Na última Sexta-feira, dia 11, participamos de reunião no CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS   REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO   CRÉDITO CONSIGNADO

PAUTA – I – ABERTURA (14H30) II  - ASSUNTOS: Avaliação das últimas alterações introduzidas no Crédito Consignado.  Avaliação de críticas e sugestões ao sistema – III – OUTROS ASSUNTOS

A reunião foi presidida pelo diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, JOÃO DONADON, encarregado pelo ministro José Pimentel de ouvir os presentes, produzir a memória da reunião, e levar ao conhecimento do ministro para que sejam tomadas as previdências pertinentes.

Por este motivo, deixamos de enviar boletim nos dias 10 e 11, pois preparamos um material relativo ao tema, que enviamos anexo para seu conhecimento.

Aguardem novas notícias sobre o assunto.

ANFIP na mídia: Câmara propõe alterar o cálculo do benefício

A edição de hoje (11) do Agora São Paulo (SP), jornal diário do grupo Folha da Manhã, mostra que o relator do projeto de lei que prevê o fim do fator previdenciário, deputado Germano Bonow (DEM/RS), deve apresentar parecer favorável à matéria. Veja aqui a publicação na íntegra.

De acordo com a matéria, o deputado está convencido de que o fator pode ser extinto; porém, não decidiu qual regra sobre as contribuições é a mais adequada. Por isso, Bonow pretende se reunir com a ANFIP e as entidades e centrais sindicais dos aposentados para ouvir sugestões sobre as mudanças nas regras de cálculos dos benefícios. A expectativa é de que o relatório fique pronto para votação na comissão na segunda semana de agosto. Se aprovada, a proposta vai para o plenário.

O jornal fala ainda da participação do deputado na audiência pública realizada ontem (10), na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados, para discutir a proposta da extinção do fator. A ANFIP foi uma das entidades convidadas que participou das exposições e dos debates na reunião. Confira aqui a matéria sobre a audiência pública.

Câmara propõe alterar o cálculo do benefício

COM O FIM DO FATOR, APOSENTADORIA PODERÁ SER CALCULADA COM BASE EM UM MAIOR NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO FICARÁ PRONTA EM AGOSTO

O projeto de lei que prevê o fim do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do INSS, que já foi aprovado pelo Senado, deve ser alterado na Câmara. O deputado Germano Bonow (DEM-RS), relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, diz que deve mudar a regra de cálculo dos benefícios.  De acordo com o projeto de extinção do fator previdenciário, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a aposentadoria deverá ser calculada de acordo com a média das últimas 36 contribuições do segurado. Hoje, no cálculo do benefício, é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição, desde julho de 1994 -ou de todo o período contributivo, para os inscritos na Previdência Social a partir de novembro de 1999.  Para o relator do projeto, 36 meses de contribuição como base de cálculo é um número muito baixo. "Estou convencido de que o fator pode ser extinto, porém, não tenho ainda convicção que a regra sobre as contribuições é a mais adequada", disse o deputado.  "Essa regras dos últimos 36 meses de contribuições é prejudicial para os trabalhadores com menor qualificação e que, no final do período contributivo, tiveram redução de renda. Para evitar isso, é preciso criar um período mais longo, que pode ser de 40, 50 ou 80 últimas contribuições."  O deputado pretende se reunir com as entidades de aposentados, as centrais sindicais e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) para ouvir sugestões. O relatório, segundo o deputado, deverá ficar pronto para votação na comissão na segunda semana de agosto. Se aprovada, a proposta vai para o plenário.  Ontem pela manhã, o deputado participou de uma audiência pública que discutiu o fim do fator previdenciário.

Revisões  Na audiência, o técnico de planejamento Leonardo Rangel, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) disse que a extinção do fator previdenciário pode contribuir para o aumento das ações contra o INSS na Justiça (hoje em cerca de 5 milhões), pois os atuais aposentados poderão reivindicar a revisão dos seus benefícios, calculados com o fator previdenciário. "Isso pode provocar um grande esqueleto", comentou.  O deputado Benow pediu à Previdência informações sobre o número de trabalhadores que se aposentaram e tiveram o benefício calculado com o fator. Também foi solicitado o total de segurados que se aposentaram precocemente e continuaram no mercado de trabalho contribuindo ao INSS.  "São informações importantes para o relatório", disse.
Se for aprovado na Câmara com modificações, o projeto de lei será encaminhado ao Senado, de onde saiu e foi aprovado, para uma nova avaliação. Caso o Senado aprove o texto alterado na Câmara, ele vai para a confirmação ou o veto do presidente Lula. (Juca Guimarães) Fonte: Jornal AGORA 11.07.2008

ANFIP debate fator previdenciário em audiência pública na Câmara

A presidente da ANFIP, Assunta Di Dea Bergamasco, voltou a afirmar hoje (10) que o fator previdenciário é um mecanismo injusto, que penaliza os trabalhadores de baixa renda e que trará prejuízos aos futuros aposentados. A afirmação foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social, na Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei (PL) 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que prevê o fim do fator previdenciário. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e agora precisa ser votada na Câmara dos Deputados.

