Na manhã desta segunda-feira, 21/1, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, participou da cerimônia de posse, para o exercício de 2008, dos cargos de presidente, vice-presidente, e corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), respectivamente, conselheiros Edson Simões, Roberto Braguim e Eurípedes Sales.
Conforme lembraram os integrantes daquela entidade em seus discursos, a sociedade paga impostos e esse dinheiro destina-se a custear os serviços e a administração pública, que recebe do povo um mandato para realizar atividades que atendam às demandas sociais. Uma das obrigações desse agente público é a de se pautar pelos princípios constitucionais que regem a administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, economicidade, legitimidade, motivação, além de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o mandatário, ou seja, o governo eleito, deve prestar contas a seu mandante, que é o povo, pois este tem o direito de saber se o dinheiro público foi gasto com respeito à lei, à moralidade e à economicidade e se foram alcançadas as metas pretendidas.
Obedecendo aos princípios da soberania do povo e das leis, a administração pública passa por um controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e com o objetivo de verificar se os preceitos impostos pelo ordenamento jurídico estão sendo cumpridos.
A escolha dos conselheiros é prevista na Constituição Federal para todos os Tribunais de Contas do país. Os nomes são submetidos à aprovação do Legislativo, depois de indicados, parte pelo próprio Legislativo e parte pelo Executivo, dentre brasileiros que preencham os seguintes requisitos: ter mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, mais de dez anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos necessários ao cargo. O corpo técnico é formado por advogados, engenheiros, economistas, contadores, administradores de empresa e analistas de sistema que contam com equipes de apoio administrativo.
Ressaltando a responsabilidade do TCMSP no exercício das funções, Edson Simões destacou que a arrecadação do município representa 12,3% do produto interno bruto nacional, fica à frente de países como o Kuwait e o Egito, e é o quarto maior no Brasil, atrás apenas da União e dos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Assegurar a saúde e o equilíbrio financeiro de tal importância requer que haja adequada e responsável administração e estes são os princípios que pautam o trabalho do TCM, conforme destacou seu novo presidente, ao afirmar que a principal preocupação do órgão é garantir a legalidade para que o Executivo paulistano gerencie o orçamento municipal para o bem do cidadão.