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Notícias de 29 de outubro de 2007
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Regulamentação de repasses para a saúde domina pauta da Câmara
Projeto estabelece que a União deverá repassar 10 % da receita bruta para a saúdeA votação do projeto de lei complementar (PLP-01/2003), que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que trata do repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios para ações de saúde pública, é o principal item da pauta de votações da Câmara na semana. A matéria começou a ser discutida na semana passada, mas não houve acordo sobre o repasse dos recursos da União, por isso, sua votação foi adiada.
O fim da era Vargas
O período que se convencionou denominar de “era Vargas” se apóia sobre três símbolos: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho e o Imposto Sindical. Com a reverência que lhes devemos, pela presença que têm na história das lutas sociais, já não deixam de ser ícones envelhecidos, que sobrevivem graças à inoperância do Poder Legislativo.
Uma nova CLT
Coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o grupo de trabalho encarregado pela Câmara de promover a consolidação da legislação brasileira acaba de anunciar sua mais importante iniciativa na atual legislatura. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1.987/07, cujo objetivo é atualizar a legislação trabalhista editada há seis décadas pela ditadura varguista e revogar os dispositivos que o tempo tornou incompatíveis com a realidade socioeconômica do País.
Estados apóiam Lula em defesa da CPMF
Em meio à polêmica gerada em torno da CPMF, o governo federal já conta com a ajuda da maioria dos estados brasileiros em sua campanha para aprovar no Senado a emenda que estende até 2011 a cobrança do tributo. Um levantamento confirmou o apoio formal de pelo menos 15 governadores ao chamado imposto do cheque. Apesar de não terem respondido à enquete, outros três estados - Paraná, Rio e Sergipe - se somam à lista e elevam esse número para 18, já que seus governadores apoiaram publicamente a prorrogação ao longo das últimas semanas.
Prefeitura de Diadema promete 13º para dia 30
A Prefeitura de Diadema pretende pagar no próximo dia 30 a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos. A medida deve atingir 2,3 mil funcionários, que ganham até R$ 2,8 mil. "Estamos nos esforçando para cumprir a promessa que fizemos aos servidores. Porém, estamos atentos aos seqüestros de receita", avisa a secretária de Governo, Lúcia Couto. "Só teremos problemas se tivermos retiradas nos próximos dias", comenta.
Servidores que optaram pelo PDV pedem reintegração
Servidores públicos federais que aderiram aos Programas de Demissão Voluntária (PDV) de 1996 e 1999 pediram hoje aos parlamentares a aprovação de um projeto de anistia que permita a reintegração dos ex-servidores aos órgãos de origem. Os representantes do Movimento Nacional Unificado pela Reintegração dos Pedevistas (Murp) calculam que 25 mil pessoas das administrações direta e indireta aderiram ao PDV.
Frente critica regime complementar para servidor público
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou hoje que o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, é inconstitucional. Segundo o deputado, o projeto, que cria uma fundação de direito privado, não pode ser convertido em lei antes da regulamentação da área de atuação das fundações estatais prevista no Projeto de Lei Complementar 92/07, também em tramitação na Casa.