Além da ANFIP, também estiveram presentes o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Hermélio Campo; o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, João Donadon; o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Leonardo Alves Rangel, e demais deputados que, ao final das exposições, fizeram seus questionamentos aos convidados. A reunião foi presidida pelo deputado Jofran Frejat (PR/DF).  A fórmula de cálculo do fator previdenciário, argumentou a presidente da ANFIP, é prejudicial aos trabalhadores de baixa renda, que entram no mercado de trabalho mais cedo. Outro ponto que a presidente destacou foi que, embora a expectativa de vida esteja aumentando, é preciso verificar em que condições de saúde os trabalhadores, principalmente os mais pobres, se encontram. O IBGE divulgou um documento em 2003 mostrando o alto grau de doenças crônicas dos brasileiros em idade avançada. Isso é observado quando se vê que uma parcela significativa das aposentadorias ocorre por invalidez.

Ainda questionando algumas observações feitas sobre o fato de muitos trabalhadores, já aposentados, ocuparem lugar de outros no mercado de trabalho, a presidente ressaltou que aqueles que voltam a trabalhar não representam a maioria da população brasileira. São os que possuem melhor condição financeira e os que tiveram mais oportunidade de estudar. Assunta destacou que a maioria dos trabalhadores não tem condições de permanecer no mercado de trabalho por mais tempo. Ela lembrou que a Previdência Social foi constituída para que, durante a sua aposentadoria, o trabalhador possa receber a renda mais próxima possível da que recebia durante o período laboral. “Não se trata de assistencialismo”, afirmou Assunta, que disse não haver sentido reduzir o benefício do trabalhador no momento em que ele vai ter mais custos. Ela lembrou ainda que, desde o ano passado, os auditores fiscais da Previdência Social e da Receita Federal unificaram suas funções e passaram a atuar no mesmo órgão, a Receita Federal do Brasil (RFB). Isso não significa – ressaltou – que os auditores ou a ANFIP esqueceram os princípios da Previdência Social. Segundo ela, o Ministério da Previdência Social precisa continuar implementando as políticas previdenciárias. “Temos condições plenas de fazer uma fiscalização eficaz para criar um sistema exemplar”, disse.

A presidente aproveitou a oportunidade para lembrar dos riscos da proposta de reforma tributária do governo. Segundo ela, enquanto são discutidas as questões previdenciárias, do outro lado da Casa, o projeto que prevê a Reforma Tributária está entre os principais itens da pauta no Senado Federal.

Assunta lamentou o fato de poucas entidades de trabalhadores estarem participando dos debates em torno desse projeto que coloca em risco a proteção social representada pela Seguridade Social. Estudos da ANFIP mostram que, se aprovada como está, a reforma acabará com as fontes exclusivas da Seguridade Social, acarretando prejuízos para o sistema, que perderá sua autonomia e identidade.

Relator pode acolher a extinção do fator previdenciário

Bonow deverá apresentar seu relatório em agosto

O deputado Germano Bonow (DEM-RS) disse que apresentará em agosto o seu parecer ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08). Até lá, ele espera receber alguns dados do Ministério da Previdência, como o número de aposentadorias atingidas pelo fator e o montante arrecadado pela Previdência dos segurados que se aposentaram usando o fator mas retornaram ao mercado de trabalho. O anúncio do deputado foi feito hoje, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.   Apesar de não ter firmado ainda uma opinião sobre a proposta, Bonow adiantou que, neste momento, sua tendência é concordar com o fim do fator - que tende a reduzir o valor da aposentadoria. Segundo o Ministério da Previdência, o fator permitiu uma economia de R$ 10,1 bilhões entre 2000 e o ano passado. 

"São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma solução para elas. A minha tendência é fazer um parecer favorável", disse o deputado, que na terça-feira (8) se reuniu com o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS). Bonow disse que ainda não foi procurado por integrantes do Poder Executivo para discutir a proposta.

Apoio parlamentar  Os seis deputados que se pronunciaram na audiência de hoje defenderam a proposta. O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), autor do requerimento para a realização do debate, criticou o foco da discussão, que na sua opinião está excessivamente centrado no impacto econômico.  "Não há preocupação com a situação dos aposentados. Temos que trazer isso para o debate", afirmou Coruja. A mesma opinião foi manifestada pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.

Pressão  Para os representantes do Poder Executivo, ainda que o fator previdenciário não seja o melhor mecanismo, ele não pode ser extinto enquanto não for encontrada uma fórmula alternativa. Segundo Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento), a simples extinção do fator vai provocar o aumento de aposentadorias precoces, piorando as contas do INSS.  Além disso, poderá criar um contencioso judicial, pois os aposentados atuais poderão reivindicar revisão dos seus benefícios. "Isso pode provocar um grande 'esqueleto'", disse Rangel, referindo-se ao termo usado para descrever ações com potencial para afetar as contas públicas.

O técnico do Ipea também informou que a redação do PL 3299 - que prevê como critério de concessão da aposentadoria a média aritmética dos salários-de-contribuição dos últimos 36 meses - vai na contramão de outros países, que adotam um cálculo baseado em médias mais longas. Ele citou a Espanha, que leva em conta os rendimentos de 180 meses antes do pedido.

Já a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, defendeu o projeto. Ela lembrou que a Previdência Social foi instituída pela Constituição de 1988 para conceder ao trabalhador, na aposentadoria, a renda mais próxima possível da que ele auferia durante a vida laboral. "Como vamos reduzir o benefício no momento em que ele vai ter mais custos?", questionou Assunta. Ela disse que o texto da proposta pode ser melhorado para evitar as aposentadorias precoces, o que é uma preocupação do Executivo.

