Reforma tributária é o mais sorrateiro golpe na Seguridade Social    Por: Guilherme Delgado* 06/07/2008   A reforma tributária proposta pela PEC 233/2008 pode ser vista de vários ângulos – fim da guerra fiscal, eficiência tributária, desoneração fiscal etc. Todos esses objetivos declarados contam com ardorosos defensores, mas também com alguns críticos ao modelo centralizador do novo regime tributário nacional. O Dr. Osiris Lopes é um deles, com vários artigos no Correio da Cidadania sobre o tema. Neste texto o foco é outro. Trataremos das implicações da reforma sobre o sistema de Seguridade Social. Neste contexto, ela está longe de ser neutra sobre a política social. Ao contrário, é o golpe de mestre que os artífices de várias outras tentativas anteriores de desestruturação do sistema encontraram. Entendam o enredo da desestruturação:

1. Extinguem-se as contribuições tributárias à seguridade social (Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido e PIS-Pasep), em adição à CPMF que já havia sido extinta em dezembro de 2006.

2. Desonera-se a folha de salário em seis pontos percentuais da contribuição patronal, um ponto percentual ao ano, depois de um interregno da aprovação desta PEC.

3. Cria-se um imposto federal – o Imposto Sobre Valor Adicionado –. que incidiria sobre bens e serviços, em substituição a essas contribuições.

Os três primeiros pontos seriam uma espécie de cirurgia de choque para construir o novo modelo tributário. Mas é no quarto ato que vem o golpe fatal sobre o Orçamento da Seguridade Social, diga-se de passagem, solenemente ignorado como conceito nesta reforma – até mesmo porque o objetivo implícito é desfazê-lo por completo.

4. Cria-se uma nova vinculação tributária, nominalmente explicitada como destinada à Seguridade Social. Esta é especificada como sendo de 38.8% de uma nova base fiscal (percentual equivalente ao valor atual da Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido nessa nova base fiscal), acrescida de uma outra destinação também explicitada para o financiamento do seguro desemprego. Esse arranjo "compensatório" seria aquilo que o novo texto constitucional reconheceria implicitamente como despesa da seguridade social, constitucionalmente financiada. Tudo mais está pendente de solução fiscal posterior, seja porque os recursos compensatórios definidos na PEC são reconhecidamente insuficientes (no texto da própria PEC anuncia-se a necessidade de recursos tributários para a Previdência Social), seja porque há perdas anteriores (caso da CPMF) que a reforma nem cogita compensar.

5. O leitor provavelmente não se deu conta ainda da profundidade do golpe arquitetado na PEC 233 porque este, diga-se de passagem, é muito mais astuto do que outras tratativas anteriores (déficit nacional zero, Forum da Reforma da Previdência etc.). É que a vinculação tributária substitutiva, explicitamente colocada no que seria o novo texto constitucional, corresponde apenas a 37% do atual Orçamento da Seguridade Social. O esquecimento do restante de um orçamento de mais de 12% do PIB é muito grave.

Mas além da garantia aquém do atual contexto, há outro golpe. O texto constitucional atual (artigos 194 e 195) não contém limite quantitativo para o Orçamento da Seguridade, mas sim a vinculação de várias contribuições sociais às despesas do sistema. Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei complementar ao atual texto da Carta, assegura em seu artigo 24 a obrigatoriedade de o Tesouro suprir as despesas com o atendimento ao SUS e aos benefícios previdenciários, mesmo quando estas despesas de seguridade ultrapassarem os limites das fontes orçamentárias pré-estabelecidas. Essa garantia cairia no novo arranjo porque, habilmente, seria interpretada como "despesa da seguridade social" apenas aquela que estivesse explicitada no texto constitucional.

Em resumo, o texto da reforma vincula explicitamente à garantia de recursos na nova PEC 37% do orçamento atual. O restante seria objeto de regulamentação infraconstitucional, providências casuísticas, ou simplesmente ficaria ao sabor das pressões de conjuntura que se exercem na construção dos orçamentos anuais. Não é preciso ser especialista para concluir que este arranjo converteria os direitos sociais, constitucionalizados e garantidos desde 1988, em bola da vez para desconstrução político-jurídica, o que significaria um profundo retrocesso nacional.

