Pautada para esta quarta-feira (7), a controversa proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/06, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 100 da Constituição e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Isto em razão de os membros da CCJ terem ido acompanhar a audiência pública em que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff falou sobre o PAC na Comissão de Infra-Estrutura. O programa completou um ano em 22 de janeiro. Ademais, a oposição se armou para inquirir a ministra acerca do vazamento de dados sigilosos do cartão corporativo do ex-presidente FHC. Leia mais

A proposta é controversa porque caso seja aprovada no formato em que foi apresentada, sem ter sido alterada pelo relator, no seu substitutivo, os servidores públicos que têm dívidas para perceber do ente público poderão levar um verdadeiro calote.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RR), apresentou parecer favorável, com substitutivo, que poderá ser lido, debatido e votado na próxima quarta-feira (14).

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