no Palácio da Alvorada, por exemplo, foi retomado.
Educação e críticas à Previdência dominam primeiro painel do Seminário da Fespesp
Ambos apresentaram considerações sobre o contexto histórico da Educação no Serviço Público, seus problemas e os maus tratos dos governantes, quaisquer que sejam eles. As discussões acabaram por mesclar a questão da Educação e, principalmente, os aspectos previdenciários das reformas feitas no governo Fernando Henrique Cardoso (EC 20/98) e Luiz Inácio Lula da Silva (EC 41/03).
STF decide se empregado participa de conselho de estatal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governo de Santa Catarina, questiona o artigo 14, II, da Constituição catarinense e a Lei estadual 1.178/94. O artigo da Constituição catarinense garante a participação de representante dos empregados nos conselhos administrativos e nas diretorias das empresas públicas. Já lei estadual questionada estabelece regras para o processo eleitoral desses representantes.
STF suspende lei que dá subsídio para todos servidores
Eros Grau concluiu que, embora cabível a fixação da remuneração dos servidores que se encontram organizados em carreira em parcela única, a lei questionada não disciplina de forma clara o modo como será feito o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial. “Acabaria importando em desconstituição de coisa julgada”, afirmou o relator, ressaltando que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores não está assegurada no caso. “A lei não estabelece critérios adequados a resguardar essas vantagens.”
"Serviço Público deficiente é bom para o capital"
O final do painel coube ao diretor de Imprensa da Fespesp e atual presidente da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, Sylvio Micelli. Ele trouxe dados sobre o absenteísmo no serviço público, com destaque para as doenças psicológicas. "O afastamento do servidor ocorre, principalmente, pelas condições de trabalho ruins, desrespeito e falta de perspectiva. Desta forma temos enormes problemas de ordem psíquica". Ele falou também a discussão sobre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e a necessidade de mais recursos, por parte do governo, para dar vazão à crescente demanda. Destacou que o Iamspe tem tido sensível melhora por meio de um planejamento de médio prazo e da informatização, tanto na Capital, como no Interior.
Estado não pode pagar 13º antecipadamente, diz Supremo
O pagamento de 13º salário antecipado no serviço público é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (16/8), o artigo 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Rio de Janeiro que determinava que o 13º dos servidores fosse pago em duas parcelas nos meses de julho e dezembro.
STF arquiva ação sobre devolução de contribuição
Com este entendimento, o STF arquivou Ação Originária da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), que pedia a devolução de contribuição previdenciária no valor de R$ 21 mil pago por seus associados ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Estatutários do Estado. A decisão monocrática foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
APEOESP: Responsabilidade Jurídica
A escola deve pautar sua organização, bem como sua ação, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do respectivo estado membro, na atual LDB, Código Civil, Código Penal, Estatuto dos Funcionários Civis,Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto do Magistério, Lei 836/97, Estatuto da Escola, Regimento Interno, Código de Ética, Conselho de Escola, Pareceres dos Conselhos Federal e Estadual de Educação, etc.
Câmara inclui União no processo de formação de professores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 9, em caráter conclusivo, substitutivo ao Projeto de Lei 7515/06, do Executivo, que inclui a União no processo de formação inicial, de formação continuada e de capacitação dos professores da educação básica. Hoje, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), essa tarefa cabe apenas aos estados e municípios.
Giannazi denuncia perseguição a professoras de EMEI
"Repentinamente, sem nenhuma consulta à comunidade escolar, a Coordenadoria de Educação, ferindo o princípio constitucional da gestão democrática da escola pública, decidiu fechar a unidade e transferir as crianças para outras escolas da região, alegando que não há demanda e que os alunos não são daquele bairro", afirma Giannazi, alertando sobre a intenção da prefeitura de disponibilizar o prédio para abrigar uma CEI que funciona em um prédio alugado na mesma região.
CNJ aprova prioridade para idosos nos tribunais
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências de autoria da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso.