Notícias de 13 de fevereiro de 2008

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Justiça Paulista começa o ano com 11 milhões de ações paradas — por Sylvio Micelli — última modificação 13/02/2008 18:36

A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo não sabe o que fazer para tirar o maior Judiciário do país do atoleiro de processos em que está metido. Em entrevista coletiva e no discurso que marcou a abertura do ano judiciário, nesta segunda-feira (11/2), o presidente do TJ paulista, Vallim Bellocchi, informou que a Justiça do estado está soterrada por 17 milhões de processos em primeira instância e reclamou do orçamento, mas não apontou soluções para agilizar os julgamentos e diminuir o tamanho da montanha de papel.

Crimes cometidos por ou contra agente do Estado terão penas agravadas — por Sylvio Micelli — última modificação 13/02/2008 18:40

As punições previstas no Código Penal para os crimes de homicídio (art.121) e ameaça (art.147) serão agravadas de um terço à metade quando o autor ou a vítima forem agentes do Estado e estiverem no exercício do cargo ou função pública que ocupam ou em decorrência da mesma. Em caso de lesão, nas mesmas circunstâncias, as penas serão aumentadas de um a dois terços.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública — por Sylvio Micelli — última modificação 13/02/2008 18:44

O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o Ministério Público do Trabalho da 24ª Região tem toda a legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores celetistas. A ação foi proposta porque os servidores receberam seus salários fora do prazo estabelecido no art. 459, parágrafo único, da CLT, que determina o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.