Liberdade de contratar

Servidores contestam demissão determinada pelo TCU

A Astemp (Associação dos Servidores Temporários) está tentando suspender a demissão de servidores temporários contratados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Para isso, pediu Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal.

A associação alega que a contratação dos servidores, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2007, foi prorrogada pela Medida Provisória 407/07. Essa MP, afirma a entidade, permite que Anvisa avalie a conveniência das contratações, permitindo prorrogá-las até 31 de julho de 2009.

A Anvisa, por sua vez, já teria deixado patente o interesse público na prorrogação das contratações dos servidores, que estão atuando na capacitação e treinamento de pessoal concursado pela agência.

A associação diz que o ato do TCU “tenta substituir a discricionariedade do administrador da Anvisa”. Argumenta que, “se a Anvisa, no uso de sua discricionariedade, entende pela necessidade das contratações em questão, com todo respeito, escapa à competência a corte de contas analisar a validade de tal discricionariedade”.

MS 27.119

Revista Consultor Jurídico