Servidores públicos federais que aderiram aos Programas de Demissão Voluntária (PDV) de 1996 e 1999 pediram hoje aos parlamentares a aprovação de um projeto de anistia que permita a reintegração dos ex-servidores aos órgãos de origem. Os representantes do Movimento Nacional Unificado pela Reintegração dos Pedevistas (Murp) calculam que 25 mil pessoas das administrações direta e indireta aderiram ao PDV.

Os representantes do movimento participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir a situação dos servidores que aderiram ao PDV no Governo Fernando Henrique Cardoso. O debate foi proposto pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). O parlamentar afirmou que o cumprimento parcial ou descumprimento de benefícios previstos na Medida Provisória 1.917/99 (substituída pela 2.174/01) acabou prejudicando os que aderiram ao programa.

Acordo descumprido
O coordenador do Murp, Jorge Wilson Lara Godoy, calcula que 85% dos que aderiram ao PDV saíram prejudicados, porque o governo não teria cumprido sua parte no acordo, ao não oferecer treinamento para reinserção no mercado de trabalho, linhas de financiamento, nem apoio psicológico. "Na verdade, foi um plano enganoso, e não foi voluntário, porque foi induzido. Nos apresentaram uma cartilha com uma série de condicionantes. Pseudo-vantagens foram oferecidas, mas jamais cumpridas", afirmou Godoy.

De acordo com o coordenador do Murp, o PDV foi "uma tragédia". "Vários colegas nossos viraram mendigos, enveredaram para o alcoolismo e para drogas. Lares foram destruídos em razão da falta de perspectivas para sobreviver, porque não tínhamos nenhuma garantia trabalhista e social", disse.

Governo Collor
O advogado trabalhista Ulisses Borges de Resende defendeu a aprovação de uma lei de anistia. O advogado lembrou que o governo federal tem se empenhado para readmitir os servidores demitidos no Governo Collor e afirmou ser necessário o mesmo empenho em relação aos pedevistas. "Essas pessoas concordaram com o programa de forma viciada. Vários servidores, inclusive, assinaram sob coação e ameaça de demissão. É necessário corrigir essa injustiça." Resende pediu aos deputados que formem uma comissão para apresentar o pleito dos ex-servidores à Presidência da República e à Casa Civil.

O presidente da CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), declarou que a comissão analisará se o acordo foi realmente descumprido por parte do Poder Executivo, se as reivindicações do Murp têm base jurídica, se há brecha legal para uma revisão da lei ou se o próprio Executivo pode resolver o problema. "Uma vez que a sociedade vem aqui nos trazer um pleito, temos que analisá-lo, e é isso que faremos", disse.

Ministério do Planejamento
Apesar do convite, o Ministério do Planejamento não enviou nenhum representante ao debate. Por causa da ausência, o deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) apresentou um requerimento para a convocação do ministro Paulo Bernardo, a fim de que ele apresente aos parlamentares a posição do governo federal.

Reportagem - Mônica Montenegro/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres

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