Questionamento de ativo da Nossa Caixa pode dar margem a pedido de nova licitação

Nossa Caixa diz que ação popular atende a interesse privado, pois advogado é o mesmo que atendeu o Santander em ação parecida

CATIA SEABRA
TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

Em plena negociação da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, a Justiça de São Paulo determinou a realização de perícia num dos mais preciosos patrimônios do banco paulista: a folha de pagamentos dos servidores, comprada por R$ 2,984 bilhões no ano passado.
Desde ontem, data de publicação no "Diário Oficial", esse preço está sob avaliação da Justiça. Além da designação de um perito para avaliar se o valor seguiu "rigor técnico-científico", a Justiça fixou prazo de dez dias para que a Nossa Caixa apresente "todos os documentos inerentes ao contrato".
Em seu despacho, de 3 de junho, o juiz Henrique Clavisio, da 10ª Vara da Fazenda Pública, também rejeitou pedido para que o processo corresse sob segredo de Justiça. Concluído o trabalho, o resultado será aberto e público.
A decisão atende parcialmente a uma ação popular, movida pelo coronel aposentado Walter Negrisolo, que contesta a dispensa de licitação na venda da folha e pede sua anulação.
No processo, o advogado Manuel Alceu Afonso Ferreira argumenta que a operação não seguiu as exigências legais para que houvesse a dispensa: 1) que a Nossa Caixa tenha sido criada para o fim específico (de gerenciar as contas dos servidores); 2) que o preço contratado seja compatível com o preço no mercado. Além da celeridade da operação -que consumiu 48 horas-, a ação questiona o laudo de avaliação produzido pela Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis).
Um dos argumentos é que o Estado teria perdido dinheiro ao optar pelo preço médio fixado no laudo. O preço máximo era de R$ 2,148 bilhões.
Como o advogado do coronel é o mesmo do banco Santander em outra ação semelhante contra o Estado, a Nossa Caixa alega que a ação atende a interesses privados. Procurado, o advogado afirmou que ele mesmo se apresentou. "Não só o Santander, como outros bancos, têm interesse no leilão", disse.
No processo, a Nossa Caixa admite que a demanda pode acarretar "reflexos não apenas contábeis", mas prejudiciais, ao banco e ao Estado.
Em sua contestação, a Procuradoria da Fazenda alega que não houve perda para o Estado porque o governo detém o controle da Nossa Caixa e estaria engordando seu próprio patrimônio. Mas reconhece que a dispensa seria questionável em caso de venda do banco -o documento data de 6 de outubro do ano passado, antes da proposta de venda para o BB.
"Não há previsão alguma de alienação por parte do Estado de sua participação no capital social da Nossa Caixa, o que, caso viesse a ocorrer, descaracterizaria a condição de órgão da administração pública, prevista como autorizador de dispensa do certame licitatório".
O caso pode servir de argumento para o pedido de uma nova licitação da folha de pagamentos dos servidores paulistas, após uma eventual incorporação pelo BB. A Nossa Caixa e o governo paulista têm até 15 dias para indicar um assistente para acompanhamento da perícia. Cabe recurso da decisão.

Para Nossa Caixa, falta de licitação está dentro da lei

DA REPORTAGEM LOCAL

Em suas defesas, advogados da Secretaria da Fazenda e da Nossa Caixa sustentam que a Justiça recusou a mesma argumentação do Santander, que questionou a venda sem licitação. O advogado Ricardo Marçal Ferreira, da secretaria estadual, afirma que a venda dispensa licitação porque o banco é "entidade de suporte do Tesouro" paulista.
A Procuradoria do Estado afirma que não é verdade que um leilão elevaria o preço e que isso trouxe prejuízo ao Estado. Isso porque um eventual ganho do Estado implicaria perdas da Nossa Caixa, prejudicando indiretamente o Estado.
Sobre o questionamento de fim específico, os advogados dizem que não diz respeito a instituição de "único fim" e que a norma evita que o serviço seja feito por empresa de outras áreas. "[Por exemplo,] a transferência do saneamento a uma companhia de eletricidade."