Celeridade processual

Estado de Mato Grosso ganha sete varas especializadas

O estado de Mato Grosso passará a contar, a partir do dia 24 deste mês, com sete varas especializadas que, entre outros benefícios, trarão maior segurança jurídica e celeridade no trâmite processual.

As varas serão inauguradas nesta data, às 10 horas, pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa. As varas são: Vara Especializada em Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes Contra a Administração Pública; Vara Especializada em Ação Civil pública e Ação Popular; Vara Especializada em Direito Agrário; e quatro Varas Especializadas em Direito Bancário. A solenidade de instalação será promovida no Fórum da Capital.

A Vara Especializada em Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes Contra a Administração Pública ficará sediada na Capital e terá jurisdição estadual apenas para os crimes que envolvam organizações criminosas.

Para os demais, ela terá jurisdição nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. Para garantir a segurança e a agilidade, essa vara vai funcionar com dois juízes, que vão atuar conforme distribuição alternada das ações. Os juízes terão competência, por exemplo, para proceder a seqüestro e apreensão de bens, direitos e valores; julgar pedidos de restituição de coisas ou bens apreendidos; ordenar buscar e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias.

A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular terá jurisdição na Capital e a Especializada em Direito Agrário vai abranger todo o estado. Com competência estadual, esta última vai julgar processos referentes a litígios coletivos que envolvam a posse da terra. Para garantir a agilidade no julgamento dessas ações, o juiz terá acesso ao banco de dados do Intermat e do Incra. Para melhor desempenho da vara, o Tribunal de Justiça já firmou convênio com a Ouvidoria Agrária Nacional, instituição vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA).

As quatro Varas Especializadas em Direito Bancário terão jurisdição na comarca de Cuiabá, alterando a competência de Varas de Feitos Gerais. Hoje, as ações dessa natureza representam 46,46% dos processos em tramitação nas varas cíveis de feitos gerais na comarca de Cuiabá, ou seja, são 17.653 ações.

A iniciativa da transformação das varas especializadas irá contemplar uma das metas estabelecidas pela atual gestão do TJ-MT, presidida pelo desembargador Paulo Lessa, para possibilitar respostas rápidas às demandas da sociedade. A especialização das varas estava prevista na página 39 do Planejamento Estratégico elaborado para o biênio 2007/2009.

Atualmente, a comarca de Cuiabá já conta com as seguintes varas especializadas: Família e Sucessões; Falência, Recuperação Judicial e Carta Precatória; Fazenda Pública; Meio Ambiente; Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Revista Consultor Jurídico