Notícias de 01 de janeiro de 2008

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STF pode derrubar norma que substituirá CPMF — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:07

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá derrubar o novo instrumento que o governo criou para fiscalizar as operações financeiras com o fim da CPMF. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello considerou a medida da Receita Federal uma quebra de sigilo bancário generalizada e adiantou que o tribunal deverá considerar a decisão do governo inconstitucional, caso tenha de julgar alguma ação nesse sentido. A norma da Receita Federal entra em vigor à meia-noite e atinge além das operações anteriormente alcançadas pela CPMF, lançamento de débito, como saques e pagamentos.

STF suspende férias de 60 dias de procuradores da Fazenda Nacional em Pernambuco — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:07

A ministra alegou que a sentença do tribunal em Pernambuco lesa a ordem pública por três motivos. Afronta a Lei 9494/97, que determina a execução de qualquer sentença que libere recurso, inclua servidores em folha de pagamento, conceda reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens somente depois de transitar em julgado, ou seja, não puder mais ser recorrida.