(*) Economista do Ipea, é doutor em economia pela Unicamp e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz. Artigo publicado originalmente no Correio da Cidadania

Trabalho em atividade rural não depende de contribuição para fins de aposentadoria, decide STJ   A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.   A conclusão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar procedente a ação rescisória proposta por uma trabalhadora rural do Rio Grande do Sul contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Ação   Após falhar a tentativa de se aposentar judicialmente, por falta de tempo suficiente, a trabalhadora requereu e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) reconheceu-lhe o direito à averbação do tempo trabalhado em regime familiar, sem a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no período de 02/05/1965 a 31/01/1977.

“Havendo prova documental, suficiente à caracterização de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício de atividade rural”, diz um trecho da decisão do TRF da 4ª Região. Segundo entendeu o tribunal, é admitida, para fins previdenciários, a contagem de tempo de serviço a partir dos 12 anos de idade.

O INSS recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça, conseguindo reverter o entendimento favorável à autora. Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se aposentar por tempo de serviço, sem a respectiva contribuição.

Averbação da atividade rural  Na ação rescisória dirigida ao STJ, o advogado da trabalhadora afirmou que o caso não trata de contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição.

Segundo afirmou, o que se discutia no recurso era o direito de a autora averbar o trabalho rural a partir da data em que completou 12 anos de idade, em 02/05/1965, até 31/01/1977, o que foi reconhecido pelo TRF. Sustentou, então, que a decisão do STJ no recurso especial deveria ser rescindida, para fazer valer a decisão do tribunal.

Ação procedente A ação rescisória foi julgada procedente. “A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral ou estatutário”, reconheceu a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da rescisória.  A ministra acrescentou que não se pode confundir tal tese com a da trabalhadora. “A segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade.”

Contribuição  Após reconhecer o direito à averbação, foi examinada a questão sobre a contribuição. Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral da previdência social.   “Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei 9.528/97, a redação original do artigo 55, parágrafo 2º, da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura.  Ficou, então, confirmado o direito ao cômputo do trabalho rural, a partir de 02/05/65, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo TRF. (Com STJ)

 (Com STJ)  Fonte; DIAP 08/07/2008 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Criminalização dos movimentos sociais em debate na CLP, nesta quarta (9)

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara vai debater, em audiência pública, nesta quarta-feira (9), a criminalização dos movimentos sociais e de seus dirigentes.

A sugestão aprovada por unanimidade é de iniciativa do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e foi relatada pelo deputado Pedro Wilson (PT/GO), que defendeu sua aprovação, salientando o papel fundamental dos movimentos populares no processo de construção da democracia brasileira.

A matéria foi discutida pelo deputado Chico Alencar (PSol/RJ), que louvou a iniciativa e criticou a onda conservadora que perpassa o Judiciário e demais poderes da República, partindo de uma concepção de democracia meramente formal e restrita à democracia representativa.

O deputado lembrou ainda que a participação política direta, não só por meio de plebiscitos e referendos, mas também pela organização e atuação de movimentos sociais também é legítima, sendo um importante viés da democracia.

O presidente da CLP, deputado Adão Pretto (PT/RS), lembrou da situação de criminalização pela qual passam os movimentos sociais de seu estado, alertando que essa situação crítica não atinge apenas os gaúchos, tendo reflexos em todo o País e na própria noção de democracia e participação popular.

A audiência pública será realizada no plenário 4, às 14h.  A audiência pública será realizada no plenário 4, às 14h.  Fonte; DIAP 08/07/2008 - DEMOCRACIA EM JOGO

