A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição PEC 173/07, do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que vincula a criação de município ao número de comarcas existentes no estado onde será criada a nova unidade administrativa. Comarca é a menor representação do Poder Judiciário, presidida por um juiz de direito, que pode atender a vários municípios.

Com a proposta, o deputado pretende estabelecer como critério para a criação de novos municípios a existência de comarcas na jurisdição estadual em número suficiente para atender a nova municipalidade. O objetivo é facilitar o acesso da população ao atendimento judiciário.

Segundo a avaliação do parlamentar, a presença de instituições dos três Poderes é fundamental no âmbito municipal, "a base domiciliar dos cidadãos". Além disso, em sua avaliação, a medida facilitará o exercício dos direitos básicos dos cidadãos.

"É necessário lembrar o quanto a distância e, em numerosas situações, a ausência do Poder Judiciário da sede municipal colabora com a lentidão dos serviços da Justiça. Nem se ignoram as dificuldades de locomoção dos administradores da Justiça às suas distantes comarcas, com sacrifícios para seus familiares", afirma.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:
- PEC-173/2007

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Noéli Nobre

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br