Agência Câmara Aconteceu - 10/07/2008 14h02

 O deputado Germano Bonow (DEM-RS) deverá apresentar em agosto o seu parecer ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08). Até lá, ele espera receber alguns dados do Ministério da Previdência, como o número de aposentadorias atingidas pelo fator e o montante arrecadado pela Previdência dos segurados que se aposentaram usando o fator, mas retornaram ao mercado de trabalho. O anúncio do deputado foi feito ontem, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. Apesar de não ter firmado ainda uma opinião sobre a proposta, Bonow adiantou que, neste momento, sua tendência é concordar com o fim do fator - que tende a reduzir o valor da aposentadoria. Segundo o Ministério da Previdência, o fator permitiu uma economia de R$ 10,1 bilhões entre 2000 e o ano passado. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma solução para elas”, disse o deputado, que na terça-feira se reuniu com o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS). Bonow disse que ainda não foi procurado por integrantes do Poder Executivo para discutir o assunto.11/07/2008

Bonow pode acolher fim do fator previdenciário - Jornal da Câmara

São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário mínimo e estão sendo prejudicadas agora

O deputado Germano Bonow (DEM-RS) deverá apresentar em agosto o seu parecer ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08). Até lá, ele espera receber alguns dados do Ministério da Previdência, como o número de aposentadorias atingidas pelo fator e o montante arrecadado pela Previdência dos segurados que se aposentaram usando o fator, mas retornaram ao mercado de trabalho. O anúncio do deputado foi feito ontem, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.

Apesar de não ter firmado ainda uma opinião sobre a proposta, Bonow adiantou que, neste momento, sua tendência é concordar com o fim do fator - que tende a reduzir o valor da aposentadoria. Segundo o Ministério da Previdência, o fator permitiu uma economia de R$ 10,1 bilhões entre 2000 e o ano passado. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma solução para elas”, disse o deputado, que na terça-feira se reuniu com o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS). Bonow disse que ainda não foi procurado por integrantes do Poder Executivo para discutir o assunto.  Apoio parlamentar - Os seis deputados que discutiram o tema ontem na audiência defenderam a proposta. O deputado Fernando Coruja (PPS-SC), autor do requerimento para a realização do debate, criticou o foco da discussão, que na sua opinião está excessivamente centrado no impacto econômico. “Não há preocupação com a situação dos aposentados. Temos que trazer isso para o debate”, afirmou Coruja. A mesma opinião foi manifestada pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.

Para os representantes do Poder Executivo, ainda que o fator previdenciário não seja o melhor mecanismo, ele não pode ser extinto enquanto não for encontrada uma fórmula alternativa. Segundo Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento), a simples extinção do fator vai provocar o aumento de aposentadorias precoces, piorando as contas do INSS.
Além disso, poderá criar um contencioso judicial, pois os aposentados atuais poderão reivindicar revisão dos seus benefícios. “Isso pode provocar um grande ‘esqueleto’”, disse Rangel, referindo-se ao termo usado para descrever ações com potencial para afetar as contas públicas.

Outros países - O técnico do Ipea também informou que a redação do PL 3299 - que prevê como critério de concessão da aposentadoria a média aritmética dos salários-de-contribuição dos últimos 36 meses - vai na contramão de outros países, que adotam um cálculo baseado em médias mais longas. Ele citou a Espanha, que leva em conta os rendimentos de 180 meses antes do pedido.

Já a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, que defendeu o projeto, disse que a Previdência Social foi instituída pela Constituição de 1988 para conceder ao trabalhador, na aposentadoria, a renda mais próxima possível da que ele auferia durante a vida laboral. “Como vamos reduzir o benefício no momento em que ele vai ter mais custos?”, questionou Assunta. Ela disse que o texto da proposta pode ser melhorado para evitar as aposentadorias precoces. Fonte: Boletim do Senador PAULO PAIM

Ministro aponta falta de recurso para elevar gasto no INSS

Bernardo criticou projeto que extingue o fator previdenciário e o que estende a aposentados os reajustes do salário mínimo.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira, em audiência na Comissão Mista de Orçamento, que não há recursos para cobrir as despesas geradas por dois projetos de lei aprovados no início do mês pelo Senado que aumentam os gastos com benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que agora tramitam na Câmara.  O Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), extingue o fator previdenciário, fórmula aplicada no momento do pedido de aposentadoria para calcular o valor do benefício de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado. O segundo é o substitutivo do Senado ao PL 1/07, do Executivo, que estende a todos os aposentados do INSS os mesmos reajustes concedidos ao salário mínimo. Combinadas, as duas propostas pressionarão os gastos da Previdência.  "Nossa posição é que eles [os projetos] não são sustentáveis, a não ser que tenhamos uma fonte ou um grande corte de despesas equivalentes em outras áreas", disse o ministro. Ele não quis adiantar se o governo vai recomendar que a base aliada vote contra as propostas. No último dia 14, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, disse que os dois projetos estão entre as prioridades do Plenário tão logo a pauta seja destrancada.