Acordo paga até 90% dos atrasados NA SEMANA DE MUTIRÃO, SEGURADO CONSEGUE ACORDO DE ATÉ 90% DO VALOR DOS ATRASADOS. AUDIÊNCIAS NO JUIZADO VÃO ATÉ SEXTA-FEIRA  Quem foi convocado para o mutirão de acordos no JEF-SP (Juizado Especial Federal de São Paulo) pode conseguir um valor maior do que a proposta original da Previdência.
No primeiro dia de mutirão, ontem, um segurado negociou com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e aumentou a proposta de pagamento de 80% para 90% do valor dos atrasados (valores não pagos nos últimos cinco anos). "O segurado ouviu a proposta e disse que não aceitaria. Então, o procurador do INSS aumentou o pagamento para 90% do valor dos atrasados, e o acordo foi fechado", disse a presidente do JEF-SP, Marisa Cucio.  As conciliações vão até sexta-feira, com com 1.500 audiências. No mutirão, foram incluídos os processos que pediam a concessão de benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Também foram incluídos benefícios assistenciais -o Loas (Lei Orgânica de Assistência Social).  Para ontem, estavam programadas 396 audiências de acordo. Para quem tinha advogado, o valor oferecido pelo INSS já estava disponível para consulta do site do TRF 3 (www.trf3.jus.br). O advogado, por meio de uma senha, pode consultar a proposta.  Por outro lado, os segurados que entraram sozinhos com a ação só ficaram sabendo do valor proposto pelo INSS na hora. Nos dois casos, era possível negociar o valor dos atrasados da ação judicial.  No entanto, nem todos os casos incluídos na rodada de audiências de ontem tinham uma proposta do INSS.  "Em alguns casos, não foram apresentados valores, o que dificultou o acordo, mas, mesmo assim, o segurado saiu ganhando porque a audiência foi antecipada", afirmou.  Ao todo, existem 96 mil processos aguardando julgamento no juizado -cerca de 70% são contra o INSS.  "Temos 18 mil processos de benefícios por incapacidade e já estamos preparando o próximo mutirão", comentou.  Além disso, o juizado quer realizar nos próximos meses um mutirão para os processos que pedem a correção da poupança por conta do Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989). Há 20 mil ações contra a Caixa Econômica Federal. O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e o Tribunal de Justiça de São Paulo firmaram um acordo de cooperação para acelerar o julgamento das ações previdenciárias e assistenciais processadas pela Justiça Estadual. São processos de acidente ou doença de trabalho. A parceria prevê o oferecimento de cursos sobre previdência, fornecimento da metodologia de cálculo e acessos aos sistemas eletrônicos do INSS. (Juca Guimarães e Carolina Rangel)  Fonte; Jornal AGORA –08.07.2008

Projeto que descriminaliza o aborto será votado na CCJC nesta quarta-feira (9) O relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), marcou uma sessão extraordinária para essa quarta-feira (dia 09/07) às 9h só para votar o PL 1135/91, d@s ex-deputad@s Eduardo Jorge (PT/SP) e Sandra Starling (PT/MG) que descriminaliza o aborto.

Cunha, que é autor de projeto de lei que transforma o aborto em crime hediondo (PL 7443/2006) - avocou para si a relatoria do PL 1135/91 e emitiu seu parecer contrário ao projeto, ou seja, por continuar criminalizando as mulheres. Isso antes mesmo das audiências públicas que ocorreram nos dias 02 e 03 de julho para discutir o projeto, o que explicita a condução do processo de forma anti-democrática e repleta de artifícios regimentais por parte do atual presidente da comissão.

A reunião será realizada no dia 9 de julho, às 9 horas, no plenário 1.Fonte: De: "CFEMEA" <cfemea@cfemea.org.br>Para: cfemea@cfemea.org.br

Pela reintegração de Dirceu Travesso

por Sylvio Micelli — última modificação 07/07/2008 12:51 Altamiro Borges

Na semana passada, num sinal de maior unidade e maturidade, várias centrais sindicais do país divulgaram manifesto pela imediata reintegração do bancário Dirceu Travesso, arbitrariamente demitido pelo banco Nossa Caixa – sob o comando do truculento governador tucano José Serra. Didi, como é carinhosamente conhecido nos meios sindicais, é militante histórico do PSTU e um dos principais organizadores da Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas). Sempre pautou a sua militância pela firmeza e paixão na defesa de suas concepções, mas ganhou admiração pelo trato amplo e respeitoso com as demais correntes, avesso ao sectarismo tão comum neste meio.

