Da Redação
 
Foi sancionada pelo governador José Serra no dia 28/12/07 a Lei Complementar 1.033/07, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de defensor público, com o objetivo de atualizar a remuneração prevista para os cargos que compõem o quadro da Defensoria e disciplinar o primeiro concurso dessa carreira.

Após inúmeras tratativas com as Secretarias de Estado da Gestão Pública, da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e da Justiça e Defesa da Cidadania, a lei trabalha dois pontos distintos: o aperfeiçoamento do sistema de promoção dos recém-ingressos na carreira, e o avanço do regime remuneratório dos membros da Defensoria Pública do Estado.

A proposta de revisão da tabela de vencimentos, a partir da alteração do valor da referência dos vencimentos do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, busca atenuar a distância existente entre os padrões remuneratórios praticados pelas demais instituições essenciais ao sistema de Justiça, evitando a evasão dos defensores, fato que já se verifica, logo após a finalização do primeiro concurso de ingresso na carreira.

Segundo justificativa do projeto que originou a lei, a Defensoria Pública possui dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da lei, conforme informação do Grupo de Planejamento Setorial da Defensoria Pública.

Fonte: Agência Alesp