Saúde  Em relação à regulamentação da Emenda Constitucional 29/00, outra prioridade elencada por Chinaglia, o ministro do Planejamento disse que o governo aceita negociar a proposta, que deve aumentar os recursos para a saúde. "É de interesse do governo achar uma solução para a saúde", disse o ministro. A Emenda 29 fixa os gastos mínimos com ações de saúde pública.  A regulamentação está prevista em um projeto do senador Tião Viana (PT-AC), aprovado no também no início do mês. A previsão é de que a aprovação injete R$ 20 bilhões no orçamento da saúde, divididos entre a União, os estados e os municípios. A matéria só não foi enviada à Câmara porque foi detectado, após a aprovação, erro em um dispositivo que pode reduzir os recursos para a saúde, em vez de aumentar. A matéria será analisada novamente e há acordo entre os senadores para votar apenas a parte errada.

Regra  Paulo Bernardo compareceu à Comissão de Orçamento para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano (PLN 1/08). Ele defendeu a manutenção do artigo que autoriza o Executivo a gastar 3/12 das despesas discricionárias caso o Congresso não aprove a lei orçamentária de 2009 até o dia 22 de dezembro deste ano. "Com a regra, teremos o orçamento garantido até março. Acho que é razoável", disse o ministro.

Ele lembrou que o governo e o Congresso estão negociando uma redução na edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. Caso isso aconteça, o Executivo perderá o instrumento básico para a liberação de recursos na ausência do orçamento. Daí, na opinião dele, a importância de preservar uma "regra de antevigência". "Precisaremos ter uma salvaguarda", disse.
Agência Câmara E-mail:agencia@camara.gov.br Consolidada - 29/04/2008 20h10

Fator previdenciário pode estar perto do fim

Nesta quinta-feira, 10 de julho, foi realizada audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para a discussão do Projeto de Lei nº 3.299/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que trata do fim do fator previdenciário.  Na ocasião estavam presentes os representantes do Poder Executivo, Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e João Donadon, diretor do Regime Geral da Previdência Social, que são contra o fim do fator previdenciário por não acreditarem em nenhuma alternativa cabível. Do outro lado, estava o presidente em exercício da Confederação Brasileira dos aposentados e Pensionistas (Cobap), Hermélio Campos e a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, que defenderam veementemente o projeto.

Convidado pelo presidente interino da Cobap, o advogado da Confederação, Daisson Portanova, apresentou dados sobre a queda do salário do trabalhador com a aposentadoria e, com dados da Anfip, mostrou que é possível o projeto ser aprovado sem quebrar a Previdência Social.  Todos os deputados que se pronunciaram na audiência, mostraram parecer favorável ao fim do fator. O relator do projeto, Germano Bonow (DEM-RS), que ainda não tem um posicionamento sobre o relatório, afirmou que vai apresentar seu parecer em agosto e que não tem sofrido pressão alguma por parte do governo, nem da oposição, mas que tende a um posicionamento favorável.

Na ocasião estavam presentes os representantes do Poder Executivo, Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e João Donadon, diretor do Regime Geral da Previdência Social, que são contra o fim do fator previdenciário por não acreditarem em nenhuma alternativa cabível. Do outro lado, estava o presidente em exercício da Confederação Brasileira dos aposentados e Pensionistas (Cobap), Hermélio Campos e a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, que defenderam veementemente o projeto. Convidado pelo presidente interino da Cobap, o advogado da Confederação, Daisson Portanova, apresentou dados sobre a queda do salário do trabalhador com a aposentadoria e, com dados da Anfip, mostrou que é possível o projeto ser aprovado sem quebrar a Previdência Social. Todos os deputados que se pronunciaram na audiência, mostraram parecer favorável ao fim do fator. O relator do projeto, Germano Bonow (DEM-RS), que ainda não tem um posicionamento sobre o relatório, afirmou que vai apresentar seu parecer em agosto e que não tem sofrido pressão alguma por parte do governo, nem da oposição, mas que tende a um posicionamento favorável. Fonte; WWW.COBAP.ORG.BR

Inflação para a terceira idade tem maior alta desde 2003

IPC-3i encerrou trimestre com variação de 2,65%. Alimentos representam 66% da alta do período.

A inflação voltou a subir mais para a terceira idade que para o conjunto da população no segundo trimestre deste ano, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) registrou no segundo trimestre variação de 2,65%. No mesmo período, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ficou em 2,38%.

O IPC-3i mede a variação da cesta de consumo de famílias majoritariamente compostas por indivíduos com mais de 60 anos. A taxa do trimestre foi a maior desde março de 2003, quando o índice subiu 5,28%. No ano, a variação acumulada pelo IPC-3i é de 4,05%, enquanto nos últimos 12 meses, a taxa está em 6,36%. Com estes resultados, o IPC-3i superou o IPC-BR também nas taxas anual (3,84%) e nos últimos 12 meses (5,96%).

Peso dos alimentos   Entre as sete classes de despesa componentes do índice, a maior contribuição para a elevação da taxa no trimestre partiu do grupo alimentação, cuja variação passou de 2,47%, no primeiro trimestre de 2008, para 5,71%, no segundo. Com este acréscimo, a contribuição de alimentação para o resultado do IPC-3i passou de 55% no trimestre anterior, para 66%, no atual.

As contribuições para o aumento da taxa partiram dos alimentos de maior peso, mais essenciais à cesta de consumo das famílias com idosos, cujas taxas de variação registraram grande acréscimo do primeiro para o segundo trimestre de 2008. Os principais destaques foram hortaliças e legumes (de 4,68% para 16,06%), carnes bovinas (de -3,18% para 13,20%), panificados e biscoitos (de 3,09% para 12,89%) e laticínios (de 1,28% para 4,29%). Já a maior influência individual de alta sobre o IPC-3i veio do pão francês, que subiu 18,06%, contribuindo com 0,25 ponto percentual do indicador trimestral.

