A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 145/07, do deputado Décio Lima (PT-SC) inclui entre os assuntos que podem ser tratados pelos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública que não sejam complexas. De acordo com o autor, a inclusão de causas sem grande complexidade ou que não representam grande valor monetário vai contribuir para que os cidadãos obtenham resposta mais rápida às pequenas pendências que tenham com o Estado.

"Vamos promover o resgate da cidadania dos menos favorecidos, proporcionando-lhes resposta pronta às demandas de pequena monta que envolvam também o erário", diz.

Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, depois, para o Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-145/2007

Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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