Notícias de 05 de abril de 2008

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Decreto Municipal Nº. 49.356, De 31.03.2008: Acaba com a necessidade de reconhecimento de firmas e autorização de cópias dos documentos apresentados em órgão e entidades Municipais — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:05

Decreto Municipal Nº. 49.356, De 31.03.2008: Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº. 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº. 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

Decreto Estadual Nº. 52.859, De 02.04.2008: Regulamenta a Lei Complementar nº.1.012, de 05.07.2007(Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:04

Decreto Estadual Nº. 52.859, De 02.04.2008: Regulamenta a Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 14 da Lei Complementar nº. 1.012, de 5 de julho de 2007,

5 escolas públicas estão entre as 20 melhores no ensino médio — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:09

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2007 confirmam uma tendência: o melhor desempenho dessa etapa da educação no País está associado a escolas particulares e federais. Das 20 escolas que estão no topo da lista no exame do ano passado, 15 são privadas e 5 públicas. Dessas, todas são federais, ligadas a universidades ou Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets). Essas instituições normalmente têm orçamento alto e processo de seleção criterioso, diferenciando-as das redes estaduais e municipais.

Governos estaduais discutem pagamento de precatórios — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:11

Os governos estaduais vão propor ao relator da proposta de emenda constitucional da referente aos precatórios (PEC-12), que altere os termos originais do texto para facilitar o pagamento pelos tesouros estaduais. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, disse que a proposta da maioria dos estados é de que ao invés de os estados se comprometerem a pagar 3% de sua receita corrente líquida anual para isso, possam diminuir esse percentual para 2,5% ou escolher pagar em 10 anos.

Ministro: contas da Previdência são vistas com equívoco — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:24

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que há um equívoco na forma de apresentação das contas da Previdência à sociedade. Ele lembrou que o orçamento do ministério se compõe de duas áreas (previdência e seguridade social) e disse que o déficit não está na previdência, mas na seguridade.

Acontece em Sorocaba - Últimas Notícias - Sexta-feira, 4 de abril de 2008 — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:27

PRIMEIRA LEITURA A paz não existe fora de nós Viver é realmente algo maravilhoso quando compreendemos que, a paz não existe fora de nós mesmos, mas apenas em nosso coração quando temos a consciência dos nossos deveres e de tudo que nos cerca. Sandra M. Julio http://singrandohorizontes.blogspot.com/2008/04/sandra-m-jlio-caminho-entre-estrelas.html

Recadastramento dos servidores estaduais da ativa começa no dia 7 de abril — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:36

O recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos e militares estaduais paulistas da ativa, que passa a ser feito anualmente já partir de 2008, vai ter início no dia 7 de abril, de acordo com Resolução da Secretaria de Gestão Pública, publicada no Diário Oficial em 11 de março. Deverão fazer o recadastramento os servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações.

Pauta do Dia - Governo do Estado de São Paulo - 04/04/2008 — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:42

As inscrições para o Programa de Estágios do Governo de São Paulo foram prorrogadas de 7 para 9 de abril, próxima quarta-feira. A alteração visa dar um prazo maior para os estudantes efetivarem sua participação na seleção pública. O restante do cronograma fica mantido. Até a última quinta-feira, dia 3, o número de inscritos alcançou 43.973.

Comissão mantém decreto sobre pagamento de servidores — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:51

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 1482/01, do ex-deputado Rubens Bueno, que susta o Decreto 4010/01. Esse decreto fez parte de pacote do governo FHC contra uma greve de de mais de três meses dos professores das universidades federais, em 2001. Na época, o MEC suspendeu o repasse das verbas destinadas ao pagamento dos salários dos professores, que entraram na Justiça. Uma liminar obrigou o então ministro Paulo Renato Souza a repassar os recursos às universidades.

Trabalho rejeita afastamento de servidor processado — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 00:54

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 1396/07, do Senado, que afasta do cargo os funcionários públicos que respondam a processo criminal. Conforme a proposta, o servidor será afastado de suas funções, sem direito a remuneração, enquanto durar o processo. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele foi contra a proposta por entender que viola o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Legislativo pode passar a fiscalizar aplicação das leis — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:00

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (2) sugestão da Associação Paulista do Ministério Público para que o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar a aplicação das leis. O objetivo é garantir o cumprimento efetivo das leis e coletar informações para corrigir eventuais falhas na legislação e nos sistemas de fiscalização e execução.

