MARIA IGNÊS BIERRENBACH *

Vamos celebrar  a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -  que em 13 de julho de 1990 já nasceu grande e forte, aprovado no Congresso Nacional e abençoado pela grande quantidade de padrinhos constituídos pela ampla articulação  da sociedade civil e política em torno do  paradigma da defesa de direitos da criança e do adolescente brasileiros

Esse novo olhar está intimamente relacionado a outras duas  comemorações que  acontecem neste ano de 2008: os 20 anos Constituição Federal cidadã, que trouxe uma conjugação de forças muito positivas para a democracia e as liberdades políticas e civis do país,  e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o advento das conquistas  dos direitos políticos, econômicos e sociais para  toda a humanidade, na perspectiva da sua universalidade e indivisibilidade para toda e qualquer criança e adolescente.

O ECA constituiu o marco de um enorme e reconhecido avanço legal, afinado com os preceitos internacionais: o que era "menor" transformou-se em "criança e adolescente"; o que era "situação irregular", transformou-se em defesa de direitos, o que muito tem contribuído para disseminar a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em nossa sociedade.

Há que se comemorar a  lei transformadora,  que estabeleceu  as diretrizes e a imprescindível interação e complementaridade  das políticas públicas de saúde, educação, medidas sócio-educativas, dentre outras, propondo o reordenamento institucional,  e incentivando  inúmeras experiências significativas, graças ao empenho de muitas organizações governamentais e não governamentais  e, ainda,  inserindo a questão da criança e do adolescente na agenda política nacional.

Na realidade, há uma distância abissal entre a legislação e a prática institucional, entre a intenção e o gesto, porque o que o ECA preconiza é uma mudança da cultura da violência, que deitou raízes  em nossa sociedade desde os primórdios coloniais, com a dizimação das populações indígenas e a persistência dos padrões de escravidão,  para uma outra cultura, a da dignidade e do respeito aos  direitos do cidadãos. O que se almeja é uma sociedade onde não prevaleçam a desigualdade e a iniqüidade social, o preconceito, a discriminação de sexo, raça, etnia e religião.  O grande desafio é a passagem da cultura  do autoritarismo e da repressão para a cultura  da tolerância, da igualdade e da justiça social.

Além disso, a  política econômica concentradora de riqueza e distribuição de benesses, que aprofunda a   defasagem histórica  de inclusão social e aumenta o espectro das necessidades básicas,  vem  obstaculizando a consolidação das conquistas, assim como os orçamentos sempre insuficientes e contingenciados, a ineficiência da gestão pública, a ausência de monitoramento e avaliação de resultados ou de impacto das  políticas sociais públicas - apesar dos altos gastos -   ameaçam e inviabilizam  a criança como prioridade absoluta, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal,  e enfraquecem os alicerces do sistema de garantia de direitos.

Daí as dificuldades de implementação da avançada legislação. Daí  a retomada do crescimento dos números do trabalho infantil,  a dificuldade de desvendar a violência do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes  e de se alcançar padrões mínimos de dignidade para os adolescentes em conflito com a lei, em contraposição às freqüentes ameaças de rebaixamento da idade de responsabilidade criminal. Isso, sem falar  na dor e sofrimento advindos das  perdas e privações sucessivas das crianças e  adolescentes em situação de risco pessoal e social e de suas famílias.

Vejamos a situação das políticas públicas para a primeira infância: é fato que o importante  indicador relativo à mortalidade infantil tem melhorado, embora persistam as desigualdades regionais, com altos índices no norte e nordeste, e por setores da sociedade, a exemplo da população indígena, quase sempre esquecida.  Mas faltam creches, faltam escolas infantis, é desrespeitado o direito à convivência familiar e comunitária numa faixa etária de fundamental importância para o desenvolvimento motor, emocional e cognitivo  da infância.

Ainda para ilustrar, vejamos a educação brasileira: é fato que o acesso ao  primeiro grau está prestes a ser universalizado. Entretanto, prevalece a baixa qualidade da educação. As escolas das periferias das metrópoles,  escondidas atrás de grades, protegem-se de invasores e narcotraficantes, os professores são despreparados e, mais do que isso, descompromissados, os alunos não aprendem, evadem-se, não completam o ciclo escolar. E não podemos dizer que não sabemos como fazer, pois temos, dentre outras,  as lições  do mestre Paulo Freire, e poucas experiências de escolas públicas, algumas memoráveis, outras contemporâneas.

No atual mundo globalizado, regido pelo senhor mercado e pela agilidade da comunicação, é difícil visualizar uma saída política  para o nosso desigual Brasil. Entretanto, a simplicidade do resgate de valores e o compromisso político sempre oferecem uma pista . Muito caminhamos, e é preciso  reconhecer os avanços para continuar a jornada, sem deixar esmaecer a chama da indignação com as injustiças sociais e, em nome das crianças e adolescentes, saber ousar e recriar a luta. 

MARIA IGNÊS BIERRENBACH - Assistente Social, Conselheira da  Fundação Abrinq e sua representante no  Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

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