Outros grupos   Entre o primeiro e o segundo trimestres de 2008, os grupos saúde e cuidados pessoais (de 1,15% para 2,17%), vestuário (de -1,13% para 2,65%), transportes (de 0,13% para 0,65%) e habitação (de 0,84% para 0,95%) também contribuíram para a elevação da taxa do IPC-3i.

Apresentaram recuos em suas taxas de variação, entre o primeiro e segundo trimestres de 2008, os grupos: educação, leitura e recreação (de 3,09% para 1,71%) e despesas diversas (de 1,08% para 0,62%). Fonte: G1, REPRODUZIDO POR WWW.COBAP.ORG.BR

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Receita cruza dados e cobra R$ 37 bi não recolhidos ao INSS
A criação da Super-Receita, há pouco mais de um ano, já traz impactos significativos para as empresas. Pelo menos em relação à "contribuição ao INSS" calculada sobre a folha de salários. A reconhecida eficiência da Receita Federal em lançar intimações com base em cruzamento de informações fornecidas em declarações e documentos diversos está sendo aplicada para fiscalizar a contribuição previdenciária. De janeiro a maio deste ano, a Receita emitiu em todo o país 128,29 mil intimações cobrando R$ 37,36 bilhões em contribuições previdenciárias declaradas e não pagas.

O cruzamento de informações já existia no INSS. Antes, porém, a notificação era feita na empresa, com a ida de fiscais ao estabelecimento. "Agora as intimações são geradas e emitidas automaticamente com o cruzamento de dados internos", explica o chefe da divisão de fiscalização da Receita Federal em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel. Ele não tem registros do volume desse tipo de notificação no antigo INSS, mas os tributaristas são testemunhas da mudança. "Antes da Super-Receita, as intimações com cruzamento de informações praticamente não existiam. Depois da unificação isso foi crescendo. Atualmente acompanho 15 casos originados dessa forma", diz Marcel Cordeiro, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados. No Braga & Marafon, especializado em tributação, a união do INSS e da Receita Federal mudou a estrutura de trabalho do escritório.
"Antes a contribuição previdenciária era acompanhada por toda equipe de tributação. Hoje há um grupo de quatro pessoas que se dedicam exclusivamente a ela", explica o tributarista Waine Domingos Perón. Ele conta que a demanda de clientes do escritório por diagnósticos de consistência dos dados fornecidos à atual Receita Federal do Brasil aumentou em 50%.

"Há uma preocupação a mais na questão da contribuição previdenciária, que é a repercussão criminal e a responsabilidade dos diretores", explica. Por isso localizar a inconsistência antes da Receita é duplamente importante. Isso dá à empresa a oportunidade de corrigir o erro. "Se a intimação chega antes, já vem com multa. A repercussão criminal que pode trazer o não-recolhimento da contribuição previdenciária de empregados também causa receio de constrangimento aos administradores."

A corrida não é considerada um páreo fácil. "Hoje a Super-Receita aperta um botão e sabe tudo sobre os contribuintes", resume Perón. A matéria-prima das intimações da Super-Receita são os dados fornecidos por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (Gfip), conta o chefe de fiscalização da Receita em São Paulo. Essas informações são comparadas com diversos registros, como as informações anteriores e as declarações dadas para outros tributos federais, como o Imposto de Renda. Também são verificadas as guias de recolhimento da contribuição previdenciária.  "Com as intimações da Super-Receita, tivemos de nos especializar em Gfip", conta o advogado Marcel Cordeiro, especialista em tributação previdenciária. Sócio do Machado Associados, o advogado Fábio Medeiros explica que as cobranças de contribuição previdenciária tiveram repercussões maiores. "Há dados na declaração de Imposto de Renda sobre despesas que podem ter impacto no cálculo da contribuição previdenciária. Hoje há um cuidado bem maior em verificar se esses dados estão consistentes com os fornecidos na Gfip." Após a intimação, as empresas têm 30 dias para apresentar informações ou pagar o tributo cobrado.

"Como o cruzamento automático de informações, o corpo de fiscais antes dedicado a isso pôde ser deslocado para outras atividades", diz Ejchel. Entre elas, processos de fiscalização mais sofisticados e, principalmente, ações contra sonegação na área previdenciária.  Novamente o domínio num único sistema de dados antes apartados em dois órgãos distintos revolucionou a fiscalização. Somente nos últimos 90 dias, a Receita deflagrou no Estado de São Paulo 1,53 mil ações de combate à sonegação. Pelo menos 1,36 mil dessas iniciativas tornaram-se viáveis apenas com a integração de informações. Desse total, 661 foram ações dentro de um programa nacional da Receita.

Mas o arsenal também alimenta iniciativas regionais. Uma delas, diz Ejchel, é a fiscalização que partiu de um cruzamento, setor por setor, do faturamento com massa salarial. "Levantamos o comprometimento médio da receita com folha de salários em cada atividade e fomos atrás dos pontos muito abaixo da curva", conta. Entre os casos que geraram fiscalização está o de um supermercado em que a relação entre massa salarial e receita bruta era de apenas 0,84% enquanto o índice médio do setor foi de 6,24%. O levantamento foi possível porque as informações sobre receita bruta podem ser calculadas a partir das declarações de tributos federais calculados com base no faturamento. "Antes, esses dados teriam de ser solicitados às empresas, o que demoraria muito e inviabilizaria a fiscalização. Hoje nós já temos essas informações em mãos", conta Ejchel. "Trata-se de uma linha inédita de combate à sonegação." A ação deu como resultado cerca de 700 novos processos de fiscalização nos últimos três meses.

