Prefeitura sem dinheiro

Município de Guarapari reclama seqüestro de precatórios

O município de Guarapari (ES) ajuizou uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão da Justiça do Trabalho que seqüestrou as verbas da prefeitura para pagamento de precatórios.

Segundo a defesa, a arrecadação da cidade turística é de R$ 1,2 milhão fora da alta temporada. Pela decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, o seqüestro de somente uma das contas chegou a R$ 789 mil.

A Justiça do Trabalho aceitou o seqüestro sob alegação de que ordem cronológica de credores foi preterida. A decisão ainda teve como fundamento o fato de que a cidade seria punida se não pagasse em 60 dias.

Na ação, os advogados do município apontam violação à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1. 662, que uniformizou procedimentos para a expedição de precatórios.

A Reclamação pede liminarmente a suspensão dos seqüestros para “evitar grave lesão ao erário municipal”. Também quer a liberação dos valores bloqueados para que a prefeitura possa fazer repasses constitucionais e quitar a folha de pagamento.

Guarapari acrescenta que já fez acordos com alguns credores “em virtude de muitas ordens de seqüestro de créditos de menor valor (até o limite de 30 salários mínimos)”.

RCL 5.807

Revista Consultor Jurídico