Notícias de 05 de fevereiro de 2008

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Agentes prisionais podem ter direito a coletes — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:09

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2159/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que obriga as instituições prisionais a fornecer coletes à prova de balas a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuários. Além da proteção contra balas, o equipamento deve dar proteção contra objetos perfurantes e pontiagudos.

Salário poderá ser penhorável em até um terço — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:09

O Projeto de Lei 2139/07, do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), torna penhorável até 1/3 dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e demais quantias recebidas por devedores. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Proposta cria política para construção de moradia popular — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:09

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2165/07, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que estabelece a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social. A proposta pretende atender famílias com renda mensal de até três salários mínimos que não tenham moradia própria ou que necessitem de recursos para reforma e conclusão das habitações.

Pauta do ano começa trancada por 7 MPs e 3 projetos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:09

O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos na quarta-feira (6), mas as votações na Câmara estão previstas para começar só no dia 11, quando a pauta do Plenário estará trancada por sete medidas provisórias e três projetos com urgência constitucional vencida. Paralelamente, a Secretaria-Geral da Mesa elabora uma lista de 65 propostas que estão prontas para serem votadas pelo Plenário.