O chefe de fiscalização lembra que o levantamento alimentará outras iniciativas para outros tributos. "Para a fiscalização de contribuição previdenciária, fomos atrás de quem tinha relação massa salarial/receita abaixo da média, o que é indício de sonegação de contribuição previdenciária. Mas houve casos em que a relação estava muito acima da média, o que pode indicar omissão de receitas", afirma ele. Fonte; Jornal VALOR 14.07.2008, Reproduzido por www.fenafisp.org.br

FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MINAS GERAIS – FAP/MG  Fundada em 21/08/1985 – Rua Caetés, nº 530 – Salas 903/905 –  30120-080 – Fone: (31) 3115-0300 –  fapmg@fapmg.org.br  /  www.fapmg.org.br

“FILIADA À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP”

Circular N.º 11/2008  Belo Horizonte, 08 de julho de 2008.

Aos Presidentes e Diretores das Entidades de Base

CONVOCAÇÃO VII CONGRESSO ESTADUAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vimos convocar todas as Entidades de Base filiadas à FAP/MG, de conformidade com os artigos 15 e 17 e seus parágrafos, do Capítulo IV do Estatuto desta Federação, a participarem do VII CONGRESSO ESTADUAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CEFAP/MG),  a realizar-se nos dias 10, 11,12 e 13 de setembro de 2008, na cidade de Lavras/MG, para debater e votar os seguintes assuntos:

TEMÁRIO

1) CONJUNTURA NACIONAL a) Planos de Luta  2) SEGURIDADE SOCIAL a) Assistência Social - Planos de Luta  b) Previdência Social  - Planos de Luta  c) Saúde - Planos de Luta d)Conscientização dos Direitos das Pessoas Idosas - Planos de Luta para sua Regulamentação 3) Reforma Tributária  4) Moções e Mensagens 5) Reforma do Estatuto da Entidade 6) Designar através de votação a cidade-sede do próximo CEFAP/MG

De acordo com a letra “c”, do artigo 9º Capítulo II do Estatuto e, a fim de garantir o pleno direito de voz e voto de seus Delegados, as Entidades deverão estar quites com a Tesouraria da Federação.

As inscrições de Delegados ao VII CEFAP-MG, deverão ser feitas em fichas próprias, até o dia 02/09/08, na sede da FAP/MG, à Rua Caetés, 530 – 9º andar – Salas 903 à 905, 909 à 910 – Belo Horizonte/MG, via fax - Telefax: (031) 3115-0302; ou via e-mail: fapmg@fapm.org.br. Junto com a Ficha de inscrição deverá ser apresentando ou enviado comprovante de depósito, em caso do pagamento não ser feito na FAP ou através do Desconto em Folha.

A taxa de inscrição terá valores diferenciados: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) incluindo Passagem BH - Lavras - BH, Hospedagem, Alimentação e Inscrição no Congresso;  R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) incluindo Hospedagem, Alimentação e Inscrição no Congresso;R$ 70,00 incluindo Alimentação e Inscrição no Congresso ; R$ 30,00 para Inscrição no Congresso; por Delegado inscrito.     No caso do depósito bancário, este deverá ser feito no Banco Itaú – Agência 3176 Conta Corrente 04468-7 a favor da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais – FAP/MG – Belo Horizonte/MG;

As Delegações obedecerão ao limite de 05 (cinco) Delegados por Entidade de Base filiada e inscrita;

Cabe a Entidade afiliada o custeio das despesas de seus respectivos representantes, junto ao VII CONGRESSO ESTADUAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CEFAP/MG) até a cidade de Belo Horizonte e/ou aquelas que seguirem diretamente de suas bases à cidade de Lavras. Gilson da Costa Matos – Secretário Geral –

     Robson de Souza Bittencourt - Presidente

*Edital publicado no Jornal Hoje Dia, no dia 08.07.08, Caderno Minas, página 24.

Ipea: fator previdenciário reduz aposentadoria em até 40%
O fator previdenciário é prejudicial ao trabalhador, porque diminui o valor do benefício pago para quem se aposenta por tempo de serviço, afirmou o técnico de planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Leonardo Alves Rangel. Ele participou de uma audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para debater o projeto de lei que extingue o fator previdenciário no cálculo para recebimento do benefício.   Segundo Rangel, a redução pode chegar até a 40% do valor do benefício, que seria pago caso o trabalhador fosse aposentado por idade. "Um homem com 35 anos de contribuição após se aposentar, terá desconto de 30% por causa do fator previdenciário. Para a mulher é pior. Uma mulher com 31 anos de contribuição terá um desconto de 40% no valor do benefício, aplicando o fator previdenciário", explicou.   O diretor do Departamento de Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, João Donadon, afirmou que o fator previdenciário apenas prejudica os trabalhadores que têm salários maiores. "Os mais afetados pelo fator são trabalhadores com alta renda, e não os que ganham menos", afirmou.  Donadon disse ainda que o Ministério não concorda com a extinção do fator previdenciário, mas que está aberto a propostas alternativas.