Sorocaba - Dia & Noite - 05/04/2008 — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:05

Exposição Fotográfica em comemoração aos 16 Anos da FUNDEC A Exposição Fotográfica intitulada “FUNDEC: Cultuando a Arte”, estará aberta, novamente ao público, na próxima segunda-feira, 07/04, no Salão de Exposições da FUNDEC, exposição esta que fez parte da Semana de Inauguração da Sala FUNDEC no ano de 2007. Composta por 120 fotos que mostram o dia a dia da FUNDEC, seus alunos, professores, músicos e funcionários, cursos e aulas, além dos eventos realizados pela FUNDEC, como apresentações, concertos, exposições, seus núcleos e projetos. Essa mostra tem por objetivo levar ao público o trabalho desenvolvido pela Fundação.

MJ promove evento métodos alternativos de solução de conflitos — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:08

A Justiça Restaurativa é uma nova referência para a resolução de conflitos, especialmente nas áreas da justiça criminal e da infância e juventude. Trata-se da aplicação de determinadas práticas que visam a aproximação entre vítima e ofensor para que a resposta àquele determinado crime venha a partir de uma decisão negociada e pactuada entre as partes.

Prefeito promulga lei que dá aumento de 37,5% aos profissionais da Educação — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:25

O prefeito de São Paulo promulgou na última quinta-feira (03/04) a Lei 14.709, de autoria do Executivo, que concede reajuste de 37,5% aos profissionais da rede municipal de Educação. O reajuste será pago da seguinte forma: 20% já no próximo dia 1º de maio, e a diferença em duas parcelas, uma em maio de 2009 e a outra em maio de 2010.

Solicitações ao secretário de Gestão Pública — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:39

O deputado Mauro Bragato (PSDB), em reunião com o secretário estadual de Gestão Pública, Sidney Beraldo, apresentou uma série de reivindicações. Dentre os assuntos tratados, Bragato falou primeiramente sobre a questão do funcionalismo público, em especial da categoria enquadrada na Lei 712 (área-meio), e do quadro de funcionários do DER, bandeiras que o parlamentar vem defendendo há algum tempo.

Projeto do governo limita ausências de servidores para consulta médica — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:47

A Bancada do PT na Assembléia tem feito obstrução contra a votação do projeto do governador José Serra que dispõe sobre os pagamentos do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Emenda amplia salário mínimo paulista — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 01:52

O deputado Hamilton Pereira (PT) apresentou emenda ao projeto de lei do governador que aumenta os valores do salário mínimo regional. A emenda visa estender o valor (R$ 505) aos servidores públicos estaduais. Na proposta original do Executivo, esse mínimo só vale para os trabalhadores da iniciativa privada.

Servidor aponta omissão sobre aposentadoria especial — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 02:01

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público do Paraná, ingressou um Mandado de Injunção, no Supremo Tribunal Federal. Alegou omissão na regulamentação do dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40). São apontados como omissos a Presidência da República e o Congresso Nacional.

Servidor consegue incluir parceiro como dependente — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 02:04

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, advertida e multada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania por negar a inclusão de um parceiro homossexual nos quadros associativos da entidade, terá de incluí-lo como dependente de um servidor com os mesmos direitos e prerrogativas conferidas aos dependentes de casais heterossexuais. A decisão é da 14ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso.

Prefeito que atrasar salário poderá ser punido, determina projeto aprovado na CFT — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 02:07

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 126/04, que prevê punição para os gestores públicos municipais que atrasarem o pagamento dos salários dos servidores de seus municípios. O projeto do deputado Walter Pinheiro (PT/BA) recebeu parecer favorável do relator, deputado Ciro Gomes (PSB/CE).

Dossiê: Dilma admite tese de invasão de computador — por Sylvio Micelli — última modificação 05/04/2008 02:10

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), que cancelou hoje (4) sua agenda para conceder entrevista coletiva no Palácio do Planalto sobre o caso do dossiê do cartão corporativo, admitiu há pouco a hipótese de os computadores da Casa Civil terem sido violados por hackers (“piratas” virtuais). “Há a possibilidade de um computador da Casa Civil, portanto um bem público, ter sido invadido", supôs a ministra.