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Ministro Gilmar Mendes determina que o CNJ ajude a coibir prostituição infantil
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Servidores questionam leis que reduziram gratificação
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STJ anula decisões de juízes convocados do TJ paulista
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TJ de São Paulo muda regra de distribuição de processos
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STJ determina reintegração de servidor público exonerado
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Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna. O que pode e o que não pode?
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