A sua arbitrária demissão, ocorrida em maio último, não atinge apenas a Conlutas e suas práticas. É um golpe na organização sindical dos trabalhadores, visando silenciá-la e domesticá-la. Ocorre no exato momento em que o presidente Lula sanciona o projeto de legalização das centrais, o que pressupõe a garantia de estabilidade no emprego para os seus dirigentes – inclusive da Conlutas –, conforme determina a Constituição brasileira. Além disso, a demissão se deu no bojo da luta dos bancários contra o criminoso projeto do PSDB de privatização do banco Nossa Caixa, um patrimônio construído pelos tributos dos paulistas. É um ataque descabido à justa mobilização.

Como alerta o manifesto assinado pela CTB, CUT, UGT, NCST e Intersindical, “o companheiro Dirceu Travesso é dirigente nacional da Conlutas, uma das centrais constituída legalmente em nosso país. Portanto, a sua demissão configura um desrespeito ao direito de organização e de representação sindical dos trabalhadores. Ela agride todas as centrais sindicais, pois se trata de precedente inaceitável e afronta a própria lei que o presidente da República acaba de sancionar”.

O manifesto já foi entregue ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e encaminhado à direção do banco. Vários atos têm ocorrido pela reintegração do líder sindical. Até a Assembléia Legislativa de São Paulo, sob domínio tucano, aprovou pedido de revisão da demissão. Apesar dos protestos, o governador José Serra se finge de surdo, revelando todo seu caráter autoritário e anti-sindical na tentativa de se cacifar como candidato da direita conservadora à Presidência da República. Só recuará com o aumento da pressão da sociedade pela imediata reintegração do combativo Didi.

Fonte: por Sylvio Micelli — última modificação 07/07/2008 12:51 Altamiro Borges

Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente  em 13 de julho de 1990 MARIA IGNÊS BIERRENBACH – 

Vamos celebrar a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - que em 13 de julho de 1990 já nasceu grande e forte, aprovado no Congresso Nacional e abençoado pela grande quantidade de padrinhos constituídos pela ampla articulação da sociedade civil e política em torno do paradigma da defesa de direitos da criança e do adolescente brasileiros

Esse novo olhar está intimamente relacionado a outras duas comemorações que acontecem neste ano de 2008: os 20 anos Constituição Federal cidadã, que trouxe uma conjugação de forças muito positivas para a democracia e as liberdades políticas e civis do país, e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o advento das conquistas dos direitos políticos, econômicos e sociais para toda a humanidade, na perspectiva da sua universalidade e indivisibilidade para toda e qualquer criança e adolescente.   O ECA constituiu o marco de um enorme e reconhecido avanço legal, afinado com os preceitos internacionais: o que era "menor" transformou-se em "criança e adolescente"; o que era "situação irregular", transformou-se em defesa de direitos, o que muito tem contribuído para disseminar a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em nossa sociedade.

Há que se comemorar a lei transformadora, que estabeleceu as diretrizes e a imprescindível interação e complementaridade das políticas públicas de saúde, educação, medidas sócio-educativas, dentre outras, propondo o reordenamento institucional, e incentivando inúmeras experiências significativas, graças ao empenho de muitas organizações governamentais e não governamentais e, ainda, inserindo a questão da criança e do adolescente na agenda política nacional.   Na realidade, há uma distância abissal entre a legislação e a prática institucional, entre a intenção e o gesto, porque o que o ECA preconiza é uma mudança da cultura da violência, que deitou raízes em nossa sociedade desde os primórdios coloniais, com a dizimação das populações indígenas e a persistência dos padrões de escravidão, para uma outra cultura, a da dignidade e do respeito aos direitos do cidadãos. O que se almeja é uma sociedade onde não prevaleçam a desigualdade e a iniqüidade social, o preconceito, a discriminação de sexo, raça, etnia e religião. O grande desafio é a passagem da cultura do autoritarismo e da repressão para a cultura da tolerância, da igualdade e da justiça social.

Além disso, a política econômica concentradora de riqueza e distribuição de benesses, que aprofunda a defasagem histórica de inclusão social e aumenta o espectro das necessidades básicas, vem obstaculizando a consolidação das conquistas, assim como os orçamentos sempre insuficientes e contingenciados, a ineficiência da gestão pública, a ausência de monitoramento e avaliação de resultados ou de impacto das políticas sociais públicas - apesar dos altos gastos - ameaçam e inviabilizam a criança como prioridade absoluta, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal, e enfraquecem os alicerces do sistema de garantia de direitos.

