O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão favorável ao Departamento Jurídico do Sindasp e negou qualquer possibilidade de desconto do valor do Adicional de Local de Exercício dos vencimentos dos servidores, no dia em que faltarem ao trabalho para doar sangue.

A decisão do TJ, que já havia sido ganha em primeira instância, deu-se em função da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, que recorreu da Ação ganha pelo Sindasp em primeira instância.

De acordo com a decisão do Relator do Acórdão, Moacir Peres, “ante o exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade e nega-se provimento aos recursos voluntário e oficial, para que subsista a sentença por seus próprios fundamentos”, ressalta e reafirma a decisão da primeira instância e previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, conforme dispõe o Artigo 122: “O funcionário que comprovar sua contribuição para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação”.

Restituição – o Departamento Jurídico do Sindasp comunica aos associados que está estudando uma forma de ingresso de ação de restituição e pede a todos que aguardem a divulgação através do nosso site o mais breve possível.

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