"Sabemos que [o fator previdenciário] não é o melhor do mundo, mas é o que podemos ter. A previdência não concorda com mudança na regra, porque quer uma previdência segura para todos", disse.  O projeto que extingue o fator previdenciário, do senador Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado pelo Senado, mas ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados. Fonte/ DIAP 13.07.2008 Reproduzido por www.fenafisp.org.br

PLS 58/03: atualização de aposentadoria será relatada por Expedito Júnior

O projeto de lei (PLS 58/03) do senador Paulo Paim (PT/RS), que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados, será relatado pelo senador Expedito Júnior (PR/RO), na Comissão de Assuntos Socioais (CAS). Pelo projeto, cada benefício previdenciário será corrigido para que alcance o mesmo valor - em salários mínimos - que tinha no momento de sua concessão.

Paim estima que o custo da correção ficará em R$ 4 bilhões por ano e criticou as projeções do governo de que o custo superaria os R$ 10 bilhões. Embora preocupada com o projeto, a área econômica ainda não se manifestou sobre o assunto ou divulgou suas projeções sobre o custo dessa correção dos benefícios previdenciários.  Em defesa da proposta, Paim disse a Lula que, após terminar o seu mandato, se não for reeleito, voltará ao Rio Grande do Sul aposentado com um bom salário de parlamentar, uma vez que já tem 22 anos no Congresso, e "terá de conviver com companheiros aposentados, com benefícios deteriorados". E acrescentou: "Isso vai acontecer também com o senhor, quando voltar a São Bernardo".

Constitucionalidade

Paim lembrou que a correção desses benefícios está prevista no Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a correção das aposentadorias e pensões da Previdência na data da promulgação da Constituição (1988) para que fosse restabelecido o poder aquisitivo, em salários mínimos, que tinham na data de sua concessão. Outros dispositivos constitucionais, no entanto, vetam a vinculação do mínimo para qualquer finalidade e determinam também que nenhum benefício da seguridade social poderá ser majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio.Além disso, estabelece que é competência do presidente da República dispor sobre aumento de remuneração ou aposentadoria de servidores. O projeto original de Paim também prevê a correção dos benefícios dos inativos e pensionistas da União.  Fonte; DIAP 09/07/2008 -

A ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdencia Social, representando os seus 53.000 associados servidores previdenciários, elaborou proposta de PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com a criação da CARREIRA DE ESPECIALISTAS DA PREVIDÊNCIA, para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social -MPS.

A proposta da ANASPS busca a modernização e flexibilização da gestão de pessoas no INSS e/ou no MPS, a partir da implantação do sistema integrado de gestão de pessoas por competências, na Previdência Social. No dia 22/04/2008 ela foi entregue ao Ministro da Previdência Social - Luiz Marinho - e ao Presidente do INSS no dia 22/04/2008, sendo disponibilizada no site e recentemente apresentada ao atual Ministro - José Pimentel (PT/CE).

Na elaboração da proposta em pauta pela equipe técnica da ANASPS contamos com a atuação da consultoria especializada do Prof. Jorge Fernando Valente de Pinho, do Depto. de Admnistração da Universidade Federal de Brasília -UNB (jpinhoconsultor@uol.com.br - Cel:(61)91780203), com notório saber e vasta experiência na elaboração de Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, dentre os quais destacamos o da INFRAERO, ELETRONUCLEAR, ENGEA, CRM etc.

Maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidos na ANASPS através dos site www.anasps.org.br ou pelos E-mail(s) anasps@anasps.org.br ou veronicarocha@anasps.org.br.

Atenciosamente. Paulo Cesar de Sousa - Presidente da ANASPS

Veronica Maria Monteiro Rocha - Vice-presidente da ANASPS

Câmara: pauta pós-recesso esbarra nas divergências em torno da CSS Casa vota apenas uma MP; pauta continua travada por três medidas provisórias

Senado não delibera; pauta está travada por quatro medidas provisórias

Em reunião realizada nesta terça-feira (8), os líderes partidários da Câmara não conseguiram fechar um acordo sobre a pauta dos trabalhos pós-recesso parlamentar - de 2 de agosto a 22 de dezembro. Está no centro das divergências, a Contribuição Social para Saúde (CSS), cuja conclusão depende da apreciação de apenas um destaque para votação em separado. O DEM é contra a inclusão do destaque na pauta, pois entende que a matéria só deverá ser incluída na agenda depois do recesso.

O recesso parlamentar começará no dia 17 de julho e finda no dia 1º de agosto. Nova rodada de reunião do Colégio de Líderes será realizada hoje para tentar constuir um consenso em torno de uma agenda legislativa pós-recesso. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP) defende que a Casa se reúna nornalmente no mês e agosto e faça dois esforços concentrados em setembro.

Os líderes não concordam com a agenda sugerida por Chinaglia. Eles defendem que a Câmara se reúna por três semanas em agosto e faça apenas um esforço concentrado em setembro.

