A Câmara analisa o Projeto de Lei 2165/07, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que estabelece a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social. A proposta pretende atender famílias com renda mensal de até três salários mínimos que não tenham moradia própria ou que necessitem de recursos para reforma e conclusão das habitações.

O projeto propõe como instrumentos de ação a criação de planos de gestão integrada da política nacional de reforma e construção de habitação de interesse social, e de inventários e diagnósticos de habitações populares, juntamente com instrumentos já existentes, como os planos diretores dos municípios.

As ações, pela proposta, serão implementadas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criados pela Lei 11.124/05.

Saúde e meio ambiente
Entre as diretrizes da política estão a preocupação com a saúde pública e com a qualidade do meio ambiente. Para isso, o projeto propõe o uso de tecnologias que minimizem o impacto ambiental, como a adoção de matérias-primas e insumos reciclados e a reutilização e tratamento de resíduos sólidos.

O projeto também cuida do aspecto estético das moradias. Um dos artigos prevê uma articulação entre as várias esferas do poder público para a recuperação de moradias degradadas e assistência técnica visando o reboco e a pintura das habitações de interesse social.

Reboco e pintura
Mão Branca lembra que a questão estética é fundamental quando se trata de morar bem. "Uma casa sem reboco, sem pintura, 'feia', incomoda seus moradores. Ninguém quer ser referência negativa - todo mundo gosta de apresentar aos visitantes uma casa limpa, bonita. Não é preciso luxo, mas que seja bonita", argumenta.

O projeto prevê linhas de financiamento para a reforma ou construção de habitações de interesse social; para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias de barateamento de custo e menor impacto ambiental; além de recursos específicos para o reboco e pintura das habitações.

Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2165/2007

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres

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