A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Segundo o deputado, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Lei da Magistratura
Flávio Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Em sua avaliação, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.

Tramitação
Após aprovada a admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será formada comissão especial para analisar a proposta, que ainda terá de ser votada em dois turnos no Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-190/2007

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Renata Tôrres

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