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Órgão público pode ter prazo para fornecer informação

por micelliúltima modificação 10/02/2008 11:08 Agência Câmara


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1019/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que estabelece o prazo improrrogável de um mês para os órgãos públicos fornecerem informações solicitadas pelos cidadãos. O objetivo é agilizar o atendimento, visto que se trata de um direito assegurado pela Constituição, segundo explica o deputado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1019/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que estabelece o prazo improrrogável de um mês para os órgãos públicos fornecerem informações solicitadas pelos cidadãos. O objetivo é agilizar o atendimento, visto que se trata de um direito assegurado pela Constituição, segundo explica o deputado.

O projeto altera a Lei 1079/1950, que tipifica os crimes de responsabilidade praticados por autoridades federais e estaduais. O texto também muda o Decreto-Lei 201/67, que se aplica a autoridades municipais. Pela proposta, o dirigente da instituição pública que deixar de prestar as informações no prazo estabelecido responderá por crime de responsabilidade.

Prejuízo
Conforme Russomano, as instituições públicas devem atender com presteza a todos os cidadãos, seja no tocante a informações de interesse particular ou de interesse coletivo.

Entretanto, o deputado argumenta que nem sempre as pessoas conseguem os dados a tempo de cumprirem seus objetivos, inclusive para dar entrada em processos judiciais. "Esse importante direito assegurado pela Constituição sofre restrições ao ser aplicado, pela falta de prazo para a resposta por parte do órgão público", reforça. Esse problema, segundo ele, pode acarretar prejuízo para o cidadão que precisa dos dados.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. O texto foi apensado ao PL 219/03.

Íntegra da proposta:
- PL-1019/2007

Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara
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