Hoje haverá sessão plenária, às 16h, com a pauta travada por três MPs. Apenas a MP 429/08 foi aprovada, nesta terça-feira (8), em forma de projeto de lei de conversão do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que autoriza a União a participar com R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Para destravar a pauta será preciso votar as MPs 430 a 432. Leia mais

Senado O plenário do Senado não votou as quatro medidas provisórias que travam sua agenda desta semana. Deverá fazê-lo hoje. Leia mais

Veja o que está previsto para as comissões técnicas na Câmara:Convenção 151: Comissão de Relações Exteriores pode votar mensagem hoje /// Novo documento do trabalhador marítimo pode ser votado na Câmara /// Redutor de aposentadorias: Seguridade Social debate fator previdenciário /// Criminalização dos movimentos sociais em debate na CLP, nesta quarta (9)

Veja o que está previsto para as comissões técnicas do Senado:Pessoa com deficiência: Senado vai promulgar convenção da ONU /// Trabalhador poderá escolher banco e agência para receber pagamento /// fonte: DIAP 09/07/2008 - AGENDA DO CONGESSO

Criminalizar movimentos sociais é atentado contra democracia
Os movimentos sociais são pilares da democracia e qualquer tentativa de criminalizá-los é um atentado contra a própria democracia e um retrocesso nas conquistas garantidas pela Constituição de 1988. Esse foi o cerne dos discursos na audiência pública sobre criminalização dos movimentos sociais, realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (9). A Comissão de Legislação Participativa (CLP) reuniu representantes da CNBB, OAB, Via Campesina, Quilombolas, Indígenas e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que se revezaram em palavras de defesa dos movimentos sociais. O secretário especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, mandou representante para acompanhar toda a audiência, mas foi ele mesmo dizer que se associa ''a todo alerta e preocupação com a implantação de onda contra os movimentos sociais'', acrescentando que a Secretaria de Direitos Humanos tem completa identidade com os episódios ocorridos no Rio Grande do Sul, ''que exigem respostas fortes e urgentes''.    O ministro se referia ao caso que provocou a audiência pública: no último dia 24 de junho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Passo Fundo (RS), Leandro Scalabrin – que também participou da audiência - divulgou documentos que comprovam a tentativa do Ministério Público daquele estado de ''dissolver'' o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O documento, comprovado por uma ata da sessão ordinária do Conselho do MP/RS, ocorrida em 3 de dezembro de 2007, defende medidas para declarar a ilegalidade do MST, como proibir qualquer deslocamento de trabalhadores sem-terras, incluindo marchas e caminhadas, intervir em escolas de assentamentos, criminalizar lideranças e integrantes, cassar os títulos eleitorais de todos os membros do movimento e ''desativar'' todos os acampamentos do Rio Grande do Sul.

Crise tucana

O ministro Paulo Vannuchi ressaltou que nem todo o Ministério Público do Rio Grande do Sul é “sectário” e sugeriu que o caso fosse levado ao Conselho Nacional de Justiça. Ele atribui “o desvio democrático” do Ministério Público do Rio Grande do Sul à crise institucional do governo estadual da tucana Yeda Crusius, acusado de fraudes.  Para a ex-ministra e senadora Marina Silva (PT/AC), que esteve presente à audiência, ''a sociedade tem o direito de se organizar e se manifestar para reparar as injustiças históricas que são cometidas contra segmentos sociais como os indígenas, os quilombolas e os trabalhadores sem terra''. Ela alertou para a importância do Poder Legislativo mediar esses conflitos, ''sob o risco de validar essas injustiças'', destacou. Lembrando o exemplo do líder seringueiro Chico Mendes, que foi morto na luta contra o desmatamento da floresta amazônica, ela disse que ''não se pode inviabilizar o direito de protestar, se manifestar e reivindicar direitos''.

Desqualificação pública

O representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Gilson Cardoso, denunciou que “movimentos como um todo estão respondendo a processos judiciais e ainda são desqualificados publicamente. Pode-se dizer que houve uma agudização dos conflitos, se antes as manifestações públicas, ocupações de terra, e de moradia, a luta contra violência policial geravam repressão, hoje setores do Estado respondem com a utilização da judicialização indevida e buscam institucionalizar e dar legitimidade a esta criminalização”, afirmou.  Para ele, ''esse conjunto de situações trouxe para dentro dos poderes públicos a versão de que movimentos e suas lideranças cometem crimes, colocando a sociedade contra os movimentos sociais'', anunciando que a decisão é de ''radicalizar a luta por democracia e direitos humanos''. E, para isso, disse que contava com a unidade de todo o movimento.

Outros estados

Para o presidente da comissão, deputado Adão Pretto (PT/RS), o problema não atinge apenas os gaúchos, tendo reflexos em todo o país e na própria noção de democracia e participação popular.

Ele contou que no dia 12 de junho, o juiz da Justiça Federal de Marabá (PA), Carlos Henrique Haddad, condenou o advogado da Comissão Pastoral da Terra, José Batista Gonçalves a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão por assessorar movimentos camponeses durante uma negociação com o Incra daquela região, logo após um protesto de agricultores sem terra organizados pela Contag, MST e Fetragri. (Fonte: Vermelho) REPRODUÇÃO DIAP´10/07/2008 - DIREITOS HUMANOS

-        A FRENTE informa –

Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA - Desde 1995 na Luta pela Seguridade Social e Cidadania

Secretária Executiva: Josepha Britto –Brasília –Câmara dos Deputados –1ª Vice-Presidência -Edifício Principal –- CEP 70160-900 - fone 3215-8119 / 8107 - FAX 3215-8121 – Cel. 9966-5052 -São Paulo – Av. do Cursino 104-ap.21-CEP 04132-000 Telefax 11-5062-4719 CEL 7238-0127 e-mail: josepha.britto@camara.gov.br josephabritto@gmail.com e josephabritto@yahoo.com.br