O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, criticou duramente o Poder Legislativo no Brasil pelo que chamou de "omissão legislativa e subserviência à vontade do Poder Executivo".

Segundo ele, em função da omissão do Congresso nacional, que discute mais medidas provisórias que projetos de leis originários das duas Casas, em alguns casos o Poder Judiciário se vê na contingência de exercer o papel de legislador.

No caso do direito de greve dos servidores públicos, por exemplo, ele observou que "o Supremo Tribunal Federal supriu uma lacuna - até porque a Constituição já assim prevê, quando criou o instituto do Mandado de Injunção -, e decidiu bem".

Na entrevista, Britto destacou também a existência da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como "importante instrumento social, hoje atacada por aqueles que vêem no trabalho mero custo de produção", e criticou a permanência da contribuição sindical obrigatória.

"Espero que um dia ela deixe de existir e que o sindicato de empregado ou patronal tenha retribuição pela ação e não pela premiação obrigatória", disse.

Fonte: Última Instância