A Câmara analisa o Projeto de Lei 1671/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que autoriza os órgãos da administração pública a transferir recursos para clubes de caráter social, recreativo ou esportivo, mantidos por servidores. Os clubes, que desde 1990 são custeados apenas com contribuições dos associados, só terão acesso ao repasse se atuarem sem fins comerciais.

Segundo a proposta, a cada ano o órgão deverá incluir no seu orçamento as despesas com as transferências. Além disso, caberá ao órgão, em conjunto com os empregados, definir a contribuição de cada parte. Para evitar desvios de finalidade, o projeto estabelece que um órgão somente poderá repassar recursos para clube formado por seus funcionários.

O deputado Nelson Pellegrino informa que as transferências para os clubes foram autorizadas em 1975 e proibidas no Governo Collor, em 1990. Para o deputado, a iniciativa é benéfica para os servidores e se insere em uma política de recursos humanos que valoriza o bem-estar social.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1671/2007

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli

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