As alterações na lei eleitoral que entraram em vigor nesta terça-feira, 1° de janeiro, atestam a contribuição do Judiciário para a reforma política no Brasil. A opinião é do professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Octaciano Nogueira. Em entrevista concedida hoje à Rádio CBN, o acadêmico disse que “as medidas são muito bem-vindas e resultam da omissão do Congresso, que não faz a reforma política, que o Judiciário acaba fazendo”.

As novas regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão dificultar a prática de medidas eleitoreiras e o uso da máquina pública. A intenção do TSE é impedir que candidatos façam usam desses instrumentos para se eleger. A partir de agora, ficam proibidas, em anos de eleição, a criação e ampliação de programas sociais e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, com exceção dos casos de calamidade e emergência. Poderão continuar apenas os programas e benefícios em curso e com previsão orçamentária.

As restrições que entraram em vigor ontem já eram previstas desde 1997, mas passavam a valer apenas três meses antes do pleito. Agora, elas valerão para todo o ano eleitoral. As eleições municipais de 2008 serão as primeiras com as regras mais rígidas.

Campanha

Em fevereiro de 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, que visa a esclarecer a população acerca dos principais pontos da reforma, como voto facultativo, financiamento público de campanhas e fidelidade partidária, entre outros.

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Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)