Ao deixar no domingo o hospital Sírio Libanês, em São Paulo, o vice-presidente José Alencar afirmou que o pacote anunciado pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é remendo. "Tudo isso que se faz são remendos. Um dos fatores mais importantes de estabilidade monetária é o equilíbrio orçamentário. Não se pode brincar com o orçamento. Daí a razão pela qual a responsabilidade fiscal tem sido um fator de maior relevância no controle da inflação."

Mesmo criticando o pacote, ele lembrou que a ação foi tomada porque a falta da CPMF representou para o governo um rombo de R$ 40 bilhões no orçamento. "Um dos fatores mais importantes de estabilidade monetária é o equilíbrio orçamentário. Não se pode brincar com o orçamento. Daí a razão pela qual a responsabilidade fiscal tem sido um fator de maior relevância no controle da inflação."

O vice-presidente disse ainda que o governo deve se comprometer com a urgência da reforma tributária. "Ela precisa sair. O governo já está preparando, por ordem do presidente e através do Ministério da Fazenda. Essa proposta tem que ser discutida na esfera do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), do qual participam os secretários de Fazenda de todos os estados."

Segundo ele, a intenção do governo é "simplificar o sistema tributário nacional" e recriá-lo de uma forma que não prejudique nenhum estado. "Obviamente que essa simplificação traz mudanças que devem ser adaptadas para não prejudicar determinados Estados." Para Alencar, somente a reforma poderia "consertar as coisas erradas do sistema tributário brasileiro". "No momento em que se chegar a um acordo com relação a isso, será mandada para o Congresso Nacional em forma de mensagem do Executivo, provavelmente com o aval dos 27 governadores, para que o Congresso vote o mais rapidamente possível."

Sobre o seu estado de saúde, disse que está tudo bem e que se encontra em tratamento por causa de um tumor abdominal. O tratamento será retomado após três semanas, quando Alencar deve retornar ao Hospital Sírio Libanês. Hoje ele retoma o trabalho em Brasília.

Ações na justiça federal buscam impedir aumento de alíquotas
O aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) está levando contribuintes e empresas a buscar na justiça federal a nulidade do ato anunciado pelo governo na semana passada. Aspectos técnicos e a constitucionalidade da elevação dos tributos embasam as ações que estão sendo impetradas. O escritório de advocacia ABDO, com sedes em Novo Hamburgo e Lajeado, já encaminhou pelo menos 30 processos às instâncias subordinadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O advogado Jamil Abdo se diz surpreso com a iniciativa das pessoas em procurar a justiça para impedir o aumento dos tributos. Nos pedidos de liminar, os advogados estão alegando o princípio da inconstitucionalidade porque, segundo Abdo, não foram observados preceitos do código tributário e da Constituição Federal. "São questões técnicas que evidenciam o caráter político da decisão do governo federal", opina o advogado.

Abdo revela que também está sendo usado o princípio da referibilidade, pois a CSLL tem destinação para a seguridade social, mas da maneira como foi apresentado no anúncio do governo, o impacto se dará sobre o setor financeiro. O advogado acredita que nesta semana entidades nacionais devem buscar o Supremo Tribunal Federal com o mesmo objetivo de impedir o aumento das alíquotas. "A própria existência do IOF e da CSLL tem sido questionada por se tratar de bitributação em algumas das aplicações", acrescenta. Até o final de semana, ainda não havia resposta da Justiça aos pedidos de nulidades.

A principal motivação dos clientes é a revolta por mais um aumento de impostas, opina Abdo. "Em muitos casos, as custas com o processo são maiores do que o possível valor a ser recebido após o julgamento da ação", afirma.
 
Fonte: Jornal do Comércio/SP