A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui ao defensor público o poder de patrocinar acordo sobre pensão alimentícia em favor de idosos. Atualmente, a legislação prevê que esses acordos só podem ser mediados por promotores de Justiça.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta trará imensos benefícios aos idosos, que passarão a contar com mais essa facilidade. Ele afirma ainda que concorda com o relatório vindo do Senado, o qual ressalta "a necessidade da busca de soluções na esfera extrajudicial, levando-se ao Poder Judiciário apenas o que realmente exige pronunciamento judicial".

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) determina que pessoas com 60 anos ou mais têm direito de exigir de seus familiares o seu sustento. O idoso e quem quer que esteja obrigado a contribuir para sua manutenção poderão comparecer perante um promotor de Justiça e celebrar um termo com o valor e as demais condições da contribuição. Caso o acordo não seja cumprido, o idoso poderá exigir judicialmente o seu imediato cumprimento, inclusive por meio da penhora de bens da parte inadimplente.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-689/2007

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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