Daí as dificuldades de implementação da avançada legislação. Daí a retomada do crescimento dos números do trabalho infantil, a dificuldade de desvendar a violência do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e de se alcançar padrões mínimos de dignidade para os adolescentes em conflito com a lei, em contraposição às freqüentes ameaças de rebaixamento da idade de responsabilidade criminal. Isso, sem falar na dor e sofrimento advindos das perdas e privações sucessivas das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e de suas famílias. Vejamos a situação das políticas públicas para a primeira infância: é fato que o importante indicador relativo à mortalidade infantil tem melhorado, embora persistam as desigualdades regionais, com altos índices no norte e nordeste, e por setores da sociedade, a exemplo da população indígena, quase sempre esquecida. Mas faltam creches, faltam escolas infantis, é desrespeitado o direito à convivência familiar e comunitária numa faixa etária de fundamental importância para o desenvolvimento motor, emocional e cognitivo da infância.

Ainda para ilustrar, vejamos a educação brasileira: é fato que o acesso ao primeiro grau está prestes a ser universalizado. Entretanto, prevalece a baixa qualidade da educação. As escolas das periferias das metrópoles, escondidas atrás de grades, protegem-se de invasores e narcotraficantes, os professores são despreparados e, mais do que isso, descompromissados, os alunos não aprendem, evadem-se, não completam o ciclo escolar. E não podemos dizer que não sabemos como fazer, pois temos, dentre outras, as lições do mestre Paulo Freire, e poucas experiências de escolas públicas, algumas memoráveis, outras contemporâneas.  No atual mundo globalizado, regido pelo senhor mercado e pela agilidade da comunicação, é difícil visualizar uma saída política para o nosso desigual Brasil. Entretanto, a simplicidade do resgate de valores e o compromisso político sempre oferecem uma pista . Muito caminhamos, e é preciso reconhecer os avanços para continuar a jornada, sem deixar esmaecer a chama da indignação com as injustiças sociais e, em nome das crianças e adolescentes, saber ousar e recriar a luta.

MARIA IGNÊS BIERRENBACH - Assistente Social, Conselheira da Fundação Abrinq e sua representante no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

Mais informações para imprensa: Ana Valim - Assessoria de Imprensa - (11) 3848 4873

Poder de compra do salário mínimo é o menor em três anos   .

O salário mínimo nunca comprou tantos dólares. O piso salarial da economia brasileira está hoje acima dos US$ 260, um recorde absoluto. Dolarizado, o mínimo cresceu mais de três vezes desde o início do governo Lula. Em compensação, diante da prateleira do supermercado a realidade é outra. Após quatro anos de aumento do poder de compra, a maré virou. Pela primeira vez desde 2003, a remuneração básica de milhões de trabalhadores e aposentados brasileiros começa a perder valor em relação à cesta básica.

Após seguidos aumentos, o mínimo saiu de R$ 200 para os atuais R$ 415, um ganho real (acima da inflação) de 56,1%. O piso salarial, que em 2003 era suficiente para comprar 1,51 cesta básica, chegou a levar para casa 2,22 cestas no ano passado (quando o mínimo estava em R$ 380). Hoje, no entanto, os R$ 415 são suficientes para comprar apenas 1,79 cesta, o que significa um retrocesso de três anos.   A vilã dessa história, mais uma vez, é a inflação, que corrói o poder de compra das famílias, em especial as de renda mais baixa. Apenas nos últimos 12 meses, a cesta básica subiu 35% em Brasília. E o estrago não é pequeno. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase metade dos trabalhadores brasileiros recebe no máximo dois salários mínimos por mês (R$ 830,00).

