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Seminário: Serviço Público de Qualidade e Servidor Público enquanto Agente de Estado

por micelliúltima modificação 10/02/2008 11:07 Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP)


A Constituição Brasileira de 1988, assim chamada "constituição cidadã", constitui-se em instrumento para que nosso país se transforme efetivamente em "Estado Democrático de Direito", tendo como fundamentos "a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político".

A UGT, com o apoio da FESSP-ESP, SINAFRESP e SISSTESP, realizará Seminário para contribuir para o debate sobre o papel social do Estado Brasileiro:
 

SEMINÁRIO

SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E SERVIDOR PÚBLICO ENQUANTO AGENTE DE ESTADO

Uma agenda para contribuir para o debate sobre o papel social do Estado Brasileiro

 

INTRODUÇÃO

            A Constituição Brasileira de 1988, assim chamada "constituição cidadã", constitui-se em instrumento para que nosso país se transforme efetivamente em "Estado Democrático de Direito", tendo como fundamentos "a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político".

Não é sem razão que a Carta Magna garante "os direitos e deveres individuais e coletivos" e "os direitos sociais" enquanto Direitos e Garantias Fundamentais. E mais, na Organização do Estado Brasileiro, estabelece o sistema federativo e a tripartição dos poderes, em legislativo, executivo e judiciário.

O Servidor Público, ao implementar as políticas públicas de educação, saúde, segurança, transportes e habitação, concretiza os preceitos constitucionais e garante à população os fundamentos desse Estado Democrático de Direito que se quer construir.

Nesse contexto, os objetivos deste Seminário são:

a.      Debater quais as demandas e necessidades dos servidores públicos, demandas e necessidades essas que dificultam e até mesmo inviabilizam sua missão de fornecer serviço público de qualidade à população;

b.      Elaborar documento que norteie as ações e lutas que todos, servidores no exercício profissional e sociedade civil organizada, deveremos empreender para contribuir para a construção de uma "sociedade livre, justa e solidária".

Data de Realização: 04/12/2007, das 8h: 30m às 17: 00h.

Local: Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar

Rua Tabatinguera, Centro – São Paulo – próximo ao Metrô Sé


 

PROGRAMAÇÃO

                     I.      8h: 30   –   9: 00h: Credenciamento e Café

                  II.      9: 00h   – 10: 00h: Composição da mesa e abertura dos trabalhos

               III.      10: 00h – 11h: 30m:

Tema 1 - Profissionalização do Serviço Público

a.      Política salarial, remuneração, salário-base / gratificações;

b.      Plano de cargos e carreiras e concursos públicos;

c.      Política de valorização e formação continuada, condições de trabalho e assédio moral;

d.      Política previdenciária – ativos e inativos;

e.      PLP 1/2007 – determina congelamento de salários por dez anos;

f.       Servidores efetivos / cargos em comissão / nepotismo, PEC 54/99;

g.      Terceirização, consultorias e estagiários.

 

               IV.      11h: 30m – 12h: 30m:

Tema 2 – Regulamentação do direito de greve e da negociação

a.      Ratificação, pelo Brasil, da Convenção 151 e Resolução 159 da OIT;

b.      Data-base, mesa de negociação,

c.      Lei Estadual nº. 12 638 / 2007 – SINP Estadual

 

                  V.      12h: 30m – 14: 00h: Almoço

               VI.      14h: 00 - 15h: 30m:

Tema 3 – A organização sindical dos servidores públicos

a.      Reforma Sindical – centrais, confederações, federações e sindicatos;

b.      PL 1990/2007;

c.      Contribuição Sindical;

d.      Afastamento de dirigentes sindicais.

 

VII.: 15h: 30m – 15h: 45m – Café

VIII.: 15h: 45m – 17h: 00 – Votação das propostas e encerramento




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