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Notícias de 15 de Junho de 2008

Tribunal de Justiça condena venda de precatórios — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:25

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou no dia 21 de maio comunicado dirigido aos credores de precatórios. O informe faz um alerta aos credores quanto aos riscos envolvidos na venda de seus títulos, através de contrato de cessão de créditos a terceiros. De acordo com o Tribunal, pessoas e escritórios, agindo de má-fé, vêm negociando com credores a compra de seus precatórios por valores muito abaixo do valor de face desses títulos, devidos pelo Estado.

SP propõe estender licença maternidade de servidora para seis meses — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:34

O governador José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que aumenta o período de licença-maternidade para funcionárias públicas estaduais de quatro para seis meses (120 para 180 dias). O objetivo principal é aumentar o tempo de aleitamento materno e, com isso, contribuir para a redução de doenças entre os recém-nascidos.

Poder Judiciário está em sexto lugar na confiança do povo — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:39

O Poder Judiciário esta em sexto lugar entre 17 instituições no ranking nacional de confiança popular. A colocação não vale um troféu, mas tem uma atenuante: entre os três poderes, o Judiciário é o que mais merece a confiança do povo, à frente de Executivo e Legislativo. A posição foi divulgada nesta terça-feira (10/6) no "Barômetro de Confiança nas Instituições Brasileiras", estudo apresentado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Os campeões de confiança são: Forças Armadas, Igreja Católica, Polícia Federal, Ministério Público e Imprensa.

TJ/SP: Falta de recursos emperra nomeações — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:50

O Presidente do TJ, desembargador Roberto Vallim Bellocchi disse, durante cerimônia de inauguração do Centro de Orientação Jurídica para pessoas carentes, uma parceria da OAB/SP e do CIEE, que não pode nomear aprovados em concursos para Escrevente no estado, por falta de verba.

Precatórios: PEC 12 é um escândalo e só beneficia devedor — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:53

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou nesta quarta-feira (11), que se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12 - mais conhecida como PEC do Calote - sobre novas regras para pagamento de precatórios.

Ministros defendem simplicidade na linguagem jurídica — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 21:56

A comunidade jurídica precisa de uma transformação para garantir os direitos dos cidadãos com celeridade e eficiência. E um dos obstáculos é a clareza das peças produzidas pelos advogados. "Muitas vezes, eu não entendo o que eles estão pedindo. Se fosse possível, entraria com Embargos de Declaração", brincou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao falar da falta de objetividade dos profissionais da advocacia, pública e privada.

Oficial de Justiça quer garantir aposentadoria especial — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 22:01

Como não há Lei Complementar regulando aposentadoria especial, os oficiais de Justiça querem que o Supremo Tribunal Federal garanta o direito a tê-la. A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal entrou com ação no STF, apontando omissão dos poderes Executivo e Legislativo, que não regularam a matéria.

Novo ministro da Previdência quer manter regras atuais — por Sylvio Micelli — última modificação 15/06/2008 22:08

Se depender do novo ministro da Previdência Social, José Pimentel, o governo descartará qualquer proposta de reforma previdenciária que exija do trabalhador mais tempo de contribuição ou mais idade para se aposentar. Pouca horas depois de ser empossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, Pimentel disse que as atuais regras de concessão de benefício já "são muito duras", tanto para quem pede aposentadoria por tempo de contribuição quanto para quem solicita aposentadoria por idade.