Além disso, dois terços de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganham apenas um salário. São 16,9 milhões de inativos com renda mensal de R$ 415,00. Há ainda outros 3,3 milhões com renda entre um e dois mínimos. Isso sem contar nos milhares de trabalhadores informais, como pedreiros, jardineiros e empregados domésticos, que têm no salário mínimo uma espécie de indexador salarial.   Para essas pessoas, como o faxineiro Izac Oliveira da Silva, 28 anos, o avanço da inflação sobre o poder de compra é sentido no dia-a-dia. Izac sabe bem o que é ver o dinheiro acabar antes do fim do mês. Com o salário mínimo que ganha, ele ajuda a sustentar a família de nove pessoas. O difícil, conta, é conseguir manter as contas em dia com os recentes reajustes sofridos no preço dos alimentos. “Tudo ficou mais caro”, lamenta.   Izac se sacrifica para conseguir um dinheiro a mais. Vende o vale-transporte que ganha e vai ao trabalho, na 308 Sul, de bicicleta. Um longo caminho desde sua casa, no Paranoá. Ida e volta, são mais de 60km. Além disso, cata latinhas de refrigerante e cerveja no fim de semana para vender e ainda faz bicos como pedreiro e pintor. “Dessa forma arrecado pelo menos mais R$ 300. É o único jeito de manter o padrão lá de casa.” E a situação não deve melhorar em curto prazo. Até 1º de fevereiro do próximo ano, o salário mínimo ficará congelado em R$ 415,00. Já o preço dos alimentos, ninguém garante.

Comportamento muda   Feijão, arroz, leite, carne, farinha de trigo. Quem empurra um carrinho de supermercado sabe o quanto o preço desses produtos vem aumentando. De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), nos últimos 12 meses o feijão foi o item que mais subiu na cesta básica: assustadores 127,11%. A farinha de trigo ficou 63,74% mais cara e o arroz, 62,50%. O óleo de soja, 62,18%. A carne teve um dos aumentos mais “modestos” da cesta básica. Ainda assim, uma elevação de 32,30%, na média.

A escalada da inflação muda o comportamento do consumidor. Sofre mais a população de baixa renda. Para ela, os alimentos têm um peso maior no orçamento mensal. Mas mesmo a classe média já está refazendo as contas. A dona de casa Rosa Cristina Prisco da Silva, 42 anos, faz de tudo para economizar em tempos de preços altos. Sai às compras apenas em dia de promoções. “Carne eu compro uma vez por mês, em uma terça-feira”, ensina. Sempre atenta aos encartes de preços, Rosa corre atrás dos descontos. As frutas são compradas nas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa). Além disso, as marcas são sempre as mais em conta.

A volta da inflação, diz, a obrigou a mudar todos os produtos que eu usava. “O arroz que eu comprava, por exemplo, foi de R$ 7 para R$ 10. Continuo pagando R$ 7 em um de outro fabricante porque R$ 3 faz muita diferença, são dois litros de leite”, pondera. Mesmo com todas as lições de economia, Rosa sente o orçamento mais apertado. “No ano passado, gastava R$ 700 por mês com todas as compras. Hoje pago pelo menos R$ 1.000.”    A economista Marcela Prada, da consultoria Tendências, lembra que os alimentos vêm subindo desde o segundo semestre do ano passado devido a problemas climáticos e ao forte crescimento da demanda mundial. O problema é que, segundo ela, entre os produtos em alta há itens importantes da cesta básica, como carne, arroz, feijão e trigo. “A inflação dos alimentos está comendo boa parte dos ganhos que o salário mínimo teve nos últimos anos”, diz Marcela.  De acordo com Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese, a população de baixa renda está sendo afetada porque, em seu orçamento mensal, os alimentos têm maior peso. “A política de manutenção do poder de compra dos menores rendimentos está vinculada ao salário mínimo, mas também depende fortemente do controle da inflação”, define.

Para combater esse fenômeno, Ganz Lúcio defende que o governo desenvolva políticas que ampliem o abastecimento de alimentos e ajude na formação dos preços agrícolas. “Não dá para ficar pendurado apenas na política de valorização do mínimo porque, no limite, os reajustes acabam alimentando a própria inflação”, adverte. Marcela Prada, da Tendências, acredita que os preços dos alimentos não devem continuar subindo no mesmo ritmo. “O maior efeito sobre o poder de compra das famílias pode já ter sido sentido”, afirma.

Popularidade   Para o cientista político da PUC-Rio Cesar Romero Jacob, ainda é cedo para dizer, mas o peso da inflação no bolso dos mais pobres pode afetar a imagem do presidente Lula. “A persistir essa situação de aumento de preços, o presidente Lula poderá não ser o cabo eleitoral que todos pensam que seria nas eleições de outubro”, afirma. Jacob ressalta, no entanto, que os efeitos demoram a ser sentidos. “Num primeiro momento, a popularidade cai mais entre as classes altas, que estão vendo o rendimento de seus investimentos perderem para a inflação. Na ponta de baixo, esse processo deve ser mais lento.”    O cientista ressalta que o capital político de Lula é sólido entre a população de baixa renda, devido principalmente ao Bolsa Família e aos reajustes concedidos ao salário mínimo. “Tudo vai depender das medidas adotadas daqui para frente, e de quem será mais afetado por elas”, afirma. No entanto, Jacob aposta que Lula deve dar especial atenção aos mais carentes. “Acho que a tendência do governo, de qualquer governo, em ano de eleição, é adota medidas para proteger os mais pobres. Essa é a massa eleitoral brasileira”, finaliza.

Fonte: Correio Braziliense, 6 de julho de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br   por Marcelo Tokarski - e Luciana Navarro - Fonte: Correio Braziliense, 6 de julho de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br  por Sylvio Micelli — 07/07/2008 12:02 Correio Braziliense/DF

Audiência discutirá certificação de entidades beneficentes
Audiência discutirá certificação de entidades beneficentesA Comissão de Educação e Cultura promove nesta quarta-feira (9) audiência pública para discutir a atuação das entidades filantrópicas no Brasil e o Projeto de Lei 3021/08, do Poder Executivo, que disciplina a certificação dessas entidades. O debate foi proposto pelo relator do projeto, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).

Atualmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedido e renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Com o certificado, a entidade pode requerer benefícios como a isenção da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto estabelece, entre outras mudanças, que o Cebas passará a ser concedido pelos ministérios vinculados ao setor de atuação da entidade requerente. Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social certificará as entidades de assistência social; o Ministério da Saúde concederá certificados aos hospitais; e o Ministério da Educação avaliará as universidades e escolas.  Gastão Vieira informou, em audiência anterior da comissão, que vai apresentar substitutivo com alterações ao projeto. Ele disse que pretende tornar obrigatória a manifestação da Receita Federal antes que seja concedida a certificação às entidades; e fixar prazo para o governo analisar o processo de certificação, que hoje pode durar até cinco anos para ser julgado.

Fraudes na certificação  O projeto do governo é posterior à Operação Fariseu, uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre fraudes na concessão de certificados de entidades de assistência social. Por meio da investigação, a PF descobriu que cerca de 60 entidades (hospitais e escolas) haviam recebido o certificado e a isenção de tributos, mas não tinham objetivos filantrópicos. A PF prendeu, em 13 de março, seis acusados de participar do esquema (incluindo três integrantes do CNAS).

 Notícias anteriores: Relator vai mudar projeto sobre entidades beneficentes /// Proposta do governo para terceiro setor não obtém consenso /// Chinaglia quer ampliar debate sobre entidades beneficentes /// Delegados apontam influência de advogados no CNAS /// Deputados questionam certificação e isenção de entidades ///

Convidados Foram convidados para a audiência:- o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid;- o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams;- o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues;- o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage;- o presidente da organização não-governamental Transparência Brasil, Eduardo Ribeiro Capobianco.   A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 10.Agência Câmara A semana - 07/07/2008 10h38

- A FRENTE informa –

Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA –

Desde 1995 na Luta pela Seguridade Social e Cidadania

Secretária Executiva: Josepha Britto –Brasília –Câmara dos Deputados –1ª Vice-Presidência -Edifício Principal –- CEP 70160-900 - fone 3215-8119 / 8107 - FAX 3215-8121 – Cel. 9966-5052 -São Paulo – Av. do Cursino 104-ap.21-CEP 04132-000 Telefax 11-5062-4719 CEL 7238-0127 e-mail: josepha.britto@camara.gov.br josephabritto@gmail.com e josephabritto@yahoo.com.br